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sessao nº 62

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 62
Date 2025-11-04
native_id1296

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 04/11/2025 -
13:15 ; Encerramento: 04/11/2025 - 13:46 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Debrito (Vereador) / PL ; Primeiro Vice-Presidente: Dr.
Ranieri Marchioro (Vereador) / REPUBLICANOS ; Segundo Vice-Presidente: Beni
Rodrigues (Vereador) / PP ; Primeira Secretária: Professora Marcia Bachixte (Vereadora) /
MDB ; Segundo Secretário: Soldado Fruet (Vereador) / PL 
Lista de Presença na Sessão: Adnan El Sayed (Vereador) / PSD ; Adriano Rorato
(Vereador) / PL ; Anice Gazzaoui (Vereadora) / PP ; Balbinot (Vereador) / PSDB ; Beni
Rodrigues (Vereador) / PP ; Bosco Foz (Vereador) / PL ; Cabo Cassol (Vereador) / PL ; Dr.
Ranieri Marchioro (Vereador) / REPUBLICANOS ; Evandro Ferreira (Vereador) / PSD ;
Paulo Debrito (Vereador) / PL ; Professora Marcia Bachixte (Vereadora) / MDB ; Sidnei
Prestes (Vereador) / MOBILIZA ; Soldado Fruet (Vereador) / PL ; Valentina (Vereadora) /
PT ; Yasmin Hachem (Vereadora) / PV 
Expedientes: .: Conforme disposto na Resolução nº 78, de 7 de julho de 2011, a gravação
em áudio e vídeo desta Sessão, bem como este resumo, encontram-se arquivados em meio
digital no Sistema de Ata Eletrônica da Diretoria Legislativa desta Câmara. Abertura da
sessão: Abertos os trabalhos, e após a verificação de quórum, o Senhor Presidente deu
início à Sessão Extraordinária. Apreciação de Atas: A Ata da 61ª Sessão Extraordinária,
realiada no dia 03 de novembro de 2025, foi aprovada por unanimidade. 
Matérias do Expediente: 1 - Ofício nº 780 de 2025, Ofício nº 14046/20225 - GAB -
GABINETE DO PREFEITO - solicitando a Câmara Municipal que reúna-se em período de
sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº
279/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 064/2025, que:
Institui a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
Autor: Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Incluída no Edital
de Convocação Extraordinária nº 08/2025, ficando os Senhores Vereadores convocados
para reunião Extraordinária, em tantas Sessões quantas forem necessárias, a partir do dia
06 de novembro de 2025, quinta-feira, após Sessão Ordinária. ; 2 - Ofício nº 781 de
2025, Ofício nº 13763/2025 - GAB - GABINETE DO PREFEITO - solicitando que a Câmara
Municipal reúna-se em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e
urgente. Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do Prefeito Municipal, capeado pela
Mensagem nº 062/2025, que: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS – aos termos do
regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS. Autor: Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Incluída no Edital de Convocação Extraordinária nº 08/2025, ficando
os Senhores Vereadores convocados para reunião Extraordinária, em tantas Sessões
quantas forem necessárias, a partir do dia 06 de novembro de 2025, quinta-feira, após
Sessão Ordinária. ; 3 - Ofício nº 782 de 2025, Ofício nº 13795/2025 - GAB - GABINETE
DO PREFEITO - solicitando que a Câmara Municipal reúna-se em período de sessão
extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente. Projeto de Lei nº 278/2025, de
autoria do Prefeito Municipal, capeado pela Mensagem nº 063/2025, que: Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e
cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz
do Iguaçu. Autor: Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2025
Tv. Oscar Muxfeldt, 81 - Foz do Iguaçu PR Tel.: (45) 3521-8100 http://
www.fozdoiguacu.pr.leg.br - E-mail: rodrigo@fozdoiguacu.pr.leg.br 05/11/2025
Página 1
Assinado por 5 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BDCA-4E3E-45C4-B185 e informe o código BDCA-4E3E-45C4-B185
Incluída no Edital de Convocação Extraordinária nº 08/2025, ficando os Senhores
Vereadores convocados para reunião Extraordinária, em tantas Sessões quantas forem
necessárias, a partir do dia 06 de novembro de 2025, quinta-feira, após Sessão Ordinária. ;
4 - Projeto de Lei nº 270 de 2025, Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS –
aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua
regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Mensagem nº 062/2025. Autor: Prefeito
Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Encaminhado às Comissões
Reunidas. ; 5 - Projeto de Lei nº 278 de 2025, Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento – CMCSS – e cria o Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental no âmbito do Município de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 063/2025. Autor: Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado às Comissões Reunidas. ; 6 - Projeto de Lei nº 279 de 2025, Institui
a Bonificação por Produtividade – BP – no âmbito da Fazenda Pública Municipal.
