| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando os motivos pelos quais não foram regulamentadas as seguintes leis: LEI MUNICIPAL N.º 4.483, DE 8 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. LEI MUNICIPAL N.º 4.493, DE 13 DE JULHO DE 2017 que Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná. |
| native_id | 1074 |
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