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norma nº 5668/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5668 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, do número total de vagas de seus estacionamentos.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.668, DE 12 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers 
oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de 
carregamento para veículos elétricos e híbridos, do 
número total de vagas de seus estacionamentos. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam obrigados os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus 
estacionamentos, pelo menos 5% (cinco por cento) que disponham de pontos de carregamento para 
veículos elétricos e híbridos, de forma acessível e segura para os usuários. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: 
I - veículo elétrico: veículo que emprega, de modo exclusivo, propulsão por meio de motor 
elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa; 
II - veículo híbrido: veículo que utiliza, de modo combinado, propulsão por meio de motor a 
combustão e por meio de motor elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa. 
Art. 2º Os pontos de carregamento referidos no art. 1º deverão ser instalados em locais de fácil 
acesso, bem-sinalizados e compatíveis com os diferentes tipos de veículos elétricos e híbridos existentes 
no mercado. 
Art. 3º Os shopping centers terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei, para adequar suas instalações às exigências desta Lei. 
Art. 4º O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber e for necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de março de 2026. 
 Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/03/2026
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.430, DE 13 DE MARÇO DE 2026

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