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COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projeto de Lei nº 041/19 do Legislativo, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”.
Relatório
O objetivo do presente projeto tem objetivo formalizar e declarar de utilidade pública a referida instituição.
Análise
O Município tem competência para extinção de cargos e modificação de seu pessoal.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras.
Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Logo, a presente proposição do Legislativo atende aos anseios da comunidade.
Voto
Em fase de exposto, o Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídica e de boa técnica legislativa e deve ser acolhido. Por isso, voto pela sua aprovação.
Sendo assim, sou FAVORAVEL à aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 22 de outubro de 2019.
RODRIGO INHOATTO
RELATOR
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELÁTIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Redação e Justiça, em reunião no dia 22 de outubro de 2019, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 041/19 do Legislativo.
ELENIR DE SOUZA MACIEL EVANDRO WESSLER
PRESIDENTE SECRETÁRIO
RODRIGO INHOATTO
RELATOR
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