| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1926 |
| Date | 1926-12-31 |
| Ementa | Estabelece os meses de março e abril de cada ano para a cobrança, sem multa, do foro de terras do rocio e impostos sobre terrenos não edificados na área urbana, além de multa em caso de atraso, conforme especifica. |
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