| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. |
| native_id | 3616 |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. A Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do § 2º, do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, de 6 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 170 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 170 [...] [...] VII - destinação de recursos públicos, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento; [...]” (NR) Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 3 de março de 2026. PAULO APARECIDO DE SOUZA Presidente RANIERI ALBERTON MARCHIORO Primeiro Vice-Presidente BENI RODRIGUES PINTO Segundo Vice-Presidente PROFESSORA MARCIA BACHIXTE Primeira Secretária MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET Segundo Secretário LJ/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4418-F019-EA0C-C5DB e informe o código 4418-F019-EA0C-C5DB VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4418-F019-EA0C-C5DB Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 04/03/2026 10:59:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4418-F019-EA0C-C5DB PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.422 DE 5 DE MARÇO DE 2026