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MUNICIPIO DE FRANCISCO BEL舶…蜜O
Estado do Paれ刷れd ・
旦ROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.O O33 DE 202旦
Altera a Lei Municipal n.O 3.974, de 16 de
agosto de 2012 que “institui as medidas de
PreVen9aO e de controle da transmiss為o e da
aten9為O Prim誼a a sa心de nos casos de dengue
no ambito do Municfpio de Francisco Beltr為o e
da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÅ0, Estado do Parana,
Submete a aprecia9あda C含mara Municipal de Vereadores o seguinte PrQjeto de Lei:
Art. 1O Fica alterado o § 1O do art. 25 da Lei Municipal n.O 3.974, de 16 de agosto 2012
que passa a vlgOrar COm a Seguinte reda9肴O:
“§ 1O O infrator sera previamente no触cado nas infra96es leves e m5dias, mediante
no舶ca9aO eXPedida pelo Agente de controle a endemias para regularizar a situa9あno
PraZO de ate lO (dez) dias, findo o qual ser各feita nova vistoria no im6vel, ficando o
infrator s函ito狂mposi9aO das penalidades referidas nesta Lei e nas infra96es graves e
gravissimas sera imediatamente autuado, independente de no描ca9aO PreVia”. OVR)
Art. 2O Revogam-Se aS disposi96es em contr各rio.
Art. 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica確O.
Francisco Beltrao, Estado do Parana, 2 de setembro de 2020.
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