| Tipo | ---- |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-07-23 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 03 ao Projeto de Lei nº 22/2020 do Executivo, que “recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 131 da Lei Municipal nº. 3.141/2004, trazido no art. 8º do Projeto de Lei nº 22/2020, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 8º Altera o caput do art. 131 e revoga o parágrafo único da Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 passa a viger com a seguinte redação: Art. 131 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor bruto de 03 (três) salários mínimos nacional. |
| native_id | 1202 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-27 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | Proposição rejeitada por maioria de votos |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-07-28T14:31:39.196601-03:00 | Rejeitada | 5 | 7 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.