| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 1961 |
| Date | 1961-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EMPENHAR A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A DEZ POR CENTO DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, PARA AS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A RESPECTIVA COBRANÇA JUDICIAL. |
| native_id | 3032 |
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