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norma nº 5670/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5670 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro próprio de pessoal do FOZPREV - Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu. Mensagem nº 070/2025
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.670, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei no
3.829, de 14 de 
junho de 2011, que Regulamenta os cargos de 
provimento efetivo e em comissão do quadro 
próprio de pessoal do FOZPREV - Órgão Gestor 
do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 A Lei no
3.829, de 14 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12. O servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá ser designado para 
exercer função de chefia, bem como ser nomeado para o exercício de cargo 
em comissão, de direção ou assessoramento na Foz Previdência, com 
percepção de gratificação, e a garantia de, enquanto no exercício das novas 
funções, manter os mesmos direitos como se no cargo original permanecesse.
§ 1o
 As gratificações por Encargo de Direção e de Assessoramento a serem 
atribuídas aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, bem como 
os valores das gratificações para as Funções de Chefia das unidades 
administrativas que compõem a estrutura organizacional da Foz Previdência, 
são os constantes nas Tabelas “A” e “B” do Anexo II desta Lei. 
§ 2o
 Os percentuais estabelecidos nas Tabelas “A e B”, do Anexo II, desta 
Lei, utilizam como base de cálculo a Referência de Vencimento no
100, da 
Tabela “A”, constante no Quadro Financeiro de Referências e Vencimentos 
da Prefeitura Municipal, previsto no Anexo I da Lei no
1997, de 13 de março 
de 1996, com suas devidas atualizações por Decreto.” (NR)
Art. 2o
 Fica alterado o Anexo I, Subquadro I, Tabela “A” e Subquadro II, Tabela “A”, 
constante da Lei no
3.829/2011, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 3
o
 Fica alterado o Anexo II, Tabelas “A” e “B”, constantes da Lei no
3.829, de 14 de 
junho de 2011, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 4
o
 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 18 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Reginaldo Adriano da Silva 
Diretor-Superintendente
da Foz Previdência – FOZPREV
1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 18/03/2026 às 14:45:38,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 18/03/2026 às 15:41:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
18/03/2026 às 15:56:02
Documento Código: 1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317 - consulta à autenticidade em
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P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.670 – fl. 02
“ANEXO I
SUBQUADRO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA “A”
[...]
Cargo Escolaridade/Habilitação Vagas Carga Horária 
Semanal
Vencimento 
Inicial 
Analista 
Previdenciário
Nível Superior - Ciências 
Contábeis 04
[...] [...] [...] [...]
Nível Superior - Geral 12
[...] [...]
[...] [...]
[...] [...] [...] [...] [...]
Assistente 
Previdenciário Nível Médio 09 [...] [...]
[...]” (NR) 
“SUBQUADRO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[...]
Cargo/Denominação Quantidade Carga Horária 
Semanal Remuneração Mensal
[...] [...] [...] [...]
[...] [...]
[...]
Se ativo: opção pelo vencimento do cargo 
efetivo acrescido da Gratificação por 
Encargo de Direção ou o valor fixo de R$
13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e 
três reais e setenta e quatro centavos), 
atualizado conforme reajuste concedido 
aos servidores municipais. 
Se inativo: o valor fixo de R$ 13.533,74
(treze mil quinhentos e trinta e três reais e 
setenta e quatro centavos), atualizado 
conforme reajuste concedido aos 
servidores municipais.
[...] [...]
[...] [...]
1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 18/03/2026 às 14:45:38,
REGINALDO ADRIANO DA SILVA - FOZPREV - DIRETOR-SUPERINTENDENTE - 18/03/2026 às 15:41:08 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL -
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.670 – fl. 03
[...] [...] [...]
Se ativo: opção pelo vencimento do cargo 
efetivo acrescido da Gratificação por 
Encargo de Direção ou o valor fixo de R$
13.533,74 (treze mil quinhentos e trinta e 
três reais e setenta e quatro centavos), 
atualizado conforme reajuste concedido 
aos servidores municipais. 
Se inativo: o valor fixo de R$ 13.533,74
(treze mil quinhentos e trinta e três reais e 
setenta e quatro centavos), atualizado 
conforme reajuste concedido aos 
servidores municipais
” (NR) 
“ANEXO II
TABELA “A” - GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE DIREÇÃO E DE 
ASSESSORAMENTO
Cargo em Comissão Quantidade % de Gratificação
[...] [...] 60%
[...] [...] 40%
[...] [...] 40%
[...] [...] 40%
[...] [...] 40%
TABELA “B” - GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE CHEFIA 
Função Gratificada Quantidade % de Gratificação Carga Horária 
Semanal
Chefia de Divisão 07 15% [...]
” (NR) 
1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
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18/03/2026 às 15:56:02
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P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.670/2026
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.829, DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE 
REGULAMENTA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DO QUADRO 
PRÓPRIO DE PESSOAL DO FOZPREV - ÓRGÃO GESTOR DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
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Código para verificação: 
1c2476d5-5413-4a83-8437-d17e4d99b317
029E1F5021E38724531A9ABEB198E89C2115443238C562893AF1DAF60830851B
Anexos
5670 - ALTERAÇÃO DA LEI 3829-2011 - FOZPREV - OFÍCIO 004-2025 - 250925 - FOZPREV - MENSAGEM 070-2025.pdf 
- 023176f5-110a-4d5b-900c-7c708cff4324
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 18/03/2026 14:45:38 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 REGINALDO ADRIANO DA SILVA (Signatário) - CPF: ***04207968** em 18/03/2026 15:41:08 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 18/03/2026 15:56:02 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5433 - Data: 18/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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