PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022 DE 20 DE JULHO DE 2020
Recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 29 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 29 O participante será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 22 e seus parágrafos. (NR)
Art. 2º O Art. 34 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger acrescido do parágrafo único e com a seguinte redação:
Art. 34 O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente a percentual sobre o valor da remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do terceiro dia do afastamento a este título, da seguinte forma: (NR)
Parágrafo único. A renda mensal corresponderá a 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição aos servidores que percebam vencimentos equivalentes ao valor bruto de até 02 (dois) salários mínimos nacionais, acrescidos de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição que exceder esse montante.
Art. 3º Altera a redação do caput do Art. 36 e revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 36 O custeio do auxílio-doença incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto o pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. (NR)
§ 1º (revogado)
§ 2º (revogado)
§ 3º (revogado)
§ 4º (revogado)
Art. 4º O caput do Art. 49 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 49 O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo Município, é devido à participante na forma do Art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106/2013. (NR)
Art. 5º Revoga o parágrafo único do Art. 57 e inclui os §§ 1º e 2º da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. (revogado)
§ 1º A pensão por morte será igual ao valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição percebida pelo servidor ativo no cargo efetivo na data anterior à do óbito, acrescido de 5% (cinco por cento) por dependente, conforme o Art. 23 e seus parágrafos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, em qualquer caso até o limite máximo do valor dos vencimentos do servidor, cessando com a perda dessa qualidade e não reversíveis aos demais dependentes. (NR)
§ 2º Ao beneficiário de pensão por morte que comprovar não possuir outra fonte formal de renda ou que comprovar condição de pessoa com deficiência física ou mental, fica assegurado o valor mínimo da pensão no equivalente ao salário mínimo nacional. (NR)
Art. 6º O parágrafo único do Art. 119 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o valor bruto de 01 (um) salário mínimo nacional. (NR)
Art. 7º O caput do Art. 130 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 130 A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 6º desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. (NR)
Art. 8º Altera o caput do Art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 01 (um) salário mínimo nacional. (NR)
Parágrafo único. (revogado).
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas cabíveis para unificação e unificar o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná (Grupo A e Grupo B), de que trata o Art. 133 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput o Poder Executivo contratará empresa especializada para realização do cálculo atuarial e demais projeções necessárias a verificar a liquidez do fundo e auxiliar no procedimento de unificação e cumprimento da emenda constitucional.
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município devidas ao Fundo Previdenciário do regime próprio, neste gênero englobadas as espécies previstas nos incisos I e II do § 1.º do Art. 1.º da Portaria 14.816 de 19 de junho de 2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma e pelo prazo de que trata o Art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 173 de 27 de maio de 2020.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput fica autorizada a formalização de termo de acordo de parcelamento entre os entes nos moldes do parágrafo único do Art. 3.º e do parágrafo único do Art. 4.º da Portaria 14.816 de 19 de junho de 2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à exigibilidade da alíquota de contribuição previdenciária prevista nos Arts. 7.º e 8.º, que entrará em vigor no 1.º dia do 4.º mês após a sua publicação.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os Arts. 37, 122 e 124 da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 e o § 3.º do Art. 70 da Lei Municipal n.º 4.106 de 11 de outubro de 2013.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de julho de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 022 DE 20 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que Recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103/2019, altera a Lei Municipal n.º 3.141/2004 e dá outras providências.
Visando cumprir os prazos pertinentes à Portaria n.º 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no que se refere à Emenda Constitucional n.º 103/2019, que trata da reforma da previdência, encaminha-se o presente projeto de lei.
Assim, indispensável adequar os pontos que estão no prazo e possibilitando maior discussão com as entidades para, posteriormente, adequar os outros elementos mais sensíveis como idade mínima e tempo de contribuição.
Também é necessária autorização legislativa para fundir os fundos previdenciários do regime próprio Municipal, haja vista que o saldo do Fundo Financeiro está se esgotando e, caso não sejam fundidos os fundos e realizado cálculo atuarial para equalizar o déficit, certamente ocorrerá extinção do regime próprio, o que não se pretende deixar acontecer.
O projeto seria encaminhado em regime ordinário no inicio do mês de julho, entretanto, vez que esta nobre Casa de Leis antecipou o recesso não foi possível pelo o que enviamos agora em regime de urgência, dado a necessidade imposta pelos prazos da Portaria n.º 1.348 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de julho de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL