| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1926 |
| Date | 1926-12-31 |
| Ementa | Obriga proprietários de estradas adjacentes às Terras de Lavoura, estabelece multa para os proprietários de animais encontrados vagando, obriga a indenização pelos danos causados, também proibi ferir ou maltratar animais e autoriza o Prefeito a reservar uma área para um potreiro municipal. |
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