br-locleg corpus explorer

← Foz do Iguaçu (PR)

norma nº 5685/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5685 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaDispõe sobre o sepultamento digno de natimortos no Município de Foz do Iguaçu, estabelecendo garantias às famílias, e dá outras providências.
native_id3901

Originating matéria

matéria 50353 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
LEI N
o
5.685, DE 7 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o sepultamento digno de natimortos 
no Município, estabelecendo garantias às 
famílias, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
 Fica assegurado às famílias residentes ou atendidas no Município o direito de:
I - optar por sepultar ou cremar o natimorto (quando permitido por norma sanitária);
II - escolher se desejam realizar ritual fúnebre, e participar da elaboração desse ritual, 
respeitadas crenças e convicções culturais ou religiosas;
III - definir nome para o natimorto, que deverá constar em declaração ou documento oficial 
correspondente;
IV - obter declaração contendo, no mínimo: data e local do parto, nome escolhido pelos pais 
para o natimorto, quando possível, registro de impressão plantar e digital.
Art. 2o Nos serviços de saúde públicos e privados credenciados em Foz do Iguaçu, aplica-se 
o seguinte:
I - estabelecimento de protocolo interno para atendimento em casos de perda gestacional, 
óbito fetal ou neonatal, incluindo comunicação à família, documentação, acondicionamento do 
natimorto, transporte, e devolução ou encaminhamento para destinação digna;
II - disponibilização de ala ou espaço específico para acolhimento das parturientes que 
sofreram natimorto ou óbito fetal, separado das demais parturientes, com acomodações dignas, 
privacidade e acompanhante de livre escolha;
III - oferta de atendimento psicológico, assistência social e suporte espiritual ou cultural, se 
desejado pela família;
IV - capacitação regular de profissionais de saúde quanto ao atendimento humanizado às 
famílias enlutadas, aos natimortos e às perdas gestacionais.
Art. 3o
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - natimorto: o produto da concepção que venha a falecer antes do nascimento ou no 
momento do parto, independentemente da idade gestacional, peso ou estatura, nos termos da Lei 
Federal no
15.139/2025;
II - perda gestacional: interrupção da gestação antes do feto alcançar condições viáveis de 
sobrevivência, conforme definição técnica aplicável;
III - óbito fetal: morte intrauterina do feto após idade gestacional legalmente considerada, 
conforme Lei Federal ou regulamento de saúde;
4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40
Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77
P
1
refei tura de Foz do Iguaçu
Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu
ESTADO DO PARANÁ
.../Lei no
5.685 – fl. 02
IV - óbito neonatal precoce: morte do neonato até 28 (vinte e oito) dias de vida;
V - destinação digna: qualquer ação de sepultamento, cremação, ou outro ato funerário 
autorizado pela família, que respeite a dignidade humana, e vedada a destinação como resíduo ou 
descarte sem ritual ou participação familiar; 
VI - ritual fúnebre: cerimônia ou ato simbólico de despedida, conforme crenças religiosas ou 
culturais da família, podendo ser adaptado conforme convicções.
Art. 4o O Poder Executivo municipal poderá firmar convênios ou termos de cooperação 
com hospitais, maternidades, cemitérios públicos ou privados para assegurar o cumprimento desta 
Lei.
Art. 5o
Fica vedado aos prestadores de serviço ou ao Município dar destinação ao natimorto 
ou restos fetais/neonatais de forma não condizente com a dignidade da pessoa humana, salvo em 
caso de imposição legal ou sanitária expressa. 
Parágrafo único. A cremação ou incineração somente poderá ocorrer com autorização 
expressa da família ou responsável legal.
Art. 6o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 7 de abril de 2026.
Joaquim Silva e Luna
Prefeito Municipal 
Larissa Ferreira
Secretária Municipal
da Administração e Recursos Humanos
Johnys Freitas 
Secretário Municipal
de Meio Ambiente
Alex Priver Decian Thomazi
Secretário Municipal 
de Assistência Social
Fábio de Mello
Responsável pela Secretaria
Municipal da Saúde
4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40
Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77
P
2
refei tura de Foz do Iguaçu
4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 Autenticado com certificado digital por LARISSA FERREIRA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - 08/04/2026 às 07:52:06,
JOHNYS FREITAS - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 08/04/2026 às 12:09:58, ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - 08/04/2026 às 12:36:42, FABIO DE MELLO - RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 08/04/2026 às 12:37:54 e
JOAQUIM SILVA E LUNA - PREFEITO MUNICIPAL - 08/04/2026 às 13:22:40
Documento Código: 4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77 - consulta à autenticidade em
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/RP/SIDPublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77
P
3
refei tura de Foz do Iguaçu
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
Tipo: LEI
Número: 5.685/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DIGNO DE NATIMORTOS NO MUNICÍPIO, 
ESTABELECENDO GARANTIAS ÀS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O documento acima foi proposto para assinatura eletrônica na plataforma SID de assinaturas. 
Para verificar as assinaturas clique no link: 
e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
https://sistemas.pmfi.pr.gov.br/rp/sidpublico/verificar?codigo=4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77
Hash do Documento
Código para verificação: 
4dc33759-7183-466a-9609-97406b5f9b77
7430B045D1E21E602AADFB8CF6C5B62795DB70C1DFF90020A5EB7C27432ADB43
Anexos
PL 260-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 52995d38-8f36-4f6e-ad57-1909483750c3
5685 - SEPULTAMENTO DE NATIMORTO - PL 260-2025 - BOSCO FOZ.pdf - 92bb0a69-9d05-4fb3-a038-a9c58ce68776
 LARISSA FERREIRA (Signatário) - CPF: ***69692212** em 08/04/2026 7:52:06 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOHNYS FREITAS (Signatário) - CPF: ***63189920** em 08/04/2026 12:09:58 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 ALEX PRIVER DECIAN THOMAZI (Signatário) - CPF: ***50560030** em 08/04/2026 12:36:42 - OK
Tipo: Assinatura Digital
FABIO DE MELLO (Signatário) - CPF: ***34638984** em 08/04/2026 12:37:54 - OK
Tipo: Assinatura Digital
 JOAQUIM SILVA E LUNA (Signatário) - CPF: ***86476734** em 08/04/2026 13:22:40 - OK
Tipo: Assinatura Digital
O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 09/04/2026 é(são) :
Publicado no Diário Oficial
Edição: 5447 - Data: 08/04/2026
A ASSINATURA ELETRÔNICA DESTE DOCUMENTO ESTÁ AMPARADA PELO:
DECRETO Nº 28.900, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
LEI Nº 4536 , DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza a utilização do meio eletrônico para a gestão dos processos administrativos e de documentos de arquivo , 
produzidos nos termos das Leis nºs 3.971, de 17 de abril de 2012 e 4.057, de 19 de dezembro de 2012, no 
âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Foz do Iguaçu.

open original →