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materia nº 79/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaREQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a possibilidade de ser exigida nos editais das licitações municipais, prestação de garantia na forma de Seguro Garantia, conforme artigo 56 e parágrafos, da Lei de Licitações nº. 8.666/93.
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