| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1917 |
| Date | 1917-12-31 |
| Ementa | Cria a fiança de três contos de réis (3.000$000 Rs) para o cargo de Procurador da Câmara. |
| native_id | 3219 |
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