br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5665/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5665 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Foz do Iguaçu.
native_id3613

Originating matéria

matéria 50230 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.665, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Programa de 
Vacinação Domiciliar para Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas 
com Deficiência (PCD) no Município de Foz do 
Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica criado o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e PCD’s para garantir maior acessibilidade à imunização acessível e 
adaptada às suas necessidades específicas.
Art. 2o
 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e PCD’s quando a mesma não puder se deslocar até um posto de 
vacinação devido a suas condições específicas e/ou ainda crianças autistas que sofrem com 
condições de transporte, filas, ruídos, socialização, entre outros fatores que torna o simples 
deslocamento um sofrimento; 
II - processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do 
atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da 
imunização.
Art. 3o
 São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) e PCD:
I - assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) e PCD’s, mediante solicitação de seu responsável legal;
II - garantir que a pessoa com TEA e PCD ou seu responsável legal possa apresentar um 
laudo médico ou carteira oficial de identificação acompanhado de laudo, que indique suas 
necessidades ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade 
de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade 
de revalidação periódica; 
III - oferecer maior conforto e segurança as pessoas com TEA e PCD’s, durante as 
campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado 
para a imunização.
Art. 4o
 A vacinação em domicílio deve atender às necessidades do público alvo bem como 
às normas pertinentes a fim de se garantir a eficiência vacinal. 
Art. 5o
 Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados 
as pessoas com TEA e PCD’s os seguintes direitos:
ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20,
FABIO DE MELLO - SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/03/2026 às 14:17:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:35:26
Documento Código: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.665 – fl. 02
I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para 
a vacinação domiciliar;
II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades 
sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e 
adaptado às especificidades de cada indivíduo;
III - acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre 
que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA. 
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20,
FABIO DE MELLO - SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/03/2026 às 14:17:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:35:26
Documento Código: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.665/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCD) NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
Hash do Documento
Código para verificação: 
ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7
1F3BB4794FCA35432798C0D297017C4B3D40CFA3DF9229CE8D43A60A1DFF7334
Anexos
5665 - PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR AUTISTA E PCD - PL 239-2025 - ANICE GAZZAOUI..docx - 
ba92eb89-b76d-421b-8c55-3a3b00c8eb99
5665 - PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR AUTISTA E PCD - PL 239-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - 
cf2fd247-cb92-449f-86b7-f76d23ef8672
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/03/2026 13:46:20 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 10/03/2026 14:17:50 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 14:35:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5426 - Data: 10/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →