| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5649 / 2026 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz doIguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.649, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Institui, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída, no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, a diretriz de política pública destinada ao incentivo e fomento da criação do Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção, com o objetivo de disponibilizar, em regime de empréstimo gratuito, equipamentos destinados a pessoas com deficiência transitória ou permanente, bem como àquelas que apresentem mobilidade reduzida temporária. Art. 2o São objetivos da diretriz instituída por esta Lei: I - fomentar a disponibilização, a título de empréstimo, de dispositivos e equipamentos que auxiliem na mobilidade e funcionalidade dos beneficiários; II - apoiar a reabilitação e a reintegração social durante o período de limitação física; III - estimular o uso racional dos recursos por meio da reutilização e rotatividade dos equipamentos; IV - promover a higienização, manutenção e adaptação dos equipamentos para novos usuários. Art. 3o Constituem meios auxiliares de locomoção, entre outros: I - cadeiras de rodas manuais, inclusive modelos infantis e para obesos; II - cadeiras de banho; III - andadores; IV - muletas; V - bengalas; VI - outros dispositivos que auxiliem na locomoção e funcionalidade. Art. 4o O empréstimo dos dispositivos e equipamentos será formalizado, cabendo ao beneficiário ou a seu responsável legal: I - zelar pelo bom uso; II - devolver o equipamento em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso; ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 19/01/2026 às 10:54:39, JAQUELINE TONTINI - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE - 19/01/2026 às 11:46:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026 às 11:57:44 Documento Código: ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz doIguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.649 – fl. 02 III - não ceder, vender ou transferir o equipamento a terceiros; IV - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde qualquer dano, perda ou extravio. Art. 5o O Banco Municipal de Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber equipamentos e recursos oriundos de doações de pessoas físicas, pessoas jurídicas e órgãos governamentais, podendo, ainda, promover campanhas de arrecadação junto às empresas parceiras do Banco para ampliar seu alcance e eficácia. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 14 de janeiro de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Jaqueline Tontini Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde - Interina ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 19/01/2026 às 10:54:39, JAQUELINE TONTINI - SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE - 19/01/2026 às 11:46:49 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 19/01/2026 às 11:57:44 Documento Código: ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.649/2026 Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, A DIRETRIZ DE POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA AO INCENTIVO E FOMENTO DA CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 Hash do Documento Código para verificação: ac7b2ae5-6855-4884-9051-a94690c822d2 C1E5C3AD654D9F0C5167A5AC1C8037224269415D837542735742B09F4D33B7F9 Anexos PL 195-2025 - PROFESSORA MÁRCIA BACHIXTE.pdf - b7456cf5-8f3e-4f60-b9f4-f6fc78877b75 5649 - BANCO MUNICIPAL DE MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO - PL 195-2025 - MARCIA BACHIXTE.pdf - 2a87af0c-7c11-4f80-afab-0a53d9b5d0e5 MANIFESTAÇÃO PGM - MEMORANDO INTERNO- Nº 1969-2026.pdf - a8829ea7-fc72-4a5d-9fd3-438b0aab4e05 MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 1266-2026.pdf - 67c512e1-23ed-4860-a884-713bb9eacbef LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 19/01/2026 10:54:39 - OK Tipo: Assinatura Digital JAQUELINE TONTINI (Signatário) - CPF: ***15015990** em 19/01/2026 11:46:49 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 19/01/2026 11:57:44 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 20/01/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5390 - Data: 19/01/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.