| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização do “Condomínio Portal do Sol” aprovado pelo Decreto Municipal nº 178/2006, a realização do registro imobiliário competente, do registro da Convenção de Condomínio e dá outras providências. |
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