materia nº 613/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Estado do Paraná
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Foz do Iguaçu, 22 de maio de 2026.
Ofício nº 6092/26 – SGOV / INDICAÇÕES
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 815/2026
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 815/2026, de autoria da Nobre Vereadora Professora Marcia Bachixte, por
meio da qual se propõe a adoção de ações administrativas de incentivo, promoção, proteção e apoio
ao aleitamento materno, incluindo o incentivo à implementação de Salas de Apoio à Amamentação no
Município de Foz do Iguaçu, cumpre informar o que segue.
Ouvida a Secretaria Municipal de Saúde – SMSA, órgão competente para análise da matéria no âmbito
de suas atribuições, informamos que a manifestação técnica pertinente foi formalizada por meio do
Memorando Interno nº 36996/2026 – SMSA/DIAC, de 22 de maio de 2026, o qual segue anexo e
passa a integrar a presente resposta para todos os fins.
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
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MEMORANDO INTERNO
Emitente: SMSA / DIAC - DIRETORIA DE AUDITORIA E CONTROLE Data: 22/05/2026
Destinatário: SGOV / INDICAÇÕES.
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 815/2026
Número:
36996/2026
Encaminhamos, por meio do memorando anexo, a resposta referente à INDICAÇÃO Nº 815/2026,
para conhecimento e demais providências cabíveis.
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MEMORANDO INTERNO
Emitente:
SMSA / DIAT / LINHA DE CUIDADO MATERNO, DA
MULHER E PLANEJAMENTO FAMILIAR Data: 20/05/2026
Destinatário: SMSA / DIAT – DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE.
Assunto: R: ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÕES PARA ANÁLISE
DE VIABILIDADE E RESPOSTA
Número:
36331/2026
Prezados (as),
 Em resposta ao Memorando Interno nº 32568/2026, que encaminhou as Indicações recebidas para
análise e manifestação quanto à viabilidade de atendimento das solicitações voltadas à linha de
cuidado materno-infantil, apresentamos nossos apontamentos técnicos e operacionais:
I. Da Viabilidade do Passe Livre para Gestantes de Baixa Renda, Puérperas, Lactantes e Doadoras de
Leite Materno
 Manifestamos parecer favorável à viabilidade de concessão do passe livre para este público-alvo,
visando garantir o seguimento adequado e a assiduidade às consultas de pré-natal e
acompanhamento subsequente. O entendimento baseia-se no Modelo de Atenção às Condições
Crônicas (MACC), que respalda o acompanhamento da gestação sob a ótica de uma condição crônica
de saúde. Diante disso, é perfeitamente viável enquadrar e garantir o benefício do passe livre dentro
das condições já previstas pelo Decreto Municipal nº 19.953, de 14 de outubro de 2010 (que
regulamenta a Lei Municipal nº 2.868, de 17 de dezembro de 2003), estendendo o direito à gratuidade
no transporte coletivo urbano a essas mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
II. Do Panorama do Incentivo ao Aleitamento Materno 
 Com relação às ações de incentivo ao aleitamento e estruturas de apoio nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS), registramos que no ano de 2025, seis unidades de saúde realizaram atividades alusivas
ao Agosto Dourado. É importante ressaltar que, conforme as novas diretrizes e plantas de construção
de UBS preconizadas pelo Ministério da Saúde, as salas exclusivas de amamentação já estão
previamente integradas aos novos projetos arquitetônicos. No entanto, a grande maioria das unidades
vigentes no município são estruturas antigas que não possuíam essa previsão em suas plantas
originais. Apesar disso, duas unidades de saúde organizaram espaços internos para incentivo ao
aleitamento materno.
 Diante desse diagnóstico, aponta-se a necessidade de reformas estruturais para a adaptação e
adequação de espaços nessas unidades. A execução plena desta indicação para a cobertura das
demais UBSs depende, portanto, de planejamento físico e suporte orçamentário para viabilizar tais
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obras.
III. Da Parceria Consolidada com o Banco de Leite Humano
 Reforçamos que a Atenção Primária em Saúde já atua de forma perene e integrada ao Banco de
Leite, desenvolvendo ações conjuntas robustas nos territórios, tais como:
• Campanhas de Agosto Dourado e divulgação do Mamaço;
• Participação ativa em grupos de gestantes distribuídos por todos os 5 Distritos Sanitários do
município;
• Implantação de pontos de coleta de vidros para doação de leite humano nas UBSs;
• Realização de palestras educativas voltadas à comunidade;
• Atuação e articulação conjunta no GT Itaipu (CT 3 - Saúde da Criança, Mulher e Homem).
IV. Do Apoio Institucional a Eventos Científicos
 Por fim, destacamos o compromisso contínuo desta Secretaria Municipal de Saúde no
fortalecimento técnico da área, evidenciado pelo apoio irrestrito na realização do 1º Congresso
Binacional de Certificação de Qualidade em Bancos de Leite Humano, ocorrido entre os dias 4 e 7 de
novembro de 2025. O sucesso do evento chancela o pioneirismo regional da nossa linha de cuidado.
 Diante do exposto, validamos a relevância técnica das indicações recolhidas, reiterando que a
expansão das salas de apoio à amamentação constitui uma estratégia significativa para o combate à
mortalidade materno-infantil e para a promoção da saúde integral no município. Para a consolidação e
ampliação desses espaços nas demais unidades, contamos com o apoio orçamentário e logístico, ao
passo que nos colocamos à disposição para alinhar o fluxo de concessão de passes livres junto aos
órgãos de transporte competentes.
Atenciosamente,
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: MEMORANDO INTERNO
Número: 36.996/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 815/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Hash do Documento
Código para verificação: 
0e557a5b-c2b0-4b52-a323-4d111b23cb33
EAD4BEB48254752E83E4B41D3F1C6157D51BEE80A8B841C08B5641081C2613E6
Anexos
MEMORANDO INTERNO- Nº 36331-2026.pdf - b5aeeb93-1ba3-4f39-a4e6-de03a6666d1d
 JAQUELINE AMANDA DA SILVA MAIA (Signatário) - CPF: ***89026927** em 22/05/2026 17:04:27 - 
OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 22/05/2026 17:05:14 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 22/05/2026 é(são) :
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.
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Documento Código: 314ef4f9-e3d1-4146-8174-ee4a1f563489 - consulta à autenticidade em
Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/05/2026 às 13:12:13
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Autenticado com certificado digital por JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 25/05/2026 às 13:12:13
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: OFÍCIO
Número: 6.092/2026
Assunto: RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 815/2026
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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Código para verificação: 
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DF4519419D260EF4A56A9A978E1F9157B57DC1857B631C712101B895DF23C192
Anexos
815 - 2026 - MARCIA - AMAMENTAÇÃO ASS.pdf - 96f0a762-b9cf-450d-98a4-8a40d873232a
MEMORANDO INTERNO- Nº 36996-2026.pdf - c3ccee5d-a190-41a2-8d55-1eb2e0d4f6c3
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Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 25/05/2026 13:12:13 - OK
Tipo: Assinatura Digital
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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.