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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021 DE 16 DE JULHO DE 2020
Prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica prorrogada os efeitos e a vigência da Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência determinada de 60 (sessenta) dias.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de julho de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 021 DE 16 DE JULHO DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.
Tendo em vista que a Medida Provisória n.º 936/2020 foi convertida na Lei 14.020, de 2020 e que esta teve seu prazo prorrogado pelo Decreto Federal n.º 10.422, de 13 de julho de 2020 que possui a seguinte ementa “prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020”.
A prorrogação proposta segue o prazo estendido pelo art. 3º do Decreto Federal n.º 10.422, de 13 de julho de 2020.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 16 de julho de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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