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norma nº 5612/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5612 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaInstitui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal. Mensagem nº 064/2025.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.612, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui a Bonificação por Produtividade – BP –
no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
Art. 1o
 Fica instituída a Bonificação por Produtividade – BP – aos servidores que atuam na 
Fazenda Pública Municipal, diretamente ou indiretamente envolvidos nas ações de incremento da 
arrecadação municipal de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI – e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISSQN –, ou tributos que venham a substituí-los, considerando a precedência da administração 
fazendária e o princípio da primazia da carreira Tributária.
Art. 2o
 O valor base da bonificação será atribuída em percentual de 60% (sessenta por 
cento), calculado sobre a referência de vencimento 100, da Tabela “A”, constante do Quadro 
Financeiro de Referências e Vencimentos dos servidores do Município e será pago mensalmente, 
em conformidade e desde que alcançadas as metas estabelecidas, conforme regulamentação.
§ 1o
 O valor da bonificação não será atrelado exclusivamente ao crescimento vegetativo da 
arrecadação nem à arrecadação incremental isolada.
§ 2o
 Até junho de 2029 a bonificação passará por uma revisão para verificar a necessidade e 
a viabilidade de manter e/ou reestudar critérios e condições, observando os princípios da 
oportunidade e conveniência.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3o
 Para fins desta Lei considera-se:
I - Fazenda Pública Municipal: a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, 
composta por servidores lotados na Diretoria de Receitas de Bens e Serviços – DIBS –, Diretoria de 
Receitas de Bens de Patrimônio – DIRB – e Diretoria de Fiscalização – DIFI –, a Procuradoria￾Geral do Município – PGM –, composta por servidores lotados na Divisão de Cobrança de Dívida 
Ativa – DVCDA –, na Divisão de Protesto – DVPRO – e na Divisão de Apoio Administrativo, 
Gestão Fiscal, Patrimonial e de Pessoal – DVGPP –, ou outra designação que vierem a substituí-las, 
que atuem direta ou indiretamente envolvidas com:
a) lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos;
b) atendimento ao contribuinte;
c) planejamento e execução da política fiscal;
d) controle e gestão da dívida ativa.
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refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.612 – fl. 02
II - Administração Fazendária Municipal: o conjunto de órgãos, unidades, carreiras e 
servidores públicos da estrutura, que exercem, de forma direta ou indireta, atividades relacionadas à 
gestão tributária e de arrecadação da receita pública municipal, composta de servidores lotados na 
DIBS, DIRB, DIFI ou outra designação dada às Diretorias que vierem a substituí-las.
III - Desempenho Fazendário: o resultado mensurável da atuação da Administração 
Fazendária Municipal, individual ou coletivamente, na realização das suas funções institucionais, 
com foco na eficiência da arrecadação e no fortalecimento da justiça fiscal do Município;
IV - Matriz de Avaliação por Objetivo – Matriz APO: o instrumento de gestão que relaciona 
os objetivos estratégicos da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento com os indicadores de 
desempenho, metas coletivas e a programação financeira orçamentária vigente, permitindo o 
monitoramento da efetividade das ações e a avaliação do cumprimento dos resultados institucionais.
V - Plano de Trabalho Individual – PTI: o instrumento de gestão individual que detalha as 
metas, atividades e critérios de desempenho atribuídos a cada servidor, com base em suas funções 
específicas, estruturado a partir de critérios de produtividade, qualidade e atributos, permitindo a 
mensuração objetiva do cumprimento das metas individuais e sua vinculação ao pagamento da 
Bonificação por Produtividade.
Art. 4o
 A Administração Fazendária e seus servidores fiscais, no âmbito de sua área de 
competência, terão precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do art. 37, 
inciso XVIII, da Constituição Federal, e na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, estão abrangidos na Administração Fazendária:
I - os servidores pertencentes às carreiras de fiscalização e arrecadação tributária, 
responsáveis por assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal e a efetiva arrecadação 
dos impostos municipais, por meio da execução de atividades de fiscalização, controle, lançamento 
de créditos tributários e condução de ações fiscais no interesse da Administração Fazendária que 
impactem, ainda que indiretamente, no incremento de créditos decorrentes de ISSQN, ITBI e IPTU, 
bem como da análise, instrução e tramitação de processos administrativos fiscais;
II - os setores e unidades técnicas de lançamento, fiscalização, cobrança, controle da dívida 
ativa, planejamento da arrecadação e atendimento ao contribuinte;
III - as unidades de apoio técnico e operacional que atuam no desenvolvimento, execução, 
monitoramento e avaliação de políticas de arrecadação e sua eficiência.
