PROJETO DE LEI Nº 048/19 DO LEGISLATIVO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres, realizarem limpeza e higienização dos carrinhos, cestas e outros utensílios usados para acondicionamento de mercadorias, no âmbito do Município de Francisco Beltrão.
Srs. Vereadores (as)
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa usando de suas prerrogativas constitucionais que o cargo lhe confere; indica à Mesa Diretora, depois de ouvido o plenário e cumpridas todas as demais formalidades regimentais; e submete à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica determinada a higienização dos carrinhos, cestas e utensílios de mercado disponibilizados ao consumidor, para acondicionamento de compras, por mercados, supermercados, hipermercados, conglomerados comerciais, bem como centros comerciais e estabelecimentos similares que possuam setor de caixas com mais de três caixas registradoras, localizados no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
§ 1º A higienização consistirá na limpeza prévia, com produto antisséptico de comprovada eficiência, dos objetos reutilizáveis referidos no caput deste artigo, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores.
§ 2º Os objetos a que se refere este artigo deverão ser higienizados, no mínimo, a cada quinze dias, independentemente do tempo de uso, e não podem ser disponibilizados ao consumidor sem que haja sido completado o processo de higienização.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores, além de outras sanções legalmente previstas, à multa de 5 URM/FB (cinco vezes a Unidade Referência do Município de Francisco Beltrão) a 300 URM/FB (trezentas vezes a Unidade Referência do Município de Francisco Beltrão), aplicada pelo órgão de defesa do consumidor competente e graduada em conformidade com o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será revertido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de novembro de 2019.
DANIELA CELUPPI
VEREADORA PROPONENTE - PT
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 048/2019 DO LEGISLATIVO
O presente projeto tem como finalidade intrínseca a higienização por parte de hipermercados, supermercados, atacadistas e estabelecimentos congêneres, de carrinhos, cestas e afins, no mínio a cada 15 dias, utilizando produtos próprios para limpeza.
Desse modo, o presente projeto vem de encontro com a legislação Estadual, replicando para o âmbito municipal as regras estabelecidas com finalidade exclusivamente de que se evite a contaminação dos consumidores pela constante utilização dos objetos.
Este processo deverá garantir a remoção da sujeira e resíduos alimentares, bem como a destruição dos microrganismos. Caso ocorra o descumprimento da norma, o estabelecimento estará sujeito a punições como a multa prevista no art. 2º que será revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Assim, torna-se cristalino a idoneidade do presente projeto, qual não é iniciativa exclusiva do executivo municipal conforme o art. 4º da Lei Orgânica de Francisco Beltrão.
Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de novembro de 2019.
DANIELA CELUPPI
VEREADORA PROPONENTE - PT