| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. Mensagem nº 071/2025 |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 457, DE 11 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, que Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do Município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência, altera dispositivos da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58. O Quadro de Pessoal do Foz Previdência regido pelo Regime Jurídico Estatutário, na forma da Lei Complementar no 17, de 30 de agosto de 1993 e posteriores alterações, será composto por cargos de provimento efetivo e em comissão, com o detalhamento do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos estabelecido na Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011. § 1o Os cargos de provimento efetivo, cujo ingresso se dará por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, são os constantes no Anexo I, Subquadro I - Cargos de Provimento Efetivo, Tabelas “A” e “B”, da Lei no 3.829/2011. [...] § 3o Os cargos de provimento em comissão são aqueles para atendimento aos encargos de direção e assessoramento das unidades administrativas que compõe a estrutura organizacional do Foz Previdência, cuja denominação, o quantitativo e a remuneração mensal são os constantes no Anexo I, Subquadro II - Cargos de Provimento em Comissão, Tabela “A” e no Anexo II, Tabelas “A” e “B”, da Lei no 3.829/2011. § 4o As nomeações dos cargos em comissão de Diretor, constantes no Anexo II, Tabela “A”, da Lei no 3.829/2011, deverão ser providos por servidores efetivos e estáveis ou aposentados, segurados do Foz Previdência, com formação de nível superior e reconhecida capacidade e conhecimento nas respectivas áreas de atuação da Diretoria, bem como de comprovada idoneidade moral e conduta ilibada. § 5o O cargo de Assessor de Investimentos constante do Anexo II, Tabela “B”, da Lei no 3.829/2011, deverá ser provido por servidor efetivo, segurado do Foz Previdência, com formação de nível superior, que possua Certificação Profissional específica válida, exigida pelo Ministério da Previdência Social, que ateste qualificação como investidor no mercado financeiro, cuja indicação e nomeação será feita pelo DiretorSuperintendente após referendado pelo Conselho Deliberativo. [...] 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/03/2026 às 13:41:17, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 11/03/2026 às 14:14:45 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 14:22:30 Documento Código: 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../ Lei Complementar n o 457 – fl. 02 § 9o O valor da gratificação por encargo de direção e assessoramento dos cargos de provimento em comissão, estão estabelecidos na Lei no 3.829/2011.” (NR) “Art. 63. [...] § 1o Os Conselhos Deliberativo e Fiscal reunir-se-ão, ordinariamente, mensalmente, com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros e, salvo exceção prevista em Regimento Interno, deliberará por maioria simples dos presentes. § 2o Os Conselheiros efetivos ou seus suplentes, integrantes do Conselho Deliberativo e Fiscal, terão direito a jetom, pela participação nas reuniões ordinárias, limitada a uma reunião por mês. § 3o O jetom de que trata o § 2o corresponderá a 4 (quatro) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu vigente no dia da ocorrência da reunião ordinária, e em hipótese alguma poderá ser pago pela participação em reuniões extraordinárias. [...]” (NR) Art. 2o Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 107/2006: I - Anexo I – Tabelas A e B; II - Anexo II – Tabelas A e B. Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Reginaldo Adriano da Silva Diretor-Superintendente da Foz Previdência – FOZPREV 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 11/03/2026 às 13:41:17, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 11/03/2026 às 14:14:45 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 11/03/2026 às 14:22:30 Documento Código: 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 457/2026 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 19 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, CRIA O FOZ PREVIDÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 Hash do Documento Código para verificação: 4f3064de-cd81-41a3-b619-aa4f511bf1e8 C54221054007FBD8FF73CB4761C1DD97B35E157BB7DBF68F875CE5087039E14C Anexos 457 - ALTERA LC 107-2021 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - MENSAGEM 071-2025..docx - 51feab84-6f6e-41b2-827a-1dd9ec96f3c2 457 - ALTERA LC 107-2021 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - MENSAGEM 071-2025.pdf - 82a27bb0-57b1-43b5-8080-33e66fbe0e52 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 11/03/2026 13:41:17 - OK Tipo: Assinatura Digital REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 11/03/2026 14:14:45 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 11/03/2026 14:22:30 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 12/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5427 - Data: 11/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.