Art. 5o
Fica criada a Comissão de Avaliação da Bonificação por Produtividade, com a 
finalidade de acompanhar, validar e deliberar sobre os procedimentos de apuração do desempenho 
fazendário e a concessão da bonificação, assegurando critérios objetivos, impessoalidade e 
transparência, conforme regulamentação própria.
Art. 6o O desempenho fazendário será avaliado com base em critérios objetivos, 
relacionados aos seguintes aspectos:
I - incremento real da arrecadação tributária municipal;
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.../Lei no
5.612 – fl. 03
II - redução dos índices de inadimplência, especialmente dos tributos de competência 
municipal (IPTU, ISSQN e ITBI);
III - eficiência nas ações de fiscalização, lançamento, cobrança e recuperação de créditos 
tributários;
IV - melhoria nos indicadores de atendimento ao contribuinte, inclusive tempo de resposta e 
qualidade da solução prestada;
V - implementação de boas práticas de gestão fiscal, incluindo controle interno, 
planejamento da arrecadação e modernização dos processos;
VI - cumprimento de metas estratégicas da Fazenda Pública Municipal, previamente fixadas 
nos instrumentos de gestão e aprovadas pela Comissão de Avaliação da Bonificação por 
Produtividade, conforme regulamentação própria.
Parágrafo único. O desempenho fazendário será apurado por meio de indicadores 
quantitativos e qualitativos, e servirá de base para:
I - liberação e o cálculo da Bonificação por Produtividade, previstos nesta Lei;
II - aferição de metas coletivas e individuais dos servidores;
III - priorização de recursos e ações estratégicas no âmbito da política fazendária municipal.
CAPÍTULO III
DA ELEGIBILIDADE
Art. 7o
 Terão direito à Bonificação por Produtividade os servidores que, no exercício de 
suas funções institucionais, atuem direta ou indiretamente nas atividades relativas à arrecadação dos 
tributos referidos no art. 1o
desta Lei, quais sejam:
I - servidores da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento lotados na DIBS, DIRB e 
DIFI ou outra designação dada às Diretorias que vierem a substituí-las, dentre eles: 
a) Secretário Municipal e Diretores; 
b) Supervisores; 
c) Chefes de Divisão; 
d) Auditores Fiscais de Receitas; 
e) Técnicos em Tributos; 
f) Agentes Fiscais de Preceitos; 
g) Assistente Técnico Fazendário. 
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h) servidores de apoio ao atendimento do contribuinte, presencial ou remoto, quando 
vinculados às unidades de atendimento tributário, composta de servidores lotados na DIBS, DIRB e 
DIFI ou outra designação dada às Diretorias que vierem a substituí-las; e 
i) servidores de apoio geral da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, 
composta de servidores lotados na DIBS, DIRB e DIFI ou outra designação dada às Diretorias que 
vierem a substituí-las.
II - servidores lotados na Diretoria Fiscal e Tributária da Procuradoria Geral do Município –
PGM – que atuem diretamente com a gestão e cobrança da dívida ativa, lotados na DVCDA, 
DVPRO e na DVGPP:
a) Chefes de Divisão;
b) Agente Administrativo;
c) Assistente Técnico Fazendário; 
d) Assistente Administrativo; 
e) Agente Fiscal de Preceitos;
f) servidores de apoio geral da Diretoria Fiscal e Tributária da Procuradoria Geral do 
Município – PGM –, composta de servidores lotados na DVCDA, DVPRO e na DVGPP ou outra 
designação dada à Diretoria e Divisões que vierem a substituí-las.
§ 1o
 Também serão considerados elegíveis os servidores efetivos cedidos temporariamente 
para exercer funções estratégicas vinculadas ao incremento da arrecadação, desde que designados 
formalmente por ato administrativo e em efetivo exercício por no mínimo superior à metade dos 
dias úteis do mês de referência, com percepção da Bonificação por Produtividade nos grupos de 
menor percentual previsto no art. 15 desta Lei.
