| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2018 |
| Date | 2018-11-13 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações da aplicabilidade da LEI ESTADUAL Nº 19.534, 04 DE JUNHO DE 2018, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar”. |
| native_id | 1282 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.