| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2018 |
| Date | 2018-10-31 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações da viabilidade de fazer a transmutação do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de celetistas para estatutários. |
| native_id | 1273 |
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