| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA na redação do substitutivo ao Projeto de lei nº 65/19, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado o artigo 2º do substitutivo ao projeto de Lei nº 65/2019, com a seguinte redação: “Art. 2º Os atuais ocupantes dos cargos a que se referem o art. 1º da presente Lei continuam fazendo jus a todos os direitos previstos na Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013, bem como os demais direitos assegurados pela legislação vigente”. |
| native_id | 118 |
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