| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | REQUERER, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações sobre a possibilidade de se instituir no Município, através da proposição de lei específica, um Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, conforme justificativa abaixo. |
| native_id | 1575 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-02 | Proposição Encaminhada ao Executivo | — | Proposição enviada ao Executivo para estudos e viabilidade de atendimento. |
| 2020-09-01 | Proposição aguardando envio ao Executivo | — | — |
| 2020-09-01 | Proposição Deliberada e Encaminhada ao Órgão Competente | — | — |
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