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norma nº 5644/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5644 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o “Conselho Comunitário de Segurança da Vila A – Conseg Norte”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.644, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública o “Conselho 
Comunitário de Segurança da Vila A – Conseg 
Norte”
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no
2.643, de 3 de 
setembro de 2002, o “Conselho Comunitário de Segurança da Vila A – Conseg Norte”.
Art. 2o A entidade referida no art. 1o
deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) 
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3o
Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entidade, quando:
I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o
desta Lei;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou 
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro 
Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a 
idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
8f3048b6-2112-46a1-8073-36e9f6e1e1ee
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 14/01/2026 às 13:02:50 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 14/01/2026 às 13:38:43
Documento Código: 8f3048b6-2112-46a1-8073-36e9f6e1e1ee - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=8f3048b6-2112-46a1-8073-36e9f6e1e1ee
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.644/2026
Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 
DA VILA A – CONSEG NORTE”
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
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Anexos
PL 259-2025 - BOSCO FOZ.pdf - fe51fc6b-d395-4836-bd2e-3b4faab5dc38
5644 - UTILIDADE PÚBLICA CONSELHO COMUNITÁRIO SEGURANÇA VILA A - PL 259-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 
87249ce2-0e27-42e2-8a3a-71d26a340154
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 14/01/2026 13:02:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 14/01/2026 13:38:43 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 15/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5387 - Data: 14/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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