Mensagem nº 064/2025. Autor: Prefeito Municipal, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Encaminhado às Comissões Reunidas. ; 
Ocorrências da Sessão: O Vereador Cabo Cassol solicitou dispensa de interstício, para
que fosse discutido e votado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
o que foi aprovado por unanimidade. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adnan El Sayed (Vereador) / PSD ; Adriano Rorato
(Vereador) / PL ; Anice Gazzaoui (Vereadora) / PP ; Balbinot (Vereador) / PSDB ; Beni
Rodrigues (Vereador) / PP ; Bosco Foz (Vereador) / PL ; Cabo Cassol (Vereador) / PL ; Dr.
Ranieri Marchioro (Vereador) / REPUBLICANOS ; Evandro Ferreira (Vereador) / PSD ;
Paulo Debrito (Vereador) / PL ; Professora Marcia Bachixte (Vereadora) / MDB ; Sidnei
Prestes (Vereador) / MOBILIZA ; Soldado Fruet (Vereador) / PL ; Valentina (Vereadora) /
PT ; Yasmin Hachem (Vereadora) / PV 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, Institui
o Programa de Justiça Fiscal – RecuperaFoz, que estabelece regras temporárias e
especiais para a recuperação de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá
outras providências. Mensagem nº 053/2025. - Obs.: Nova Redação Autor: Prefeito
Municipal, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado em 1ª
votação - Obs.: Colocado em segunda discussão e votação por meio da dispensa de
interstício solicitada pelo Vereado Cabo Cassol, sendo APROVADO em 2º VOTAÇÃO com
15 votos SIM. Votos Nominais : Adnan El Sayed (Vereador) - Sim ; Adriano Rorato
(Vereador) - Sim ; Anice Gazzaoui (Vereadora) - Sim ; Balbinot (Vereador) - Sim ; Beni
Rodrigues (Vereador) - Sim ; Bosco Foz (Vereador) - Sim ; Cabo Cassol (Vereador) - Sim ;
Dr. Ranieri Marchioro (Vereador) - Sim ; Evandro Ferreira (Vereador) - Sim ; Paulo Debrito
(Vereador) - Sim ; Professora Marcia Bachixte (Vereadora) - Sim ; Sidnei Prestes
(Vereador) - Sim ; Soldado Fruet (Vereador) - Sim ; Valentina (Vereadora) - Sim ; Yasmin
Hachem (Vereadora) - Sim ; 
Considerações Finais: Não havendo mais proposições para serem discutidas e votadas
na Ordem do Dia, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão Extraordinária.
Marcando a próxima Sessão para o dia 06 de novembro de 2025, quinta-feira, após a
Sessão Ordinária. Do que, para constar, foi gerada a presente Ata, que após discutida e
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/11/2025
Tv. Oscar Muxfeldt, 81 - Foz do Iguaçu PR Tel.: (45) 3521-8100 http://
www.fozdoiguacu.pr.leg.br - E-mail: rodrigo@fozdoiguacu.pr.leg.br 05/11/2025
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Assinado por 5 pessoas: MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET, PAULO APARECIDO DE SOUZA, RANIERI ALBERTON MARCHIORO, MARCIA BACHIXTE FURLAN e BENI RODRIGUES PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://fozdoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BDCA-4E3E-45C4-B185 e informe o código BDCA-4E3E-45C4-B185
votada, e sendo aprovada, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora que se fizeram
presentes a esta Sessão. 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Paulo
Aparecido de Souza /
PL 
____________________
Primeiro Vice￾Presidente: Ranieri
Alberton Marchioro /
REPUBLICANOS 
____________________
Segundo Vice￾Presidente: Beni
Rodrigues Pinto / PP 
____________________
Primeira
Secretária: Marcia
Bachixte / MDB 
____________________
Segundo
Secretário: Marcos
Adriano Ferreira
Fruet / PL 
05/11/2025
Tv. Oscar Muxfeldt, 81 - Foz do Iguaçu PR Tel.: (45) 3521-8100 http://
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BDCA-4E3E-45C4-B185
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS ADRIANO FERREIRA FRUET (CPF 985.XXX.XXX-91) em 10/11/2025 13:07:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO APARECIDO DE SOUZA (CPF 829.XXX.XXX-68) em 10/11/2025 13:40:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RANIERI ALBERTON MARCHIORO (CPF 588.XXX.XXX-00) em 10/11/2025 13:46:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIA BACHIXTE FURLAN (CPF 703.XXX.XXX-20) em 11/11/2025 08:15:00 GMT-03:00
Papel: Parte
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BENI RODRIGUES PINTO (CPF 751.XXX.XXX-72) em 12/11/2025 13:47:38 GMT-03:00
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pauta #

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 04/11/2025 - 00:00
Encerramento: 04/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Ofício nº 780 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Ofício nº 14046/20225 - GAB -
GABINETE DO PREFEITO -
solicitando a Câmara Municipal que
reúna-se em período de sessão
extraordinária para apreciar matéria
relevante e urgente. Projeto de Lei nº
279/2025, de autoria do Prefeito
Municipal, capeado pela Mensagem nº
064/2025, que: Institui a Bonificação
por Produtividade – BP – no âmbito da
Fazenda Pública Municipal. 
Aguardando leitura no Expediente
2 - Ofício nº 781 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Ofício nº 13763/2025 - GAB -
GABINETE DO PREFEITO -
solicitando que a Câmara Municipal
reúna-se em período de sessão
extraordinária para apreciar matéria
relevante e urgente. Projeto de Lei nº
270/2025, de autoria do Prefeito
Municipal, capeado pela Mensagem nº
062/2025, que: Ratifica o Protocolo de
Intenções firmado entre o Estado do
Paraná e os Municípios do Estado do
Paraná subscritores, com a finalidade
de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores
Paraná Saúde – CIPS – aos termos do
regime previsto na Lei Federal no
11.107, de 6 de abril de 2005 e sua
regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS. 
Remessa para inclusão em Pauta
3 - Ofício nº 782 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Ofício nº 13795/2025 - GAB -
GABINETE DO PREFEITO -
solicitando que a Câmara Municipal
reúna-se em período de sessão
extraordinária para apreciar matéria
relevante e urgente. Projeto de Lei nº
278/2025, de autoria do Prefeito
Municipal, capeado pela Mensagem nº
063/2025, que: Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal
de Controle Social de Saneamento –
CMCSS – e cria o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental no
âmbito do Município de Foz do Iguaçu. 
Remessa para inclusão em Pauta
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
03/11/2025
Tv. Oscar Muxfeldt, 81 - Foz do Iguaçu PR Tel.: (45) 3521-8100 http://
www.fozdoiguacu.pr.leg.br - E-mail: rodrigo@fozdoiguacu.pr.leg.br 03/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei nº 270 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde – CIPS – aos termos do regime
previsto na Lei Federal no 11.107, de
6 de abril de 2005 e sua
regulamentação, voltado ao
desenvolvimento de ações na área da
assistência farmacêutica no âmbito do
Sistema Único de Saúde – SUS.
Mensagem nº 062/2025. 
Aguardando leitura no Expediente
5 - Projeto de Lei nº 278 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Controle Social
de Saneamento – CMCSS – e cria o
Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental no âmbito do
Município de Foz do Iguaçu.
Mensagem nº 063/2025. 
Aguardando leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei nº 279 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Institui a Bonificação por
Produtividade – BP – no âmbito da
Fazenda Pública Municipal.
Mensagem nº 064/2025. 
Aguardando leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
16 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal 
Institui o Programa de Justiça Fiscal –
RecuperaFoz, que estabelece regras
temporárias e especiais para a
recuperação de créditos de natureza
tributária e não tributária, e dá outras
providências. Mensagem nº
053/2025. 
Obs.: Nova Redação 
Proposição encaminhada à Ordem do
Dia
Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 62ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
03/11/2025
Tv. Oscar Muxfeldt, 81 - Foz do Iguaçu PR Tel.: (45) 3521-8100 http://
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