| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2026 |
| Date | 2026-03-18 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 070/2025 |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.670, DE 18 DE MARÇO DE 2026. Altera dispositivos da Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 12. O servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá ser designado para exercer função de chefia, bem como ser nomeado para o exercício de cargo em comissão, de direção ou assessoramento na Foz Previdência, com percepção de gratificação, e a garantia de, enquanto no exercício das novas funções, manter os mesmos direitos como se no cargo original permanecesse. § 1o As gratificações por Encargo de Direção e de Assessoramento a serem atribuídas aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, bem como os valores das gratificações para as Funções de Chefia das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da Foz Previdência, são os constantes nas Tabelas “A” e “B” do Anexo II desta Lei. § 2o Os percentuais estabelecidos nas Tabelas “A e B”, do Anexo II, desta Lei, utilizam como base de cálculo a Referência de Vencimento no 100, da Tabela “A”, constante no Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos da Prefeitura Municipal, previsto no Anexo I da Lei no 1997, de 13 de março de 1996, com suas devidas atualizações por Decreto.” (NR) Art. 2o Fica alterado o Anexo I, Subquadro I, Tabela “A” e Subquadro II, Tabela “A”, constante da Lei no 3.829/2011, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei. Art. 3 o Fica alterado o Anexo II, Tabelas “A” e “B”, constantes da Lei no 3.829, de 14 de junho de 2011, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Reginaldo Adriano da Silva Diretor-Superintendente da Foz Previdência – FOZPREV 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 18/03/2026 às 14:45:38, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 18/03/2026 às 15:41:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/03/2026 às 15:56:02 Documento Código: 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.670 – fl. 02 “ANEXO I SUBQUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO TABELA “A” [...] Cargo Escolaridade/Habilitação Vagas Carga Horária Semanal Vencimento Inicial Analista Previdenciário Nível Superior - Ciências Contábeis 04 [...] [...] [...] [...] Nível Superior - Geral 12 [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Assistente Previdenciário Nível Médio 09 [...] [...] [...]” (NR) “SUBQUADRO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO [...] Cargo/Denominação Quantidade Carga Horária Semanal Remuneração Mensal [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] Se ativo: opção pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se inativo: o valor fixo de R$ 13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. [...] [...] [...] [...] 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 18/03/2026 às 14:45:38, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 18/03/2026 às 15:41:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/03/2026 às 15:56:02 Documento Código: 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.670 – fl. 03 [...] [...] [...] Se ativo: opção pelo vencimento do cargo efetivo acrescido da Gratificação por Encargo de Direção ou o valor fixo de R$ 13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais. Se inativo: o valor fixo de R$ 13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado conforme reajuste concedido aos servidores municipais ” (NR) “ANEXO II TABELA “A” - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE DIREÇÃO E DE ASSESSORAMENTO Cargo em Comissão Quantidade % de Gratificação [...] [...] 60% [...] [...] 40% [...] [...] 40% [...] [...] 40% [...] [...] 40% TABELA “B” - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CHEFIA Função Gratificada Quantidade % de Gratificação Carga Horária Semanal Chefia de Divisão 07 15% [...] ” (NR) 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 18/03/2026 às 14:45:38, REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 18/03/2026 às 15:41:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 18/03/2026 às 15:56:02 Documento Código: 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.670/2026 Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.829, DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE REGULAMENTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO FOZPREV - ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 Hash do Documento Código para verificação: 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 029E1F5021E38724531A9ABEB198E89C2115443238C562893AF1DAF60830851B Anexos 5670 - ALTERAÇÃO DA LEI 3829-2011 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - 250925 - FOZPREV - MENSAGEM 070-2025.pdf - 023176f5-110a-4d5b-900c-7c708cff4324 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 18/03/2026 14:45:38 - OK Tipo: Assinatura Digital REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 18/03/2026 15:41:08 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/03/2026 15:56:02 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5433 - Data: 18/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.