| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5674 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.674, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município deverão constar informações claras e acessíveis sobre os canais de denúncia da violência doméstica e familiar contra mulheres. Art. 2o As informações de que trata o art. 1o poderão conter, no mínimo, os seguintes contatos e serviços: I - o número da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - “Disque 180”; II - o número da Polícia Militar - “Disque 190”; III - o número da Guarda Municipal - “Disque 153” (Patrulha Maria da Penha); IV - o contato da Delegacia da Mulher (DDM) de Foz do Iguaçu: (45) 3521-2150; V - o contato da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu: (45) 3521- 8116; VI - o contato do Centro de Referência e Atendimento à Mulher (CRAM) de Foz do Iguaçu: (45) 3526-8857 / (45) 99997-3322. Art. 3o As informações devem ser apresentadas de forma clara e objetiva, com linguagem acessível e em local de fácil visualização na guia de pagamento do IPTU. Art. 4o As informações a serem divulgadas, especialmente os contatos locais e específicos do Município, poderão ser atualizadas anualmente, de modo a garantir que os dados sejam precisos e acessíveis à população. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00 Documento Código: 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.674 – fl. 02 Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Scheila Fátima de Melo Rosso Secretária Municipal da Mulher Magda Odette Trindade Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Luiz Ninoff Teixeira Secretário Municipal de Tecnologia, Inovação e Modernização Digital Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães Secretário Municipal de Segurança Pública 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00 Documento Código: 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 25/03/2026 às 13:47:17, SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA MULHER - 26/03/2026 às 11:05:40, MAGDA ODETTE TRINDADE - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 26/03/2026 às 15:14:35, LUIZ NINOFF TEIXEIRA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DIGITAL (STIM) - 27/03/2026 às 11:45:17, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SIGNATÁRIO - 27/03/2026 às 12:50:57 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 12:56:00 Documento Código: 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.674/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CANAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES NAS GUIAS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 Hash do Documento Código para verificação: 6dd6ec23-bb71-4b00-905d-33b5542f5811 88A780AA9151ED6BC6748359045353B3A31F7BC8B1EA4B85FE583E5DE43EE391 Anexos PL 291-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 9d4be1cc-f368-4664-ab1b-0480fea07e89 5674 - INCLUSÃO DE INFOMAÇÕES RELACIONADAS A CANAIS DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS GUIAS DE IPTU - TEA - PL 291-2025 - SOLDADO FRUET.pdf - 7b5d5793-65ec-4914-bac4-db0af09773c5 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 25/03/2026 13:47:17 - OK Tipo: Assinatura Digital SCHEILA FATIMA DE MELO ROSSO (Signatário) - CPF: ***71141911** em 26/03/2026 11:05:40 - OK Tipo: Assinatura Digital MAGDA ODETTE TRINDADE (Signatário) - CPF: ***00156920** em 26/03/2026 15:14:35 - OK Tipo: Assinatura Digital LUIZ NINOFF TEIXEIRA (Signatário) - CPF: ***39480662** em 27/03/2026 11:45:17 - OK Tipo: Assinatura Digital Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/03/2026 12:50:57 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 12:56:00 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5440 - Data: 27/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.