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norma nº 5669/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5669 / 2026
Date 2026-03-12
EmentaDispõe sobre a renovação automática de receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas, no âmbito do Município, e dá outras providências.
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Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 
LEI Nº 5.669, DE 12 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a renovação automática de receitas 
médicas para pacientes com doenças crônicas 
previamente diagnosticadas, no âmbito do Município, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo
nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica disponibilizada, por meio do aplicativo oficial, a renovação automática de receitas 
médicas destinadas a pacientes da rede pública municipal de saúde cujo diagnóstico estabelecer quadro 
de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. 
§ 1º O “RP Saúde Cidadã” ou equivalente constitui o aplicativo oficial do Município, destinado 
à integração eletrônica entre o sistema municipal de saúde e os pacientes da rede pública, 
compreendendo, entre suas finalidades, a emissão de documentos digitais. 
§ 2º Os receituários médicos poderão ser emitidos em formato digital, conforme a norma vigente 
que regulamenta a telemedicina e o envio de documentos médicos por meio eletrônico, desde que 
possuam assinatura digital do profissional de saúde. 
§ 3º Consideram-se doenças crônicas, para fins desta Lei, aquelas que demandam uso contínuo 
de medicamentos, tais como: hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatias, doenças 
vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), entre outras diagnosticadas por 
profissional médico da rede municipal. 
Art. 2º A validade das receitas digitais renovadas por meio do aplicativo oficial será de 12 (doze) 
meses, podendo ser renovada por igual período, a partir da autorização do profissional médico 
responsável pelo acompanhamento do paciente. 
Parágrafo único. A renovação poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, quando o 
paciente deixar de realizar os exames periódicos de acompanhamento determinados pelo profissional de 
saúde. 
Art. 3º O uso do aplicativo oficial para renovação de receitas não substitui as consultas médicas 
de rotina ou de acompanhamento, que deverão permanecer agendadas regularmente junto à Secretaria 
Municipal da Saúde. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de março de 2026. 
 Paulo Aparecido de Souza 
Presidente 
KT/
Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA11-B43A-764E-1A60
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/03/2026
12:08:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.430, DE 13 DE MARÇO DE 2026

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