| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5666 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de elaboração e apresentação quadrimestral de relatório detalhado da execução das políticas públicas de educação em Foz do Iguaçu, e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.666, DE 10 DE MARÇO DE 2026. Institui a obrigatoriedade de elaboração e apresentação quadrimestral de relatório detalhado da execução das políticas públicas de educação em Foz do Iguaçu, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, obrigado a elaborar e apresentar, quadrimestralmente, Relatório Detalhado da Execução das Políticas Públicas de Educação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; II - número de alunos atendidos na rede municipal de ensino; III - oferta e produção dos serviços educacionais na rede própria e conveniada; IV - indicadores de desempenho educacional e frequência escolar; V - programas, ações e projetos desenvolvidos no período; VI - auditorias, avaliações ou monitoramentos realizados e suas recomendações. Parágrafo único. O Relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado em audiência pública perante a Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, referentes aos quadrimestres imediatamente anteriores, como instrumento de transparência, controle social e fiscalização legislativa. Art. 2o A audiência pública será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com ampla divulgação nos meios oficiais de comunicação, garantindo-se a participação de conselhos municipais, comunidade escolar, entidades civis organizadas e cidadãos interessados. Art. 3o O Relatório Detalhado da Execução das Políticas Públicas de Educação deverá ser disponibilizado, no máximo até 5 (cinco) dias antes da audiência pública, no Portal da Transparência do Município, em formato eletrônico acessível e aberto, assegurando publicidade e livre acesso aos dados. Art. 4o A apresentação quadrimestral do relatório não substitui outras formas de prestação de contas ou instrumentos de monitoramento previstos em legislação específica, devendo complementar e reforçar os mecanismos de controle e gestão democrática da educação. Art. 5o O não cumprimento injustificado das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o agente público responsável às sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil ou por improbidade. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 14:45:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:50:39 Documento Código: 8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.666 – fl. 02 Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 10 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Silvana Garcia André Secretária Municipal da Educação 8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 10/03/2026 às 13:46:20, SILVANA GARCIA ANDRE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 10/03/2026 às 14:45:44 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 10/03/2026 às 14:50:39 Documento Código: 8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.666/2026 Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RELATÓRIO DETALHADO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO EM FOZ DO IGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 Hash do Documento Código para verificação: 8d2385c9-3e0d-4a9b-9309-28c3681a64e5 B05C3AC238BEA55C26523E8DD62D23376E4D835BF5AA824D9AECC8A2502B6682 Anexos 5666 - RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DA EDUCAÇÃO - PL 272-2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CEDASDC..docx - dd762c69-a8c3-4cf8-a802-a45aa07e0baf 5666 - RELATÓRIO QUADRIMESTRAL DA EDUCAÇÃO - PL 272-2025 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CEDASDC.pdf - a157575d-bd42-4f97-90dc-edb65ddd4d73 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 10/03/2026 13:46:20 - OK Tipo: Assinatura Digital SILVANA GARCIA ANDRE (Signatário) - CPF: ***25894987** em 10/03/2026 14:45:44 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 10/03/2026 14:50:39 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 11/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5426 - Data: 10/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.