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norma nº 5678/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5678 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaDispõe sobre diretrizes para o uso adequado das praças, vias e logradouros públicos e para o atendimento humanizado de pessoas em situação de rua no Município de Foz do Iguaçu.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.678, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre diretrizes para o uso adequado das 
praças, vias e logradouros públicos e para o 
atendimento humanizado de pessoas em situação 
de rua no Município de Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Esta Lei estabelece diretrizes gerais para o uso adequado das praças, vias e 
logradouros públicos do Município de Foz do Iguaçu, conciliando a preservação do espaço coletivo 
com o atendimento humanizado às pessoas em situação de rua, em consonância com a Política 
Nacional para a População em Situação de Rua – Decreto Federal no
7.053/2009 – e a legislação 
municipal correlata.
Art. 2o
 Nas ações relacionadas à ocupação de espaços públicos por pessoas em situação de 
rua, observar-se-ão as seguintes diretrizes:
I - prioridade ao encaminhamento humanizado para serviços de acolhimento, reinserção 
social e programas de apoio, de forma voluntária ou assistida, por meio da rede socioassistencial;
II - vedação à medidas de caráter punitivo ou discriminatório, devendo-se resguardar a 
dignidade da pessoa humana;
III - promoção da intersetorialidade entre políticas públicas de assistência social, saúde, 
segurança cidadã, trabalho e habitação;
IV - estímulo a programas de reinserção social, familiar e econômica;
V - preservação da integridade e função social dos espaços públicos, conciliando seu uso 
coletivo com a dignidade da pessoa em situação de rua.
Art. 3o
 A execução das diretrizes desta Lei dependerá de regulamentação e implementação 
pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária e observância da legislação vigente.
Art. 4o
 As medidas previstas nesta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa 
humana, da cidadania, da inclusão social, da proteção integral e da função social da cidade, em 
consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 5o
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 12:00:26,
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32
Documento Código: 0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.678 – fl. 02
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
Paulo Sérgio Castello Branco Tinoco Guimarães
Secretário Municipal 
de Segurança Pública
Johnys Freitas
Secretário Municipal
de Meio Ambiente
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ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32
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refei tura de Foz do Iguaçu
0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 27/03/2026 às 12:00:26,
ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 27/03/2026 às 13:06:01, FABIO DE MELLO - RESPONSAVEL PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 27/03/2026 às 13:15:06, Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA - 27/03/2026 às 13:29:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 27/03/2026 às 14:37:14 e JOAQUIM SILVA E LUNA -
PREFEITO MUNICIPAL - 27/03/2026 às 14:48:32
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.678/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O USO ADEQUADO DAS PRAÇAS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARA O ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35
Hash do Documento
Código para verificação: 
0281e2fb-d2fe-499d-b42c-d2dcbf85ac35
93EFC9A26993A1D516B5B5EC7DB55367EAEEED7083DCAE65036661FBEDAFCB6E
Anexos
PL 201-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 273cb957-a669-4263-b930-4fe4c6075f13
MANIFESTAÇÃO FOZHABITA - OFÍCIO- Nº 187-2026.pdf - 75baeec3-67e7-47dc-90de-840bfd4d37e6
MANIFESTAÇÃO PGM - PARECER- Nº 332-2026.pdf - 544404f8-b32a-4e27-9680-be4f2339d111
MANIFESTAÇÃO SMEL - MEMORANDO INTERNO- Nº 16409-2026.pdf - 054faa0e-703d-4156-baef-21209c21245c
MANIFESTAÇÃO SMSP - MEMORANDO INTERNO- Nº 18458-2026 (1).pdf - a02285a5-f0e3-4324-adb9-9f439db2d246
MANIFESTAÇÃO SMSA - MEMORANDO INTERNO- Nº 16435-2026.pdf - 8f9a180b-c544-4566-aa81-c080f744edbe
MANIFESTAÇÃO SMMA - MEMORANDO INTERNO- Nº 21004-2026.pdf - f288a9b2-1441-4726-b716-26cbf7d50c52
MANIFESTAÇÃO SMAS - MEMORANDO INTERNO- Nº 19089-2026.pdf - 0c5d34ff-312c-41f5-8bfe-59797d8d3d6d
MANIFESTAÇÃO SMDE - MEMORANDO INTERNO- Nº 18612-2026.pdf - 39b54c62-4328-4d93-9aeb-84fbc2963ffa
5678 - DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA USO ADEQUADO DE PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PARA 
ATENDIMENTO HUMANIZADO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA - PL 201-2025 - SIDNEI PRESTES.pdf - 
5f930956-6dc5-4865-840d-91cd7a9b8b09
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 27/03/2026 12:00:26 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 27/03/2026 13:06:01 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 27/03/2026 13:15:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães (Signatário) - CPF: ***45812753** em 27/03/2026 
13:29:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 27/03/2026 14:37:14 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 27/03/2026 14:48:32 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 30/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5440 - Data: 27/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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