| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5665 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.665, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’s para garantir maior acessibilidade à imunização acessível e adaptada às suas necessidades específicas. Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: I - vacinação domiciliar: a aplicação de vacinas em domicílio, para pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’s quando a mesma não puder se deslocar até um posto de vacinação devido a suas condições específicas e/ou ainda crianças autistas que sofrem com condições de transporte, filas, ruídos, socialização, entre outros fatores que torna o simples deslocamento um sofrimento; II - processo de vacinação domiciliar: inclui a avaliação prévia da necessidade do atendimento, o agendamento, a aplicação da vacina por equipe especializada e o registro da imunização. Art. 3o São diretrizes do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD: I - assegurar a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e PCD’s, mediante solicitação de seu responsável legal; II - garantir que a pessoa com TEA e PCD ou seu responsável legal possa apresentar um laudo médico ou carteira oficial de identificação acompanhado de laudo, que indique suas necessidades ou relatório emitido por profissional de saúde que ateste sua condição e a necessidade de vacinação domiciliar, sendo esse documento válido por tempo indeterminado, sem necessidade de revalidação periódica; III - oferecer maior conforto e segurança as pessoas com TEA e PCD’s, durante as campanhas de vacinação, minimizando fatores estressores e promovendo um ambiente adequado para a imunização. Art. 4o A vacinação em domicílio deve atender às necessidades do público alvo bem como às normas pertinentes a fim de se garantir a eficiência vacinal. Art. 5o Durante as campanhas de vacinação promovidas pelo Município, ficam assegurados as pessoas com TEA e PCD’s os seguintes direitos: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20, FABIO DE MELLO - SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/03/2026 às 14:17:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:35:26 Documento Código: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.665 – fl. 02 I - atendimento prioritário e individualizado, com possibilidade de agendamento prévio para a vacinação domiciliar; II - aplicação das vacinas por profissionais capacitados, com respeito às necessidades sensoriais e comportamentais da pessoa com TEA, assegurando um ambiente acolhedor, tranquilo e adaptado às especificidades de cada indivíduo; III - acompanhamento do processo de vacinação por familiar ou responsável legal, sempre que necessário, visando assegurar o bem-estar da pessoa com TEA. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20, FABIO DE MELLO - SERETARIO MUNICIPAL DE SAUDE - 10/03/2026 às 14:17:50 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:35:26 Documento Código: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.665/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 Hash do Documento Código para verificação: ae0d9771-415f-48f3-b3b3-1175d9c611c7 1F3BB4794FCA35432798C0D297017C4B3D40CFA3DF9229CE8D43A60A1DFF7334 Anexos 5665 - PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR AUTISTA E PCD - PL 239-2025 - ANICE GAZZAOUI..docx - ba92eb89-b76d-421b-8c55-3a3b00c8eb99 5665 - PROGRAMA VACINAÇÃO DOMICILIAR AUTISTA E PCD - PL 239-2025 - ANICE GAZZAOUI.pdf - cf2fd247-cb92-449f-86b7-f76d23ef8672 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/03/2026 13:46:20 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 10/03/2026 14:17:50 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 14:35:26 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5426 - Data: 10/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.