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norma nº 457/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2026
Date 2026-03-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 071/2025
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
457, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Complementar no
107, 
de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a 
reestruturação do regime próprio de previdência
do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz 
Previdência, altera dispositivos da Lei 
Complementar no
17, de 30 de agosto de 1993, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 A Lei Complementar no
107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 58. O Quadro de Pessoal do Foz Previdência regido pelo Regime 
Jurídico Estatutário, na forma da Lei Complementar no
17, de 30 de agosto 
de 1993 e posteriores alterações, será composto por cargos de provimento 
efetivo e em comissão, com o detalhamento do Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos estabelecido na Lei no
3.829, de 14 de junho de 2011. 
§ 1o
 Os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso se dará por aprovação 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, 
II, da Constituição Federal, são os constantes no Anexo I, Subquadro I -
Cargos de Provimento Efetivo, Tabelas “A” e “B”, da Lei no
3.829/2011. 
[...] 
§ 3o
 Os cargos de provimento em comissão são aqueles para atendimento 
aos encargos de direção e assessoramento das unidades administrativas que 
compõe a estrutura organizacional do Foz Previdência, cuja denominação, o 
quantitativo e a remuneração mensal são os constantes no Anexo I, 
Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão, Tabela “A” e no Anexo 
II, Tabelas “A” e “B”, da Lei no
3.829/2011. 
§ 4o
 As nomeações dos cargos em comissão de Diretor, constantes no 
Anexo II, Tabela “A”, da Lei no
3.829/2011, deverão ser providos por 
servidores efetivos e estáveis ou aposentados, segurados do Foz 
Previdência, com formação de nível superior e reconhecida capacidade e 
conhecimento nas respectivas áreas de atuação da Diretoria, bem como de 
comprovada idoneidade moral e conduta ilibada. 
§ 5o
 O cargo de Assessor de Investimentos constante do Anexo II, Tabela 
“B”, da Lei no
3.829/2011, deverá ser provido por servidor efetivo, segurado 
do Foz Previdência, com formação de nível superior, que possua 
Certificação Profissional específica válida, exigida pelo Ministério da 
Previdência Social, que ateste qualificação como investidor no mercado 
financeiro, cuja indicação e nomeação será feita pelo Diretor￾Superintendente após referendado pelo Conselho Deliberativo.
[...]
4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/03/2026 às 13:41:17,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 11/03/2026 às 14:14:45 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
11/03/2026 às 14:22:30
Documento Código: 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../ Lei Complementar n
o
457 – fl. 02
§ 9o
 O valor da gratificação por encargo de direção e assessoramento dos 
cargos de provimento em comissão, estão estabelecidos na Lei no
3.829/2011.” (NR) 
“Art. 63. [...]
§ 1o
 Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, 
mensalmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo 
exceção prevista em Regimento Interno, deliberará por maioria simples dos 
presentes.
§ 2o
 Os Conselheiros efetivos ou seus suplentes, integrantes do Conselho 
Deliberativo e Fiscal, terão direito a jetom, pela participação nas reuniões 
ordinárias, limitada a uma reunião por mês.
§ 3o
 O jetom de que trata o § 2o
corresponderá a 4 (quatro) Unidades 
Fiscais de Foz do Iguaçu vigente no dia da ocorrência da reunião ordinária, 
e em hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões 
extraordinárias. 
[...]” (NR)
Art. 2o
 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no
107/2006:
I - Anexo I – Tabelas A e B;
II - Anexo II – Tabelas A e B.
Art. 3o
 Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Reginaldo Adriano da Silva 
Diretor-Superintendente
da Foz Previdência – FOZPREV
4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/03/2026 às 13:41:17,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 11/03/2026 às 14:14:45 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
11/03/2026 às 14:22:30
Documento Código: 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 457/2026
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2006, 
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
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Código para verificação: 
4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8
C54221054007FBD8FF73CB4761C1DD97B35E157BB7DBF68F875CE5087039E14C
Anexos
457 - ALTERA LC 107-2021 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - MENSAGEM 071-2025..docx - 
51feab84-6f6e-41b2-827a-1dd9ec96f3c2
457 - ALTERA LC 107-2021 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - MENSAGEM 071-2025.pdf - 
82a27bb0-57b1-43b5-8080-33e66fbe0e52
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 11/03/2026 13:41:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 11/03/2026 14:14:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/03/2026 14:22:30 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5427 - Data: 11/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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