| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através de setor competente solicitando se há previsão para regulamentação do regime de plantão do funcionalismo público municipal, a modelo da Consolidação das Leis do trabalho CLT. |
| native_id | 1038 |
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