§ 2o
 A elegibilidade das divisões, setores e unidades administrativas das Diretorias da 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO – será definida por ato conjunto da SMFO 
e da Comissão de Avaliação da Bonificação por Produtividade.
Art. 8o
 Não fará jus à Bonificação por Produtividade o servidor que não atingir a meta 
individual estabelecida nos termos do art. 11 e 20 desta Lei, conforme avaliação formal realizada 
em regulamentação própria.
CAPÍTULO IV
DAS METAS
Art. 9o
 As metas serão definidas anualmente por meio de ato normativo conjunto, da 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, da Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos – SMAD –, da Procuradoria-Geral do Município – PGM – e da 
Comissão de Avaliação da Bonificação, conforme regulamentação própria.
Art. 10. As metas quantitativas serão definidas anualmente com base em parâmetros 
técnicos objetivos, levando em conta o desempenho da arrecadação tributária municipal, com 
especial análise comparativa entre os resultados do exercício atual e do exercício anterior, bem 
como a projeção realista de incremento.
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5.612 – fl. 05
§ 1o
 Serão objeto de metas quantitativas específicas os seguintes tributos de competência 
municipal:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI;
III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
§ 2o As metas de arrecadação serão estabelecidas conforme valores aprovados na Lei 
Orçamentária Anual.
§ 3o A metodologia de apuração da Bonificação por Produtividade será construída 
conforme regulamentação própria.
Art. 11. A definição das metas observará os critérios e parâmetros previstos na Matriz de 
Avaliação por Objetivo – Matriz APO – e no Plano de Trabalho Individual – PTI –, de forma a 
assegurar coerência metodológica, realismo na fixação dos objetivos e alinhamento com os 
indicadores institucionais de desempenho, conforme regulamentação própria.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO 
Art. 12. A avaliação considerará 3 (três) dimensões, as quais serão regulamentadas pelo 
Chefe do Poder Executivo:
I - produtividade;
II - qualidade;
III - atributos.
Parágrafo único. A avaliação constante do caput deste artigo será submetida à 
convalidação da Comissão de Avaliação da Bonificação por Produtividade.
Art. 13. Em situações excepcionais que impactem diretamente a capacidade de 
arrecadação, a exemplo de calamidades, crises sistêmicas, alterações legislativas que reduzam a 
base tributária, entre outras, o Chefe do Poder Executivo procederá a revisão das metas e dos 
valores, em conformidade com eventual nova programação orçamentária e financeira, de forma 
fundamentada, e com a devida previsão orçamentária.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO
Art. 14. A bonificação será paga mensalmente, no mês subsequente, desde que validadas as 
metas individuais e coletivas, conforme regulamentação própria.
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§ 1o
 O servidor que estiver em efetivo exercício por, no mínimo, metade dos dias úteis do 
mês de referência fará jus ao valor integral da Bonificação por Produtividade, desde que alcançadas 
as metas individuais e cumpridas as metas estabelecidas.
§ 2o
 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 3o
 O pagamento da bonificação ao Secretário Municipal e aos Diretores será calculado 
conforme a média de desempenho institucional. 
Art. 15. O valor base mensal da bonificação será fixado em 60% (sessenta por cento) da 
Referência 100 da Tabela “A” do Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos do Município, 
sendo aplicado o seguinte percentual conforme a categoria funcional do servidor:
Categoria Percentual sobre o Valor Base
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Secretário Municipal e Diretores 80%
Supervisores 70%
Chefe de Divisões 70%
Auditor Fiscal de Receitas 100%
Técnicos em Tributos 100%
Agente Fiscal de Preceitos 80%
Assistente Técnico Fazendário 70%
Servidores de Apoio ao atendimento Presencial 70%
Servidores de Apoio Geral 60%
Procuradoria Geral do Município (Servidores lotados na Divisão de Cobrança de 
Dívida Ativa, na Divisão de Protesto e na Divisão de Apoio Administrativo, Gestão 
Fiscal, Patrimonial e de Pessoal)
Chefe de Divisões 70%
Agentes Administrativos 60%
Assistente Técnico Fazendário 70%
Assistente Administrativo 60%
Agente Fiscal de Preceitos 80%
Servidores de Apoio Geral 60%
Art. 16. Os valores a serem percebidos terão como referência os critérios de Desempenho 
Institucional Coletivo – DIC –, observados os parâmetros e condições estabelecidos em 
regulamentação específica.
