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materia nº 1/2019

Tipo Parecer
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 41/18 do Poder Legislativo de autoria do Vereador José Carlos Kniphoff, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-29 Sancionada — Projeto sancionado ficando sob o nº de Lei 4.709 de 22 de novembro de 2019.
2019-11-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Projeto enviado para sansão do Prefeito municipal conforme oficio nº 205/19
2019-11-05 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2º turno
2019-11-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Projeto aguardando segunda discussão e votação.
2019-11-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Projeto aguardando segunda discussão e votação.

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COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA



Parecer ao Projeto de Lei nº 041/19 do Legislativo, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná”. 

Relatório



O objetivo do presente projeto tem objetivo formalizar e declarar de utilidade pública a referida instituição. 



Análise 



O Município tem competência para extinção de cargos e modificação de seu pessoal. 

No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras.

Quanto à técnica legislativa, a matéria mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.

Logo, a presente proposição do Legislativo atende aos anseios da comunidade.



Voto



Em fase de exposto, o Projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídica e de boa técnica legislativa e deve ser acolhido. Por isso, voto pela sua aprovação.

Sendo assim, sou FAVORAVEL à aprovação da referida matéria.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores, em 22 de outubro de 2019.





RODRIGO INHOATTO

RELATOR























RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELÁTIO DO RELATOR



Parecer da Comissão



A Comissão de Redação e Justiça, em reunião no dia 22 de outubro de 2019, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 041/19 do Legislativo.



 



ELENIR DE SOUZA MACIEL                      EVANDRO WESSLER

         PRESIDENTE                                            SECRETÁRIO





RODRIGO INHOATTO

RELATOR





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