| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | Declara de interesse social para fins de regularização fundiária área que especifica, estabelece critérios e procedimentos de regulamentação para fins de moradia e dá outras providências. |
| native_id | 1731 |
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