| Ementa | REQUERER, constituição de Comissão de Inquérito para investigar seguintes atos em tese praticados pelo Presidente José Carlos Kniphoff:
a) Pautar Emenda Supressiva no Projeto de Lei 001 de 2020 na 1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 27 de janeiro de 2020 com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário da Procuradoria do Município, parecer este solicitado pelo próprio presidente, o que por sí caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal nº 13.869 de 5 de setembro de 2019;
b) Pautar Projeto de Lei do Legislativo nº 017 de 2020 na 32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do 20 de julho de 2020 de sua autoria com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, o que por si caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal n.º 13.869 de 5 de setembro de 2019;
c) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020, envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão:
1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de Maio de 2020;
d) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020 envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão:
1.32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 20 de julho de 2020;
2. 33ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 21 de julho de 2020;
e) a nomeação do Sr. EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS, Decreto Legislativo nº 008 de 12 de fevereiro de 2020, em cargos em comissão sabendo que o mesmo não possuía os requisitos mínimos para ocupa-los;
f) o abuso reiterado na conduta das sessões, principalmente a manipulação da ordem de inscrição, ao inscrever-se e automaticamente encerrar as inscrições, declarando precluso qualquer pedido de inscrição na ordem, se beneficiando, desta forma, indevidamente, e de forma arbitrária por sua posição de presidente, conduzindo de forma arbitrária e não democrática impedindo a pluralidade de manifestações, discursando de modo solitário a impedir que seus argumentos sejam contrapostos em especial:
1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de maio de 2020. |
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