| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-04-10 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando aplicabilidade e fiscalização da reforma e manutenção das calçadas, conforme Lei nº. 4.328/2015, visto que é o Município é corresponsável pela trafegabilidade, mobilidade e segurança dos pedestres, diante do que dispõe o art. 3º da mesma lei. |
| native_id | 1077 |
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