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norma nº 5649/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5649 / 2026
Date 2026-01-14
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz doIguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.649, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, 
a diretriz de política pública destinada ao incentivo 
e fomento da criação do Banco Municipal de 
Meios Auxiliares de Locomoção e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política 
pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de 
Locomoção, com o objetivo de disponibilizar, em regime de empréstimo gratuito, equipamentos 
destinados a pessoas com deficiência transitória ou permanente, bem como àquelas que apresentem 
mobilidade reduzida temporária.
Art. 2o
São objetivos da diretriz instituída por esta Lei:
I - fomentar a disponibilização, a título de empréstimo, de dispositivos e equipamentos que 
auxiliem na mobilidade e funcionalidade dos beneficiários;
II - apoiar a reabilitação e a reintegração social durante o período de limitação física;
III - estimular o uso racional dos recursos por meio da reutilização e rotatividade dos 
equipamentos;
IV - promover a higienização, manutenção e adaptação dos equipamentos para novos 
usuários.
Art. 3o Constituem meios auxiliares de locomoção, entre outros:
I - cadeiras de rodas manuais, inclusive modelos infantis e para obesos;
II - cadeiras de banho;
III - andadores;
IV - muletas;
V - bengalas;
VI - outros dispositivos que auxiliem na locomoção e funcionalidade.
Art. 4o O empréstimo dos dispositivos e equipamentos será formalizado, cabendo ao 
beneficiário ou a seu responsável legal: 
I - zelar pelo bom uso;
II - devolver o equipamento em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste 
natural decorrente do uso;
ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 19/01/2026 às 10:54:39,
JAQUELINE TONTINI - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE - 19/01/2026 às 11:46:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026
às 11:57:44
Documento Código: ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz doIguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.649 – fl. 02
III - não ceder, vender ou transferir o equipamento a terceiros;
IV - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, perda ou 
extravio. 
Art. 5o O Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber 
equipamentos e recursos oriundos de doações de pessoas físicas, pessoas jurídicas e órgãos 
governamentais, podendo, ainda, promover campanhas de arrecadação junto às empresas parceiras 
do Banco para ampliar seu alcance e eficácia.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Jaqueline Tontini
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde - Interina
ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 19/01/2026 às 10:54:39,
JAQUELINE TONTINI - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE - 19/01/2026 às 11:46:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026
às 11:57:44
Documento Código: ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.649/2026
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, A DIRETRIZ DE POLÍTICA 
PÚBLICA DESTINADA AO INCENTIVO E FOMENTO DA CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE 
MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
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Anexos
PL 195-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - b7456cf5-8f3e-4f60-b9f4-f6fc78877b75
5649 - BANCO MUNICIPAL DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO - PL 195-2025 - MARCIA BACHIXTE.pdf - 
2a87af0c-7c11-4f80-afab-0a53d9b5d0e5
MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 1969-2026.pdf - a8829ea7-fc72-4a5d-9fd3-438b0aab4e05
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 1266-2026.pdf - 67c512e1-23ed-4860-a884-713bb9eacbef
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 19/01/2026 10:54:39 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JAQUELINE TONTINI (Signatário) - CPF: ***15015990** em 19/01/2026 11:46:49 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/01/2026 11:57:44 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/01/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5390 - Data: 19/01/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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