| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-02-03 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações se a lei federal 13.342/2016, que garante o direito a insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS está sendo cumprida. |
| native_id | 139 |
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