| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1961 |
| Date | 1961-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DESIGNAR COMO ÓRGÃO OFICIAL DA PREFEITURA, PARA OS FINS DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, UM PERIÓDICO COM CIRCULAÇÃO NO ESTADO E NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3029 |
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