PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 032 DE 2020
Altera a Lei Municipal n.º 4.612, de 31 de outubro de 2018 que “dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III, VI e XII do § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.612, de 31 de outubro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .............................................................................................................................
§ 2º ...................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - Área Computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo a área total a construir, definidas como:
a) Área Bruta Computável: como sendo o total da soma da(s) área(s) de todos os pavimentos da edificação, sem o desconto de qualquer área não computável;
b) Área Líquida Computável: como sendo a Área Bruta Computável descontando-se as áreas consideradas não computáveis definidas por esta lei.
IV - ...................................................................................................................................
V - ....................................................................................................................................
VI - Coeficiente de Aproveitamento / Potencial Construtivo: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, definidos à seguir:
a) Coeficiente de Aproveitamento Bruto: como sendo o cálculo do coeficiente de aproveitamento multiplicado pela área do terreno (lote) não se considerando o desconto de áreas não computáveis estabelecidas nesta lei;
b) Coeficiente de Aproveitamento Líquido: como sendo o Coeficiente de Aproveitamento Bruto do terreno (lote) descontando-se as áreas não computáveis estabelecidas por esta lei.
VII - ..................................................................................................................................
VIII - .................................................................................................................................
IX - ...................................................................................................................................
X - ....................................................................................................................................
XI - ...................................................................................................................................
XII - Zona Periurbana: são classificadas como áreas urbanas especiais, ou periurbanas, as regiões compreendidas no entorno do perímetro urbano, e definida pela Lei Municipal n.º 4.630 de 8 de janeiro de 2019.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o inciso VII do §3º do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................
III - ...................................................................................................................................
IV - ...................................................................................................................................
V - ...................................................................................................................................
VI - ...................................................................................................................................
VII - Faixa de Proteção: Faixa de Proteção: faixa paralela a um curso d’água, medida a partir da sua margem e perpendicular à esta, destinada a proteger as espécies vegetais e animais desse meio, e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pela Lei Federal n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 - Código Florestal;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o §4º do art. 2º da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................................................................
§ 4º Para efeitos desta Lei, o Município é dividido em área urbana e área rural, definidas por regulamentos específicos:
I - entende-se por área urbana aquela definida como tal no zoneamento de usos, em face de edificação e dos serviços públicos existentes;
II - entende-se por áreas urbanas especiais, ou periurbanas, as regiões compreendidas no entorno do perímetro urbano, e definida pela Lei Municipal n.º 4.630 de 8 de janeiro de 2019;
III - entende-se por área rural o restante do solo do Município, não destinado para fins urbanos.” (NR)
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018.
Art. 5º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A área do Município de Francisco Beltrão, conforme consta no Mapa de Macrozoneamento do Município, em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, fica dividida em macrozonas e zonas urbanas, as quais passam a ser denominadas como segue:
MACROZONAS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
ZONAS
USO PREDOMINANTE
MZJT
Macrozona de Jacutinga
Atividade agropecuária e extrativistas
MZPX
Macrozona de São Pio X
Atividade agropecuária e extrativistas
MZRM
Macrozona do Rio Marrecas
Atividade agropecuária, extrativistas e de preservação ambiental
MZNC
Macrozona de Nova Concórdia
Atividade agropecuária e extrativistas
MZJR
Macrozona de Seção Jacaré
Atividade agropecuária, extrativista e industrial
MZDE
Macrozona de Desenvolvimento Econômico
Atividade agropecuária, extrativista, comercial, industrial e de prestação de serviços
(NR)
Art. 6º Fica alterado o art. 11 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As MZURB's - Macrozonas Urbanas são destinadas para a urbanização e são compostas pelo limite do perímetro urbano da sede, ou a cidade de Francisco Beltrão, pelos perímetros urbanos dos distritos de Jacutinga, São Pio X, Nova Concórdia e Seção Jacaré destinam-se aos usos predominante de habitação, do comércio, prestação de serviços e atividades industriais, e tem a finalidade de atender aos usos e atividades característicos dos centros urbanos.”(NR)
Art. 7º Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A Macrozona de Jacutinga - MZJT, que abrange a região da área rural do Distrito de Jacutinga, de uso predominante de atividades agropecuárias e extrativistas e tem por finalidade atender aos usos característicos das zonas rurais.” (NR)
Art. 8º Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A Macrozona de São Pio X - MZPX, que abrange a região da área rural do Distrito de São Pio X, de uso predominante de atividades agropecuárias e extrativistas e tem por finalidade atender aos usos característicos das zonas rurais.” (NR)
Art. 9º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A Macrozona do Rio Marrecas - MZRM, que abrange a região da área da bacia hidrográfica à montante da captação de água da cidade, de uso predominante de atividades agropecuárias, extrativistas e de preservação ambiental, e tem por finalidade atender aos usos característicos das zonas rurais e de contenção de águas das enchentes urbanas provocadas pelo Rio Marrecas e seus afluentes.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A Macrozona de Nova Concórdia - MZNC, que abrange a região da área rural do Distrito de Nova Concórdia, de uso predominante de atividades agropecuárias e extrativistas e tem por finalidade atender aos usos característicos das zonas rurais.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Macrozona de Seção Jacaré - MZJR, que abrange a região da área rural do Distrito de Seção Jacaré, de uso predominante de atividades agropecuárias, extrativistas e industrial e tem por finalidade atender aos usos característicos das zonas rurais e industrial.” (NR)
Art. 12. Fica alterado o art. 17 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. As Macrozonas de Desenvolvimento Econômico - MZDE's, que se situam ao longo das principais rodovias do Município, na PR-483 desde o limite do perímetro urbano da cidade até o acesso ao Distrito de Jacutinga, na PR-180, desde o trevo para a cidade de Verê até o limite do Município de Enéas Marques, na rodovia PR-475, desde o limite da cidade até o Distrito de Nova Concórdia, e, na PR-566 desde o limite da cidade até o Distrito da Seção Jacaré, incluindo o seu acesso, estas macrozonas destinam-se ao uso predominante das atividades comerciais, de prestação de serviço e industriais, além de atividades agropecuárias extrativistas, e tem por finalidade o desenvolvimento das atividades econômicas.” (NR)
Art. 13. Fica alterado o art. 19 e incluído o parágrafo único no art. 19 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A área urbana do Município de Francisco Beltrão, conforme consta no Mapa de Zoneamento do Solo Urbano em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, fica dividida em macrozonas, zonas urbanas e periurbanas, as quais passam a ser denominadas como segue:
MACROZONA URBANA - ZONAS URBANIZADAS:
CÓDIGO:
ZONAS:
USO PREDOMINANTE:
ZC 1
Zona Central Um
Comércio e serviços
ZC 2
Zona Central Dois
Comércio, serviços e habitação
ZCS
Zona de Comércio e Serviços
Comércio e Serviços
ECS
Eixo de Comercial e de Serviços
Comércio e Serviços
ZUM
Zona de Uso Misto
Comércio, serviços e habitação
ZR 1
Zona Residencial Um
Habitação Unifamiliar
ZR 2
Zona Residencial Dois
Hab. Unifamiliar e Multifamiliar
ZSI
Zona de Serviços e Indústria
Serviços e pequenas indústrias
ZI1
Zona Industrial 1
Indústrias pequenas e médias
ZI2
Zona Industrial 2
Indústrias médias e grandes
ZEIS
Zona Especial de Interesse Social
Habitação
MACROZONA URBANA - MACROZONAS e ÁREAS URBANIZAVEIS:
MZOC
Macrozona de Ocupação Controlada
Passível de parcelamento do solo
AOR
Área de Ocupação Restrita
Habitação unifamiliar
AUI
Área de Uso Institucional
Institucional
APM
Área de Proteção de Matas
Habitação unifamiliar
MACROZONA URBANA - MACROZONAS e ÁREAS NÃO URBANIZÁVEIS:
MZRO
Macrozona de Restrição de Ocupação
Não urbanizável
APP
Área de Preservação Permanente
Sem uso
ARD
Área de Risco de Deslizamentos
Sem uso
ARI
Área de Risco de Inundações
Sem uso
ÁREAS URBANAS ESPECIAIS – ZONAS PERIURBANAS
ZP 1
Zona Periurbana Um
Habitacional / Chácaras
ZP 2
Zona Periurbana Dois
Habitacional / Chácaras
Parágrafo único. As áreas urbanas especiais, ou zonas periurbanas, estão definidas na Lei Municipal n° 4.630/2019 de 8 de janeiro de 2019.” (NR)
Art. 14. Ficam alterados o inciso VI do art. 21 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ............................................................................................................................
I - ...................................................................................................................................
II - ...................................................................................................................................
III - ...................................................................................................................................
IV - ...................................................................................................................................
V - ...................................................................................................................................
VI - as Zonas Residenciais Um e Dois (ZR 1 e ZR 2) têm a finalidade de atender o uso exclusivamente residencial com habitações unifamiliares e/ou multifamiliares, com parâmetros diferenciados;”(NR)
Art. 15. Fica alterado o parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 .............................................................................................................................
Parágrafo único. O parcelamento do solo urbano na Zona de Ocupação Controlada obedecerá a legislação municipal, ou seja, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 16. Fica alterado o art. 23 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Macrozona de Restrição de Ocupação (MZRO) é definida e compreendida pelas áreas de expansão urbana que se encontram no interior do perímetro urbano, entre o limite da área já urbanizada (loteada) e a linha que define o perímetro urbano, tanto da sede como dos distritos, em que não serão permitidos novos parcelamentos do solo na modalidade de loteamentos.
Parágrafo único. O parcelamento do solo urbano na Zona de Restrição de Ocupação ficará restrito ao desmembramento e obedecerá a legislação municipal, ou seja, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano do Município de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 17. Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 Os critérios para a destinação do Uso e Ocupação do Solo, para as diversas zonas, estão definidos nas no Anexo II - Quadro II - Tabelas I a XXIII, em anexo, parte integrante desta Lei, que estabelecem os usos permitidos, permissíveis e proibidos, e definem as dimensões mínimas dos lotes, a taxa de ocupação máxima, altura máxima, coeficientes de aproveitamento e recuos obrigatórios. Os limites das zonas estão em mapas anexos que fazem parte integrante dessa lei.” (NR)
Art. 18. Fica incluído no art. 28 o parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. ............................................................................................................................
Parágrafo único. A Tabela I - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona Central Um (ZC 1), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 19. Fica incluído no art. 29 o parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. ............................................................................................................................
Parágrafo único. A Tabela II - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona Central Dois (ZC 2), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 20. Fica incluído no art. 30 o parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ............................................................................................................................
Parágrafo único. A Tabela III - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona de Comércio e Serviços (ZCS), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 21. Fica alterado o caput art. 31, revogado o parágrafo único, e, incluído os §1º e 2º da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018 no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. O Eixo de Comercial e de Serviços (ECS) corresponde as vias arteriais, coletoras, de ligação e vias principais de bairros ou regiões da cidade. O coeficiente de aproveitamento definido para esta zona é de baixa a média e de média a alta densidade, de acordo com a zona em que se situa.
§ 1º As Tabela IV, V, VI e VI - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano dos Eixos de Comércio e Serviços (ECS), partes integrantes do Anexo II - Quadro II - definem os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote), para cada Zona de Uso em que se situam, do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.
§ 2º Os parâmetros estabelecidos para o Eixo Comercial e de Serviços só se aplicam ao lotes e/ou terrenos que tenham testada para a via que configura o Eixo.” (NR)
Art. 22. Fica alterado o inciso II do art. 32 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, revogado o inciso III do art. 32, e, incluído o parágrafo único no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32..............................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - Contorno Noroeste (em implantação);
III - (REVOGADO)
Parágrafo único. A Tabela XI - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona de Serviços e Indústria (ZSI), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 23. Fica incluído o §3º no art. 33 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33 .............................................................................................................................
§1º......................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
§2º......................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
§ 3º As Tabelas XII e XIII - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona Industrial Um (ZI 1) e Zona Industrial Dois (ZI 2) partes integrante do Anexo II - Quadro II - definem os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 24. Fica revogado o parágrafo único do art. 36 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018 e incluído os §§ 1º e 2º no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. ............................................................................................................................
§ 1º Para esta área propõe-se:
I - reconstituição da cobertura vegetal onde se faz necessário;
II - recomposição da vegetação de encostas e topos de morros;
III - reassentamento das habitações que se encontram em áreas de risco de ocupação.
§ 2º A Tabela XV - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Área de Ocupação Restrita (AOR), partes integrantes do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 25. Fica revogado o parágrafo único do art. 39 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018 e incluído os §§ 1º e 2º no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. ............................................................................................................................
§ 1º Integram essa zona as áreas urbanas dos distritos municipais de Jacutinga, Nova Concórdia, São Pio X e Secção Jacaré. Considera-se, ainda, a área urbana da Secção Progresso como perímetro urbano descolado do Distrito da Secção Jacaré.
§ 2º A Tabela VIII - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona de Uso Misto (ZUM), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 26. Fica incluído o §7º no art. 41 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ............................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................................................
§ 5º ....................................................................................................................................
§ 6º ....................................................................................................................................
§ 7º A Tabela XIV - Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS), parte integrante do Anexo II - Quadro II - define os tipos de uso (permitido, permissível, tolerado e proibido) e os parâmetros de ocupação (coeficientes de aproveitamento, taxa de ocupação e permeabilidade do terreno, altura máxima, recuos obrigatórios, área e testada mínima do lote) do solo urbano da Cidade de Francisco Beltrão.” (NR)
Art. 27. Fica alterado o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018 e incluído o § 8º no mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ............................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................................
§ 2º.....................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - ….................................................................................................................................
III - …….........................................................................................................................
IV - Uso proibido - restrito a qualquer uso que não estejam compreendidos nos anteriores.
§ 3º ....................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................................................
§ 5º ....................................................................................................................................
§ 6º ....................................................................................................................................
§ 7º ....................................................................................................................................
§ 8º Ficam definidas como Atividades Econômicas de Baixo Risco as instituídas pela Lei Municipal n° 4.703, de 16 de outubro de 2019, baseada da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “Institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”. (NR)
Art. 28. Fica alterado o Título VI da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO, DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS E DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO” (NR)
Art. 29. Fica incluído o Capítulo I no Título VI da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, entre os arts. 44 e 45, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO E ESTACIONAMENTO” (NR)
Art. 30. Fica alterado o parágrafo único do art. 45 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. ............................................................................................................................
I - .....................................................................................................................................
II - ....................................................................................................................................
Parágrafo único. A área de que trata este Artigo, desde que descoberta, NÃO será computada como área máxima edificável, e em nenhuma hipótese, poderá receber outra finalidade.” (NR)
Art. 31. Fica alterado o §3º do art. 46 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. ............................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
IV - ...................................................................................................................................
V - .....................................................................................................................................
VI - ...................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................................
§ 3º Cada vaga de estacionamento corresponde a uma área de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura mínima por 5,00 m (cinco metros) de comprimento mínimo.
§ 4º .........................................................................................................................” (NR)
Art. 32. Fica incluído o Capítulo II no Título VI da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, entre os arts. 46 e 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DAS ÁREAS COMPUTÁVEIS E NÃO COMPUTÁVEIS” (NR)
Art. 33. Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. Para efeito desta lei adotar-se-á o parâmetro do coeficiente de aproveitamento bruto, permitido para cada zona, para o cálculo da área máxima edificável no terreno.
I - coeficiente mínimo é estabelecido para definir o parâmetro de terreno (lote) de vago ou de ocupado. Para o valor, ou área, abaixo do mínimo estabelecido para a Zona considera-se o terreno (lote) como vago;
II - coeficiente básico é o parâmetro definido e permitido para cada Zona. Multiplica-se a área do terreno (lote) pelo valor do coeficiente resultando no total da área máxima a ser edificada;
III - coeficiente máximo é permitido somente com a aquisição onerosa do direito de construir. Equivale ao coeficiente básico acrescido de mais 50% (cinquenta por cento);
§ 1º Entende-se como coeficiente bruto o total da área permitida para o terreno (lote), calculada pelo coeficiente básico ou máximo de aproveitamento de cada zona sem desconto de qualquer tipo de área considerada na edificação.
I - de acordo com este parágrafo, serão computados na área máxima edificável:
a) a área de todos os pavimentos destinados ao uso comercial, de serviços, habitacional, estacionamento coberto (garagens) de veículos;
b) a área do pavimento de cobertura (terraços cobertos), mesmo que de uso comum dos condôminos;
c) a área das sacadas e terraços de qualquer tamanho, desde que cobertos;
d) a área da(s) escada(s) abertas, protegidas ou enclausuradas;
e) a área primeira parada do(s) poço(s) do(s) elevador(es);
§ 2º Entende-se como coeficiente líquido, o total da área bruta calculada pelo coeficiente básico ou máximo, descontando-se a áreas não computáveis da edificação.
I - de acordo com este parágrafo, NÃO serão computados na área máxima edificável:
a) 50% (cinquenta por cento) da área dos pavimentos ou das áreas destinadas exclusivamente a estacionamento coberto (garagens) de veículos;
b) a área do vazio do(s) poço(s) do(s) elevador(es), exceto a primeira parada;
c) a(s) área(s) técnica(s) da edificação: casa de máquinas (elevadores), casa de bombas, de transformadores e geradores de energia, caixa(s) d’água e cisterna(s), central de ar-condicionado, instalações de aquecimento de água, instalações de gás, contadores e medidores em geral;
d) a área dos vazios dos dutos de ventilação e exaustão das escadas à prova de incêndio, em todos os pavimentos, exceto no pavimento inicial;
e) a área dos vazios das chaminés de churrasqueiras e outros dutos, em todos os pavimentos, exceto no pavimento inicial;
f) a área das instalações de depósito de lixo.” (NR)
Art. 34. Fica incluído o Capítulo III no Título VI da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, entre os arts. 47 e 48, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO E DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO” (NR)
Art. 35. Fica alterado o caput do art. 55 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana, assim definidos pelo artigo 113 da Lei nº 4.594/2018 do Plano Diretor de 28 de agosto de 2018.” (NR)
Art. 36. Ficam alterados os §§ 2º e 6º do art. 57 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. ............................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................................
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 5 (cinco) anos o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a aplicação da medida prevista no artigo 55 desta lei.
§ 3º ....................................................................................................................................
§ 4º ....................................................................................................................................
§ 5º ....................................................................................................................................
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo 55 desta Lei” (NR)
Art. 37. Fica alterado o art. 59 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Para efeitos desta Lei outorga onerosa é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, através de contrapartida pelo beneficiário assim definido pelo artigo 120 da Lei nº 4.594/2018 do Plano Diretor de 28 de agosto de 2018.
§ 1º A outorga onerosa de potencial construtivo poderá ser aplicado nas seguintes zonas:
a) Zona Central Um (ZC 1);
b) Zona Central 2 (ZC 2);
c) Zona de Comércio e Serviços (ZCS);
d) Eixo de Comércio e Serviços (ECS) situado em Zona de Uso Misto (ZUM);
e) Eixo de Comércio e Serviços (ECS) situado em Zona Residencial Um (ZR 12);
f) Eixo de Comércio e Serviços (ECS) situado em Zona Residencial Dois (ZR 2);
g) Zona de Uso Misto (ZUM).
§ 2º O potencial construtivo poderá ser majorado mediante a outorga onerosa do direito de construir, de acordo com o permitido para cada Zona Urbana, e de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Uso e Ocupação do Solo, que fazem parte desta lei.
§ 3º No cálculo do valor total em Reais da outorga do direito de construir, serão considerados o número de pavimentos a serem outorgados e o total de pavimentos permitido para a Zona considerada, o valor do lote conforme a Planta Genérica de Valores, o Valor do Custo Unitário Básico da Construção Civil para o Estado do Paraná e a área total a ser outorgada para edificar.
§ 4º A Outorga Onerosa de Potencial Construtivo, descrito neste Capítulo, obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 4.605, de 27 de setembro de 2018, denominada de Lei da “Bolsa Verde”, e regulamentada por Decreto Municipal.” (NR)
Art. 38. Fica alterado o parágrafo único do art. 63 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. ............................................................................................................................
Parágrafo único. A transferência de Potencial Construtivo, descrito neste Capítulo, obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 4.605, de 27 de setembro de 2018, denominada de Lei da “Bolsa Verde”, e regulamentada por Decreto Municipal.” (NR)
Art. 39. Fica alterado o §1º do art. 67 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. ............................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
IV - ...................................................................................................................................
V - ....................................................................................................................................
VI - ..................................................................................................................................
VII - ..................................................................................................................................
VIII - .................................................................................................................................
IX - ...................................................................................................................................
X - ....................................................................................................................................
§ 1º Todas as Operações Urbanas deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho da Cidade - CONCIDADE de Francisco Beltrão.
§ 2º ........................................................................................................................” (NR)
Art. 39. Fica alterado o caput do art. 73 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, e incluídos os incisos I, II, III, IV, V e VI do caput do artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. O Direito de Preferência incidirá sobre as seguintes Macrozonas e Zonas:
I - Macrozona de Desenvolvimento Econômico (MZDE);
II - Macrozona de Ocupação Controlada (MZOC);
III - Macrozona de Restrição de Ocupação (MZRO);
IV - Zona de Serviço e Indústria (ZSI);
V - Zona Industrial Dois (ZI 2);
VI - Outras áreas a serem definidas por Decreto Municipal.
§ 1º ....................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................” (NR)
Art. 40. Fica alterado o §1º do art. 87 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. ............................................................................................................................
§ 1º Serão fornecidas cópias do EIV/RIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
§ 2º .........................................................................................................................” (NR)
Art. 41. Fica alterado o art. 88 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. As situações omissas, ou não constantes na presente lei, serão previamente verificadas e analisadas pelo órgão competente Municipal e encaminhadas, com parecer técnico, ao Conselho da Cidade - CONCIDADE para suas deliberações.” (NR)
Art. 42. Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal n.º 4.612 de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.384 de 2007.” (NR)
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 2 de setembro de 2018.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
QUADRO I - CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E RELAÇÃO DOS USOS DO SOLO
I.
USO HABITACIONAL
As edificações destinam-se à habitação permanente ou transitória, subclassificando-se em:
I.1.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR
Edificação isolada destinada a servir de moradia à uma só família.
I.2.
HABITAÇÃO COLETIVA
Edificação que comporta mais de 02 (duas) unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público.
I.3.
HABITAÇÕES
UNIFAMILIARES EM SÉRIE
Mais de 03 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.
I.4.
HABITAÇÃO DE USO INSTITUCIONAL
Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como
- Albergue
- Alojamento estudantil
- Casa do estudante
- Asilo
- Convento
- Seminário
- Internato
- Orfanato
I.5.
HABITAÇÃO TRANSITÓRIA
Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, tais como:
- Apart-Hotel
- Pensão
- Hotel
- Motel
II.
USOS COMUNITÁRIOS
Espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:
II.1.
COMUNITÁRIO 1
Atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial, tais como:
- Ambulatório
- Assistência social
- Berçário
- Creche
- Hotel para bebês
- Biblioteca
- Ensino maternal - Pré-escolar
- Jardim de infância - Escola especial
II.2.
COMUNITÁRIO 2
Atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, subclassificando-se em:
II.2.1.
COMUNITÁRIO 2 - LAZER E CULTURA
- Auditório
- Boliche
- Casa de espetáculos artísticos
- Cancha de bocha
- Quadra de futebol
- Centro de recreação
- Centro de convenções
- Centro de exposições
- Cinema
- Colônias de férias
- Museu
- Piscina pública
- Ringue de patinação
- Sede cultural, esportiva e recreativa
- Sociedade cultural
- Teatro
II.2.2.
COMUNITÁRIO 2 - ENSINO
- Estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus
II.2.3.
COMUNITÁRIO 2 - SAÚDE
- Hospital
- Maternidade
- Pronto socorro
- Sanatório
II.2.4.
COMUNITÁRIO 2 - CULTO RELIGIOSO
- Casa de culto
- Templo religioso
II.3.
COMUNITÁRIO 3
Atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial sujeitas a controle específico, subclassificando-se em:
II.3.1.
COMUNITÁRIO 3 - LAZER
- Autódromo
- Centro de equitação
- Circo
- Estádio
- Hipódromo
- Kartódromo
- Parque de diversões
- Pista de rodeio
- Pista de treinamento
II.3.2.
COMUNITÁRIO 3 - ENSINO
- Campus Universitário
- Estabelecimento de Ensino de 3º Grau
III.
USOS COMERCIAIS E
DE SERVIÇOS
Atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual.
III.1.
COMÉRCIO E
SERVIÇO VICINAL
III.1.1.
COMÉRCIO VICINAL
Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial:
- Açougue
- Armarinhos
- Bar
- Cafeteria
- Confeitaria
- Cantina
- Casa de chá
- Casa lotérica
- Comércio de refeições embaladas
- Farmácia e drogaria
- Floricultura
- Hortifrutigranjeiros
- Lanchonete
- Leiteria
- Livraria e papelaria
- Mercearia
- Revistaria
- Ótica
- Panificadora
- Pastelaria
- Posto de venda de pães
- Posto de venda de gás liquefeito (GLP)
- Relojoaria
- Sorveteria
III.1.2.
SERVIÇO VICINAL
Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao uso residencial:
- Agência de serviços postais
- Atelier de profissionais autônomos
- Bilhar, “snooker” e
pebolim
- Consultórios
- Escritório de comércio varejista
- Instituto e/ou Salão de beleza
- Jogos eletrônicos
- Serviços de datilografia e/ou digitação
- Serviços de Manicuro
- Serviços de montagem de bijuterias
- Profissionais autônomos
lIII.2.
COMÉRCIO E
SERVIÇO DE BAIRRO
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços de médio porte destinadas a atendimento de determinado bairro ou zona, tais como:
- Academias
- Agência bancária
- Banco
- Borracharia
- Tornearia
- Choparia
- Churrascaria
- Petiscaria
- Pizzaria
- Comércio de material de construção
- Comércio de veículos e acessórios
- Escritórios administrativos
- Estabelecimentos de ensino de cursos livres
- Marcenaria
- Funilaria
- Estacionamento comercial
- Joalheria
- Posto de lavagem
- Desmanche de carros
- Laboratórios de clínicas radiológicos e fotográficos
- Lavanderia
- Oficina mecânica de veículos
- Restaurante
- Rotisseria
III.3.
COMÉRCIO E
SERVIÇO SETORIAL
Atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas a um atendimento de maior abrangência, tais como:
- Buffet com salão de festas
- Centros comerciais
- Postos de gasolina
- Depósito de gás
- Clínicas
- Edifício de escritórios
- Entidades financeiras
- Escritório de comércio atacadista
- Imobiliárias
- Lojas de departamentos
- Sede de empresas
- Serv-car
- Serviços de lavagem de veículos
- Serviços públicos
- Supermercados e hipermercados
III.4.
COMÉRCIO E
SERVIÇO GERAL
Atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços destinadas a atender à população em geral, que por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria, tais como:
- Agenciamento de cargas
- Transportadora
- Canil
- Marmorarias
- Comércio atacadista
- Comércio varejista de grandes equipamentos
- Depósitos
- Armazéns gerais
- Entrepostos
- Cooperativas
- Silos
- Grandes oficinas
- Hospital veterinário
- Hotel para Animais
- Impressoras - Editoras
- Grandes oficinas de lataria e pintura
- Serviços de coleta de lixo
III.5.
COMÉRCIO E
SERVIÇO ESPECÍFICO
Atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial
- Capela mortuária
- Centro de controle de vôo
- Comércio atacadista de combustíveis e de derivados de petróleo
- Cemitério
- Crematório
- Ossário
- Serviços de bombas de combustível para abastecimento de veículos da empresa
- Torres de telefonia, televisão e rádio
IV.
USO INDUSTRIAL
Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subclassificando-se em:
IV.1.
INDÚSTRIA TIPO 1
Atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômodas ao entorno, tais como:
- Adesivos
- Aeromodelismo
- Artigos de artesanato
- Artigos de bijuteria
- Artigos de colchoaria
- Artigos de cortiça
- Artigos de couro
- Artigos de decoração
- Artigos de joalheria
- Artigos de pele
- Artigos para brindes
- Artigos para cama, mesa e banho
- Bengalas
- Bolsas
- Bordados
- Capas para veículos
- Clichês
- Confec. de cortinas
- Calçados
- Etiquetas
- Fabricação de absorventes, acess. de vestuário, acess. para animais
- Fabricação e restauração de vitrais
- Fraldas
- Gelo
- Guarda-chuva
- Guarda-sol
- Malharia
- Material didático
- Material ótico
- Mochilas
- Painéis cerâmicos e mosaicos artísticos
- Pastas escolares
- Perucas e cabeleiras
- Produtos alimentícios
- Produtos desidratados
- Produtos naturais
- Relógio
- