| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a “Associação de Meliponicultores de Foz do Iguaçu – AMAsf-Foz”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.646, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Declara de Utilidade Pública a “Associação de Meliponicultores de Foz do Iguaçu – AMAsf-Foz”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 2.643, de 3 de setembro de 2002, a “Associação de Meliponicultores de Foz do Iguaçu – AMAsf-Foz”. Art. 2o A entidade referida no art. 1o deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3o Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: I - deixar de cumprir a exigência do art. 2o desta Lei; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei; IV - eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos f93e6e34-b2ee-4b73-b245-83ef51099c27 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 19/01/2026 às 09:02:20 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026 às 09:51:13 Documento Código: f93e6e34-b2ee-4b73-b245-83ef51099c27 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=f93e6e34-b2ee-4b73-b245-83ef51099c27 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.646/2026 Assunto: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES DE FOZ DO IGUAÇU – AMASF-FOZ”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=f93e6e34-b2ee-4b73-b245-83ef51099c27 Hash do Documento Código para verificação: f93e6e34-b2ee-4b73-b245-83ef51099c27 23EC2808E70436C9D7C2412996A9298D39063630CC08BA565B5E415F54C44B9F Anexos PL 314-2025 - CABO CASSOL.pdf - 223a2e12-1045-41a3-9f1c-da0ee7f6aaa4 5646 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MELIPONICULTORES AMASF FOZ - PL 314-2025 - CABO CASSOL.pdf - d40f369c-19cf-4ef7-ab1d-c8e8925c7337 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 19/01/2026 9:02:20 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/01/2026 9:51:13 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/01/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5390 - Data: 19/01/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.