| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5678 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre diretrizes para o uso adequado das praças, vias e logradouros públicos e para o atendimento humanizado de pessoas em situação de rua no Município de Foz do Iguaçu. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.678, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre diretrizes para o uso adequado das praças, vias e logradouros públicos e para o atendimento humanizado de pessoas em situação de rua no Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece diretrizes gerais para o uso adequado das praças, vias e logradouros públicos do Município de Foz do Iguaçu, conciliando a preservação do espaço coletivo com o atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, em consonância com a Política Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto Federal no 7.053/2009 – e a legislação municipal correlata. Art. 2o Nas ações relacionadas à ocupação de espaços públicos por pessoas em situação de rua, observar-se-ão as seguintes diretrizes: I - prioridade ao encaminhamento humanizado para serviços de acolhimento, reinserção social e programas de apoio, de forma voluntária ou assistida, por meio da rede socioassistencial; II - vedação à medidas de caráter punitivo ou discriminatório, devendo-se resguardar a dignidade da pessoa humana; III - promoção da intersetorialidade entre políticas públicas de assistência social, saúde, segurança cidadã, trabalho e habitação; IV - estímulo a programas de reinserção social, familiar e econômica; V - preservação da integridade e função social dos espaços públicos, conciliando seu uso coletivo com a dignidade da pessoa em situação de rua. Art. 3o A execução das diretrizes desta Lei dependerá de regulamentação e implementação pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e observância da legislação vigente. Art. 4o As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da inclusão social, da proteção integral e da função social da cidade, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 12:00:26, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32 Documento Código: 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.678 – fl. 02 Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães Secretário Municipal de Segurança Pública Johnys Freitas Secretário Municipal de Meio Ambiente 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 12:00:26, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32 Documento Código: 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 12:00:26, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32 Documento Código: 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.678/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O USO ADEQUADO DAS PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 Hash do Documento Código para verificação: 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 93EFC9A26993A1D516B5B5EC7DB55367EAEEED7083DCAE65036661FBEDAFCB6E Anexos PL 201-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 273cb957-a669-4263-b930-4fe4c6075f13 MANIFESTAÇÃO FOZHABITA - OFÍCIO- Nº 187-2026.pdf - 75baeec3-67e7-47dc-90de-840bfd4d37e6 MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 332-2026.pdf - 544404f8-b32a-4e27-9680-be4f2339d111 MANIFESTAÇÃO SMEL - MEMORANDO INTERNO- Nº 16409-2026.pdf - 054faa0e-703d-4156-baef-21209c21245c MANIFESTAÇÃO SMSP - MEMORANDO INTERNO- Nº 18458-2026 (1).pdf - a02285a5-f0e3-4324-adb9-9f439db2d246 MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 16435-2026.pdf - 8f9a180b-c544-4566-aa81-c080f744edbe MANIFESTAÇÃO SMMA - MEMORANDO INTERNO- Nº 21004-2026.pdf - f288a9b2-1441-4726-b716-26cbf7d50c52 MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 19089-2026.pdf - 0c5d34ff-312c-41f5-8bfe-59797d8d3d6d MANIFESTAÇÃO SMDE - MEMORANDO INTERNO- Nº 18612-2026.pdf - 39b54c62-4328-4d93-9aeb-84fbc2963ffa 5678 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA USO ADEQUADO DE PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - PL 201-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 5f930956-6dc5-4865-840d-91cd7a9b8b09 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 12:00:26 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 27/03/2026 13:06:01 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/03/2026 13:15:06 - OK Tipo: Assinatura Digital Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/03/2026 13:29:06 - OK Tipo: Assinatura Digital JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 27/03/2026 14:37:14 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 14:48:32 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5440 - Data: 27/03/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.