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norma nº 458/2026

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 458 / 2026
Date 2026-03-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 7, de 18 de novembro de 1991, que “Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei nº 1.780/80”.
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Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N
o
458, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei Complementar no
7, de 18 de 
novembro de 1991, que “Dispõe sobre a 
utilização dos logradouros públicos no Município 
de Foz do Iguaçu, o bem-estar, a ordem, os 
costumes e a segurança pública, estabelece 
normas de proteção e conservação do meio 
ambiente, observadas as normas federais e 
estaduais relativas às matérias, e revoga a Lei no
1.780/80”.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
 Ficam acrescidos os arts. 64-A, 64-B, 64-C e 64-D à Lei Complementar n
o
7, de 18 
de novembro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 64-A. A instalação, regularização e manutenção de totens 
institucionais e turísticos em praças, avenidas e logradouros públicos do 
Município dependerá de autorização prévia mediante processo administrativo, 
com manifestação técnica:
I - do Foztrans, quanto à localização, visibilidade e segurança viária;
II - da Secretaria Municipal de Turismo, quanto à pertinência turística e 
estética urbana;
III - da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto à preservação 
paisagística e harmonia visual.
Parágrafo único. Consideram-se totens institucionais e turísticos as 
estruturas fixas, não eletrônicas, destinadas à identificação, sinalização ou 
homenagem de entidades de caráter social, comunitário, filantrópico, cultural 
ou turístico.
Art. 64-B. Os totens deverão atender aos seguintes requisitos:
I - dimensões compatíveis com o espaço urbano, sem prejudicar a circulação;
II - confecção em materiais duráveis;
III - identificação discreta da entidade interessada, sem fins publicitários; 
IV - manutenção, conservação e limpeza sob responsabilidade da entidade 
autorizada.
Art. 64-C. A autorização para instalação dos totens fica condicionada à 
adoção do espaço público onde será instalado, formalizada por termo de 
compromisso.
d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b
Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE
DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27
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1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../ Lei Complementar n
o
458 – fl. 02
§ 1o
 A adoção constituirá permissão de uso precária e revogável, sem 
transferência de propriedade ou posse do bem público. 
§ 2o
 O descumprimento das obrigações acarretará a imediata retirada da 
estrutura pela entidade responsável, sem ônus ao Município.
Art. 64-D. É vedada a instalação de totens que contenham:
I - mensagens político-partidárias, comerciais, discriminatórias ou ofensivas;
II - elementos luminosos, sonoros ou digitais;
III - logotipos ou marcas de empresas privadas, exceto nos casos de 
patrocínio institucional previamente autorizado pelo Município.” (NR)
Art. 2o
 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 27 de março de 
2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Jin Bruno da Rosa Petrycoski
Secretário Municipal de Turismo
Johnys Freitas
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Maxwell Lucena de Moraes 
Diretor Superintendente
do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS
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Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE
DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27
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refei tura de Foz do Iguaçu
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Autenticado com senha por JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO - 30/03/2026 às 11:28:25
Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 30/03/2026 às 10:28:45,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 30/03/2026 às 12:30:05, MAXWELL LUCENA DE MORAES - DIRETOR SUPERINTENDENTE
DO FOZTRANS - 30/03/2026 às 12:59:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 30/03/2026 às 13:18:27
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refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 458/2026
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE “DISPÕE 
SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, O 
BEM-ESTAR, A ORDEM, OS COSTUMES E A SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE 
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E 
ESTADUAIS RELATIVAS ÀS MATÉRIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.780/80”.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b
Hash do Documento
Código para verificação: 
d9f2c5ce-26c6-4529-b472-2338ac18679b
242E0275F2316134F97A32ACDF4458C9A0591AB1AE7393995EE238B40BB31E68
Anexos
PLC 28-2025 - EVANDRO FERREIRA.pdf - 01dbcaf3-131b-4bef-86ba-8605b4289764
458 - ALTERA LC 7-2021 - TOTENS - PLC 28-2025 - EVANDRO FERRERIA.pdf - 
71d1dd68-85aa-4f0a-bda9-44d1597842ef
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 30/03/2026 10:28:45 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JIN BRUNO DA ROSA PETRYCOSKI (Signatário) - CPF: ***69725985** em 30/03/2026 11:28:25 - OK
Tipo: Assinatura Eletrônica
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 30/03/2026 12:30:05 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 MAXWELL LUCENA DE MORAES (Signatário) - CPF: ***61848915** em 30/03/2026 12:59:54 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 30/03/2026 13:18:27 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 31/03/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5441 - Data: 30/03/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

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