PROJETO DE LEI Nº 018/2020 DO LEGISLATIVO
Institui o "Programa Pedala Beltrão” e cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o “Programa Pedala Beltrão” e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinados ao incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente, com consequentes estímulos da promoção à saúde.
Art. 2º O “Programa Pedala Beltrão” objetiva:
I - estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente;
II - a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III - o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
IV - a melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da população; e
V - reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição em geral.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do “Programa Pedala Beltrão” fará jus do Selo Empresa Amiga do Ciclista.
§ 1º O Selo Amiga do Ciclista fica adstrito ao atendimento, concomitantemente, dos seguintes requisitos:
I - disponibilização e manutenção adequadas de vagas para paraciclos equivalente a, no mínimo:
a) 25% (vinte e cinco por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com até 100 empregados, não podendo ser inferior a 4 vagas;
b) 20% (vinte por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 100 até 500 empregados, não podendo ser inferior a 25 vagas;
c) 15% (quinze por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de 500 até 1000 empregados, não podendo ser inferior a 100 vagas;
d) 10% (dez por cento) dos empregados, para pessoas jurídicas com mais de 1000 empregados, não podendo ser inferior a 150 vagas.
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do §1º deste artigo:
I - serão desprezadas as frações de dezena no cálculo do número de vagas;
II - na hipótese da pessoa jurídica operar em regime de múltiplos turnos de trabalho, o número de empregados será o equivalente ao resultado da divisão do número total de empregados pelo número de turnos de trabalho.
§ 3º A utilização dos paraciclos, será, preferencialmente, de uso comum entre funcionários e clientes.
Art. 4º A concessão do benefício de que trata o art. 3º depende de requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado, protocolado até o dia trinta de junho, o qual, em caso de deferimento, efetivar-se-á apenas no exercício fiscal seguinte.
Art. 5º Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos do art. 3º, o Selo Empresa Amiga do Ciclista com o objetivo de distingui-las por serem ambientalmente responsáveis.
Parágrafo único. A empresa que receber o Selo Empresa Amiga do Ciclista poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º Os prédios públicos localizados no âmbito do Município de Francisco Beltrão deverão instalar e manter paraciclos para uso dos servidores públicos e da população.
Art. 7º Caberá ao Executivo Municipal propor campanha educacional sobre os benefícios do uso da bicicleta como meio de locomoção, bem como buscar recursos para a construção de ciclovias e paraciclos, nas vias urbanas do Município.
Art. 8º A presente Lei visa dar cumprimento à Lei Federal nº 13.724/2018 e deverá ser regulamentada a fim de atender e se adequar aos requisitos do referido Programa, o qual, dentre as garantias, prevê a aplicação dos recursos da Cide e contempla o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, a implantação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 9º O Poder Executivo garantirá a instalação de paraciclos em espaços públicos de grande circulação de pessoas, e em qualquer caso, os paraciclos deverão ser instalados em lugares de boa visibilidade e que ofereçam condições de abrigo às intempéries.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta dias) dias após a publicação.
PAULO VALDIR GROHS MARIA DE LOURDES PAZZINI
VEREADOR PROPONENTE VEREADORA PROPONENTE
MENSAGEM AO PROJETO N.º 018/2020 DO LEGISLATIVO
O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Pedala Beltrão” e o Selo Empresa Amiga do Ciclista, no Município de Francisco Beltrão, a fim de ser incentivado o uso de bicicletas como transporte de modo seguro.
Nossa cidade vive o crescimento intenso do número de adeptos ao ciclismo. Pode-se potencializar a existência de mais adeptos, tanto para a prática do lazer quanto como um meio de transporte, na medida em que se crie estruturas para a prática.
Por esse motivo, faz-se necessária a elaboração de política de incentivo ao uso diário de bicicleta que possa criar uma cultura favorável aos deslocamentos ciclo viários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável, tendo em vista a melhora na mobilidade urbana, o meio ambiente e a saúde da população.
O “Pedala Beltrão” quer criar mecanismos que incentivem a mudança de hábitos que a cidade precisa. O Selo Empresa Amiga do Ciclista, que poderá ser exibido em peças publicitárias de empresas que, de acordo com parâmetros estabelecidos por essa propositura, incentiva o empresário e seus funcionários a utilizarem cotidianamente bicicletas como meio de transporte.
Os trabalhadores e as trabalhadoras devem ser motivados a utilizar o modal de transporte em questão. É importante que as indústrias, as empresas e as instituições comerciais sejam incentivadas a criar e construir estruturas físicas para guardar bicicletas e atender às necessidades de seus trabalhadores e de suas trabalhadoras ciclistas.
Além disso, andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto pontuais quanto globais e todos muito visíveis e eficientes. Ademais, a bicicleta foi eleita pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o transporte ecologicamente mais sustentável do planeta, pode ser uma alternativa para ir trabalhar ou estudar ou uma atividade benéfica para praticar nos finais de semana pelos parques ou ciclo faixas das cidades.
A contemplação do modal cicloviário nas políticas públicas, entretanto, padece da falta de visão sobre as diversas vantagens que isso traria ao país em termos humanos, econômicos e ambientais, já que pedalar faz bem à saúde e não polui. Recentemente o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) publicou uma pesquisa relacionada ao uso da bicicleta em São Paulo, concluindo que a adesão da população paulistana ao uso da bicicleta resultaria numa economia de R$ 34 milhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS). A economia viria da queda do número de internações por diabetes ou doenças circulatórias, com base em dados oficiais do setor hospitalar.
Ademais, há no Brasil a Lei Federal nº 13.724/2018 que institui o Programa Bicicleta Brasil, que buscar incentivar e regulamentar o transporte por meio da bicicleta, como também, disponibilizar recursos da Cide-combustíveis para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, a implantação de ciclovias e ciclofaixas.
Portanto, visto que nossa cidade vive o crescimento dessa modalidade de transporte, proponho aos caros vereadores, esse projeto de lei, pois, sem dúvida, estaremos fortalecendo o desenvolvimento sustentável nos quesitos de saúde, econômico e social para o futuro de nossa Francisco Beltrão.
PAULO VALDIR GROHS MARIA DE LOURDES PAZZINI
VEREADOR PROPONENTE VEREADORA PROPONENTE