| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | INDICAR, à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, que encaminhe à Promotoria Pública a resposta do Requerimento nº 086/18 encaminhado ao Executivo Municipal na data de 10 de abril de 2018, o qual solicita informações do motivo que não foram regulamentadas as seguintes Lei: • LEI MUNICIPAL N.º 4.483, DE 8 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. • LEI MUNICIPAL N.º 4.493, DE 13 DE JULHO DE 2017 que Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná. |
| native_id | 1544 |
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