| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido plenário, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações da viabilidade de alteração do art. 71 da Lei Municipal nº 4.106/2013, para garantir a licença maternidade para 180 dias, em caso de natimorto ou morte até 15 dias de nascido. |
| native_id | 1143 |
status: unsupported_format
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