| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1.780/80”. |
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N o 458, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Complementar no 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei no 1.780/80”. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Ficam acrescidos os arts. 64-A, 64-B, 64-C e 64-D à Lei Complementar n o 7, de 18 de novembro de 1991, com a seguinte redação: “Art. 64-A. A instalação, regularização e manutenção de totens institucionais e turísticos em praças, avenidas e logradouros públicos do Município dependerá de autorização prévia mediante processo administrativo, com manifestação técnica: I - do Foztrans, quanto à localização, visibilidade e segurança viária; II - da Secretaria Municipal de Turismo, quanto à pertinência turística e estética urbana; III - da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto à preservação paisagística e harmonia visual. Parágrafo único. Consideram-se totens institucionais e turísticos as estruturas fixas, não eletrônicas, destinadas à identificação, sinalização ou homenagem de entidades de caráter social, comunitário, filantrópico, cultural ou turístico. Art. 64-B. Os totens deverão atender aos seguintes requisitos: I - dimensões compatíveis com o espaço urbano, sem prejudicar a circulação; II - confecção em materiais duráveis; III - identificação discreta da entidade interessada, sem fins publicitários; IV - manutenção, conservação e limpeza sob responsabilidade da entidade autorizada. Art. 64-C. A autorização para instalação dos totens fica condicionada à adoção do espaço público onde será instalado, formalizada por termo de compromisso. d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../ Lei Complementar n o 458 – fl. 02 § 1o A adoção constituirá permissão de uso precária e revogável, sem transferência de propriedade ou posse do bem público. § 2o O descumprimento das obrigações acarretará a imediata retirada da estrutura pela entidade responsável, sem ônus ao Município. Art. 64-D. É vedada a instalação de totens que contenham: I - mensagens político-partidárias, comerciais, discriminatórias ou ofensivas; II - elementos luminosos, sonoros ou digitais; III - logotipos ou marcas de empresas privadas, exceto nos casos de patrocínio institucional previamente autorizado pelo Município.” (NR) Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Jin Bruno da Rosa Petrycoski Secretário Municipal de Turismo Johnys Freitas Secretário Municipal de Meio Ambiente Maxwell Lucena de Moraes Diretor Superintendente do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI COMPLEMENTAR Número: 458/2026 Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, O BEM-ESTAR, A ORDEM, OS COSTUMES E A SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.780/80”. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 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LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.