| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2018 |
| Date | 2018-03-08 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do DEBETRAN, solicitando informações da viabilidade de regulamentar o número mínimo de vagas de estacionamento exclusivo para idosos e deficientes com dificuldades de locomoção, atendendo satisfatoriamente o que determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº. 13.146/2015) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB). |
| native_id | 1032 |
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