§ 1o
 As faixas de classificação e desdobramentos são os seguintes:
I - Excepcional: pagamento de até 100% (cem por cento) da bonificação prevista, 
observando o limite e a disponibilidade financeira do período.
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.../Lei no
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II - Superior: pagamento de até 75% (setenta e cinco por cento) da bonificação prevista, 
observando o limite e a disponibilidade financeira do período.
III - Satisfatório: pagamento de até 50% (cinquenta por cento) da bonificação prevista, 
observando o limite e a disponibilidade financeira do período.
IV - Parcialmente Satisfatório: pagamento de até 25% (vinte e cinco por cento) da 
bonificação prevista, observando o limite e a disponibilidade financeira do período.
V - Insatisfatório: Não fará jus à bonificação prevista.
§ 2o
 Os servidores designados para o exercício de cargos em comissão ou funções de 
confiança farão jus à Bonificação de Produtividade, aplicado com base no maior percentual 
correspondente ao respectivo enquadramento funcional, conforme disposto na tabela constante no 
art. 15 desta Lei.
§ 3o
 Para o recebimento da Bonificação por Produtividade nos termos desta Lei, o servidor 
deverá estar no exercício efetivo da sua função.
§ 4
o Os servidores da classe de apoio geral compreendem os servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SMFO –, que atuem indiretamente ou como 
suporte, às ações de fiscalização e arrecadação, sem prejuízo da precedência institucional conferida 
à Administração Fazendária e aos seus agentes fiscais, conforme o disposto no art. 188, da Lei 
Complementar no
82, de 24 de dezembro de 2003, e no art. 37, inciso XVIII, da Constituição 
Federal de 1988.
Art. 17. O valor da Bonificação por Produtividade será calculado pela média dos demais 
servidores avaliados no mês de competência, quando o servidor estiver em:
I - férias;
II - licenças para tratamento de saúde, até o limite de 30 (trinta) dias por exercício;
III - licença à servidora gestante;
IV - licença à servidora adotante;
V - licença-paternidade;
VI - participação em programas de treinamento regularmente instituído pela Administração.
Art. 18. O pagamento da Bonificação por Produtividade será mensal, condicionado:
I - ao alcance mínimo de 50% (cinquenta por cento) das metas individuais do PTI;
II - ao cumprimento da meta coletiva mínima fixada para o período;
III - à existência de dotação orçamentária específica.
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.../Lei no
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Parágrafo único. Caso a meta coletiva seja considerada insatisfatória, a Bonificação por 
Produtividade poderá ser paga de forma proporcional (25% - vinte e cinco por cento) aos servidores 
que tenham atingido integralmente (100% - cem por cento) suas metas individuais, conforme os 
critérios definidos em Decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O pagamento da bonificação observará, de forma rigorosa, o teto constitucional de 
remuneração aplicável ao serviço público.
§ 1
o
 O pagamento da bonificação ficará condicionado à existência de resultado positivo na 
arrecadação mensal, em relação à programação orçamentária anual, conforme projeção mensal, 
publicados nos termos do art. 8o
da Lei Complementar Federal no
101 de 4 de maio de 2000, 
considerando-se devido apenas quando verificado incremento superior ao orçado mensalmente.
§ 2
o
 É vedado o pagamento de bonificação com base em resultados de arrecadação de 
períodos anteriores (residual), bem como a compensação de eventuais déficits de arrecadação com 
superávits de meses subsequentes, devendo a aferição do incremento de receita, para fins de 
concessão da bonificação, observar estritamente o resultado positivo verificado no respectivo mês 
de competência.
Art. 20. O Plano de Trabalho Individual – PTI – será elaborado e avaliado pelo chefe 
imediato do servidor, com base nas atribuições legais do cargo, nas metas institucionais e nos 
critérios objetivos definidos nesta Lei e na regulamentação.
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo as normas necessárias para 
sua plena execução.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1o
de 
janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 
2025.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.612/2025
Assunto: INSTITUI A BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – BP – NO ÂMBITO DA FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL.
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Anexos
5612 - PRODUTIVIDADE - SMFO - MENSAGEM 064-2025.pdf - 4e849708-737b-4e46-b93a-58cb1bd977f0
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 26/11/2025 13:20:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 26/11/2025 14:16:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 26/11/2025 14:25:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 27/11/2025 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5358 - Data: 26/11/2025
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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