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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 4.054 de 24 de abril de 2013 que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T23:48:38.538606-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 1

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