| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando as seguintes informações, referente a Lei Municipal nº 4.328/2015 que regulamentou o Códigos de Obras e de Posturas no que se refere ao estabelecimento de regras específicas para a construção, recuperação e manutenção dos passeios públicos no Município de Francisco Beltrão: • cópia do processo de licitação; • boletins de medições; • nota fiscal dos serviços de pavimentação em paver, realizado através da parceria entre município e contribuinte. |
| native_id | 1041 |
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