| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, do número total de vagas de seus estacionamentos. |
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.668, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shoppings centers oferecerem, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, do número total de vagas de seus estacionamentos. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos 5% (cinco por cento) que disponham de pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos, de forma acessível e segura para os usuários. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições: I - veículo elétrico: veículo que emprega, de modo exclusivo, propulsão por meio de motor elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa; II - veículo híbrido: veículo que utiliza, de modo combinado, propulsão por meio de motor a combustão e por meio de motor elétrico a partir de energia proveniente de fonte externa. Art. 2º Os pontos de carregamento referidos no art. 1º deverão ser instalados em locais de fácil acesso, bem-sinalizados e compatíveis com os diferentes tipos de veículos elétricos e híbridos existentes no mercado. Art. 3º Os shopping centers terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequar suas instalações às exigências desta Lei. Art. 4º O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber e for necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de março de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C098-D5F9-4B33-613D e informe o código C098-D5F9-4B33-613D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C098-D5F9-4B33-613D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/03/2026 12:08:41 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/C098-D5F9-4B33-613D PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.430, DE 13 DE MARÇO DE 2026