| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5669 / 2026 |
| Date | 2026-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a renovação automática de receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas, no âmbito do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 3623 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Travessa Oscar Muxfeldt, nº 81 – Centro – Foz do Iguaçu/PR – 85.851-490 – Telefone (45) 3521-8100 LEI Nº 5.669, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a renovação automática de receitas médicas para pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas, no âmbito do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Presidente, promulgo nos termos dos §§ 1º e 8º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica disponibilizada, por meio do aplicativo oficial, a renovação automática de receitas médicas destinadas a pacientes da rede pública municipal de saúde cujo diagnóstico estabelecer quadro de doenças crônicas e prever o uso de medicamentos de uso contínuo e controlado. § 1º O “RP Saúde Cidadã” ou equivalente constitui o aplicativo oficial do Município, destinado à integração eletrônica entre o sistema municipal de saúde e os pacientes da rede pública, compreendendo, entre suas finalidades, a emissão de documentos digitais. § 2º Os receituários médicos poderão ser emitidos em formato digital, conforme a norma vigente que regulamenta a telemedicina e o envio de documentos médicos por meio eletrônico, desde que possuam assinatura digital do profissional de saúde. § 3º Consideram-se doenças crônicas, para fins desta Lei, aquelas que demandam uso contínuo de medicamentos, tais como: hipertensão arterial, diabetes, osteoporose, cardiopatias, doenças vasculares, epilepsia, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), entre outras diagnosticadas por profissional médico da rede municipal. Art. 2º A validade das receitas digitais renovadas por meio do aplicativo oficial será de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período, a partir da autorização do profissional médico responsável pelo acompanhamento do paciente. Parágrafo único. A renovação poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, quando o paciente deixar de realizar os exames periódicos de acompanhamento determinados pelo profissional de saúde. Art. 3º O uso do aplicativo oficial para renovação de receitas não substitui as consultas médicas de rotina ou de acompanhamento, que deverão permanecer agendadas regularmente junto à Secretaria Municipal da Saúde. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, 12 de março de 2026. Paulo Aparecido de Souza Presidente KT/ Assinado por 1 pessoa: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CA11-B43A-764E-1A60 e informe o código CA11-B43A-764E-1A60 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: CA11-B43A-764E-1A60 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU (CPF 829.XXX.XXX-68) em 12/03/2026 12:08:45 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CA11-B43A-764E-1A60 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.430, DE 13 DE MARÇO DE 2026