| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1954 |
| Date | 1954-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS MOTORIZADOS PARA SEREM CEDIDOS A PREÇO DE CUSTO AOS AGRICULTORES, CRIADORES E COLONIZADORES |
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