| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5632 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Foz do Iguaçu – FUMSAN – e dá outras providências. Mensagem nº 054/2025. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.632, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Foz do Iguaçu – FUMSAN – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Foz do Iguaçu – FUMSAN –, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. Parágrafo único. O FUMSAN tem como finalidade prioritária a captação e gestão de recursos externos ao Tesouro Municipal – tais como transferências voluntárias, convênios, doações e emendas parlamentares – e financiar a implementação de ações para adequada gestão, formulação e implementação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, nos termos do art. 167, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 109, de 15 de março de 2021. Art. 2o Constituirão recursos do FUMSAN: I - as dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - as dotações orçamentárias decorrentes de contribuições e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, destinadas ao FUMSAN; III - a doação de auxílios, repasses, contribuições, legados ou subvenções concedidos pela União, Estados, Municípios e Autarquias ou por outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais; IV - arrecadações resultantes de consórcios, associações, convênios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V - os valores financeiros com alienação de bens recebidos em doação ou arrecadados; VI - juros e rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observada a legislação pertinente; VII - as multas destinadas à conta específica do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VIII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo terá direito a receber, por força de lei e/ou de convênios firmados; IX - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; X - transferências autorizadas de recursos de fundos de outras esferas governamentais; XI - quaisquer outros bens ou doações que possam ser incorporados; 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 15/12/2025 às 14:13:13, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 15/12/2025 às 16:38:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 17:08:04 Documento Código: 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.632 – fl. 02 XII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. As receitas do FUMSAN não integram o percentual da receita destinada ao Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 3o Compete ao Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, do Município de Foz do Iguaçu e ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, criado pela Lei no 4.600, de 15 de março de 2018, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 4o O FUMSAN compõe o Plano Plurianual – PPA – do Município e será gerido e administrado pelo Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho e suas contas à ele submetidas, devendo constar anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 5o Caberá à unidade responsável pela gestão técnico-administrativa do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: I - definir as normas operacionais do FUMSAN; II - aprovar o Plano de Aplicação Anual do FUMSAN, bem como as alterações orçamentárias, se necessárias; III - autorizar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação de recursos do FUMSAN, sem prejuízo do controle interno e externo realizado pelos órgãos competentes; IV - manter arquivo atualizado com informações claras e específicas de ações, programas e projetos desenvolvidos, conservando de maneira adequada os documentos correspondentes; V - dirigir a administração do FUMSAN, de modo a ensejar, sempre que possível, a continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente; VI - deliberar sobre a execução das despesas e projetos do FUMSAN. Parágrafo único. A participação no FUMSAN é considerada serviço público relevante, sendo vedada sua remuneração a qualquer título. Art. 6o O saldo financeiro positivo do Fundo, apurado ao final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo. Art. 7o Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e/ou em desacordo com as diretrizes, prioridades e programas estabelecidos. Art. 8o A gestão do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9o A gestão será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 15/12/2025 às 14:13:13, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 15/12/2025 às 16:38:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 17:08:04 Documento Código: 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.632 – fl. 03 Art. 10. A unidade responsável pela gestão técnico-administrativa do Fundo emitirá relatórios gerenciais de gestão, inclusive dos custos dos serviços que deverão ser submetidos à apreciação do COMSEA e cujo conteúdo deverá ter plena publicidade. Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e de despesa do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente, inclusive quanto a sua periodicidade, que passarão a fazer parte da contabilidade geral do Município. Art. 11. Os recursos do FUMSAN serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal e/ou entidades filantrópicas e privadas; II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que atendem uma ou mais das seguintes diretrizes: a) realização de ações que levarão em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais; b) promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; c) promoção do abastecimento e estruturação de sistemas descentralizados e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, inclusive os de base agroecológica; d) instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada; e) promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional, voltadas para povos e comunidades tradicionais; f) fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais políticas de segurança alimentar e nutricional; g) promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para produção de alimentos da agricultura; h) apoio à iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais; i) monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada para cada diretriz, e os programas e iniciativas desenvolvidas no âmbito da Segurança Alimentar Nutricional – SAN no Município e em consonância com o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN – e o Plano Plurianual – PPA; 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 15/12/2025 às 14:13:13, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 15/12/2025 às 16:38:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 17:08:04 Documento Código: 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.632 – fl. 04 j) realização de pré-conferências e conferências municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; k) capacitações e formações técnicas de conselheiros e servidores do Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e demais órgãos cuja finalidade esteja alinhada com a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 12. O Órgão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário seguindo as legislações vigentes editará resolução estabelecendo os termos de referência, documentos obrigatórios, forma e procedimentos, critérios de gestão, aplicação e prestação de contas para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FUMSAN, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 13. Não poderão ser financiados pelo FUMSAN projetos incompatíveis com a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, ou com quaisquer normas e/ou critérios, presentes nas Legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. Art. 14. As disposições pertinentes ao FUMSAN serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após deliberação do COMSEA, desde que não contrariem dispositivos desta Lei. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2025. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Edinardo Antônio Borba de Aguiar Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Agricultura 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 15/12/2025 às 14:13:13, EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E AGRICULTURA - SMDE - 15/12/2025 às 16:38:33 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 15/12/2025 às 17:08:04 Documento Código: 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 P 4 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.632/2025 Assunto: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FOZ DO IGUAÇU – FUMSAN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 Hash do Documento Código para verificação: 4788fca6-4253-4308-a9b4-cacf856703b9 C74D0346D6CFA296BBB3BF09A23A5F3CD3DF4C2E22593DE676E14FD5FC844D81 Anexos 5632 - CRIAÇÃO DO FUNDO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - FUMSAN - MI 55171-2025 - MENSAGEM 054-2025.pdf - 23f2b511-95a8-42d7-94ae-590cd299baeb LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 15/12/2025 14:13:13 - OK Tipo: Assinatura Digital EDINARDO ANTONIO BORBA DE AGUIAR (Signatário) - CPF: ***25052902** em 15/12/2025 16:38:33 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 15/12/2025 17:08:04 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 16/12/2025 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5371 - Data: 15/12/2025 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.