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norma nº 5674/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5674 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.674, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão de informações 
relacionadas aos canais de denúncia de violência 
doméstica e familiar contra mulheres nas guias de 
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do 
Município deverão constar informações claras e acessíveis sobre os canais de denúncia da violência 
doméstica e familiar contra mulheres.
Art. 2o
 As informações de que trata o art. 1o
poderão conter, no mínimo, os seguintes 
contatos e serviços:
I - o número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - “Disque 180”;
II - o número da Polícia Militar - “Disque 190”;
III - o número da Guarda Municipal - “Disque 153” (Patrulha Maria da Penha); 
IV - o contato da Delegacia da Mulher (DDM) de Foz do Iguaçu: (45) 3521-2150;
V - o contato da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu: (45) 3521-
8116;
VI - o contato do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) de Foz do Iguaçu: 
(45) 3526-8857 / (45) 99997-3322.
Art. 3o
 As informações devem ser apresentadas de forma clara e objetiva, com linguagem 
acessível e em local de fácil visualização na guia de pagamento do IPTU.
Art. 4o As informações a serem divulgadas, especialmente os contatos locais e específicos 
do Município, poderão ser atualizadas anualmente, de modo a garantir que os dados sejam precisos 
e acessíveis à população.
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00
Documento Código: 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.674 – fl. 02
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Scheila Fátima de Melo Rosso
Secretária Municipal 
da Mulher
Magda Odette Trindade
Secretária Municipal
de Finanças e Orçamento
Luiz Ninoff Teixeira
Secretário Municipal
de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital
Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães
Secretário Municipal
de Segurança Pública
6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00
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https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
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refei tura de Foz do Iguaçu
6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17,
SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.674/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CANAIS DE 
DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES NAS GUIAS DE 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
Hash do Documento
Código para verificação: 
6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811
88A780AA9151ED6BC6748359045353B3A31F7BC8B1EA4B85FE583E5DE43EE391
Anexos
PL 291-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 9d4be1cc-f368-4664-ab1b-0480fea07e89
5674 - INCLUSÃO DE INFOMAÇÕES RELACIONADAS A CANAIS DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 
FAMILIAR NAS GUIAS DE IPTU - TEA - PL 291-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 
7b5d5793-65ec-4914-bac4-db0af09773c5
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 13:47:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 26/03/2026 11:05:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 26/03/2026 15:14:35 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 27/03/2026 11:45:17 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/03/2026 
12:50:57 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 12:56:00 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5440 - Data: 27/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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