| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5685 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo garantias às famílias, e dá outras providências. |
| native_id | 3901 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ LEI N o 5.685, DE 7 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no Município, estabelecendo garantias às famílias, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica assegurado às famílias residentes ou atendidas no Município o direito de: I - optar por sepultar ou cremar o natimorto (quando permitido por norma sanitária); II - escolher se desejam realizar ritual fúnebre, e participar da elaboração desse ritual, respeitadas crenças e convicções culturais ou religiosas; III - definir nome para o natimorto, que deverá constar em declaração ou documento oficial correspondente; IV - obter declaração contendo, no mínimo: data e local do parto, nome escolhido pelos pais para o natimorto, quando possível, registro de impressão plantar e digital. Art. 2o Nos serviços de saúde públicos e privados credenciados em Foz do Iguaçu, aplica-se o seguinte: I - estabelecimento de protocolo interno para atendimento em casos de perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, incluindo comunicação à família, documentação, acondicionamento do natimorto, transporte, e devolução ou encaminhamento para destinação digna; II - disponibilização de ala ou espaço específico para acolhimento das parturientes que sofreram natimorto ou óbito fetal, separado das demais parturientes, com acomodações dignas, privacidade e acompanhante de livre escolha; III - oferta de atendimento psicológico, assistência social e suporte espiritual ou cultural, se desejado pela família; IV - capacitação regular de profissionais de saúde quanto ao atendimento humanizado às famílias enlutadas, aos natimortos e às perdas gestacionais. Art. 3o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - natimorto: o produto da concepção que venha a falecer antes do nascimento ou no momento do parto, independentemente da idade gestacional, peso ou estatura, nos termos da Lei Federal no 15.139/2025; II - perda gestacional: interrupção da gestação antes do feto alcançar condições viáveis de sobrevivência, conforme definição técnica aplicável; III - óbito fetal: morte intrauterina do feto após idade gestacional legalmente considerada, conforme Lei Federal ou regulamento de saúde; 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40 Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 P 1 refei tura de Foz do Iguaçu Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu ESTADO DO PARANÁ .../Lei no 5.685 – fl. 02 IV - óbito neonatal precoce: morte do neonato até 28 (vinte e oito) dias de vida; V - destinação digna: qualquer ação de sepultamento, cremação, ou outro ato funerário autorizado pela família, que respeite a dignidade humana, e vedada a destinação como resíduo ou descarte sem ritual ou participação familiar; VI - ritual fúnebre: cerimônia ou ato simbólico de despedida, conforme crenças religiosas ou culturais da família, podendo ser adaptado conforme convicções. Art. 4o O Poder Executivo municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação com hospitais, maternidades, cemitérios públicos ou privados para assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 5o Fica vedado aos prestadores de serviço ou ao Município dar destinação ao natimorto ou restos fetais/neonatais de forma não condizente com a dignidade da pessoa humana, salvo em caso de imposição legal ou sanitária expressa. Parágrafo único. A cremação ou incineração somente poderá ocorrer com autorização expressa da família ou responsável legal. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de abril de 2026. Joaquim Silva e Luna Prefeito Municipal Larissa Ferreira Secretária Municipal da Administração e Recursos Humanos Johnys Freitas Secretário Municipal de Meio Ambiente Alex Priver Decian Thomazi Secretário Municipal de Assistência Social Fábio de Mello Responsável pela Secretaria Municipal da Saúde 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40 Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 P 2 refei tura de Foz do Iguaçu 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06, JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40 Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 P 3 refei tura de Foz do Iguaçu PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) Tipo: LEI Número: 5.685/2026 Assunto: DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NATIMORTOS NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO GARANTIAS ÀS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. Para verificar as assinaturas clique no link: e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido. https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Hash do Documento Código para verificação: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 7430B045D1E21E602AADFB8CF6C5B62795DB70C1DFF90020A5EB7C27432ADB43 Anexos PL 260-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 52995d38-8f36-4f6e-ad57-1909483750c3 5685 - SEPULTAMENTO DE NATIMORTO - PL 260-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 92bb0a69-9d05-4fb3-a038-a9c58ce68776 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 08/04/2026 7:52:06 - OK Tipo: Assinatura Digital JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 08/04/2026 12:09:58 - OK Tipo: Assinatura Digital ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 08/04/2026 12:36:42 - OK Tipo: Assinatura Digital FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 08/04/2026 12:37:54 - OK Tipo: Assinatura Digital JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/04/2026 13:22:40 - OK Tipo: Assinatura Digital O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) : Publicado no Diário Oficial Edição: 5447 - Data: 08/04/2026 A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO: DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021. LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.