br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 60/2026

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 60 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
native_id3616

Originating matéria

matéria 51830 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2026 
Altera a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu. 
A Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nos termos do § 2º, do art. 
43 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, de 6 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 170 da Lei Orgânica do Município, que passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 170 [...] 
[...] 
VII - destinação de recursos públicos, em casos específicos, para o desporto de alto 
rendimento; 
[...]” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação 
Mesa da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 3 de março de 2026. 
PAULO APARECIDO DE SOUZA 
Presidente 
RANIERI ALBERTON MARCHIORO 
Primeiro Vice-Presidente 
BENI RODRIGUES PINTO 
Segundo Vice-Presidente 
PROFESSORA MARCIA BACHIXTE 
Primeira Secretária 
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET 
Segundo Secretário 
LJ/ 
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4418-F019-EA0C-C5DB e informe o código 4418-F019-EA0C-C5DB
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4418-F019-EA0C-C5DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 04/03/2026
10:59:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4418-F019-EA0C-C5DB
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.422 DE 5 DE MARÇO DE 2026

open original →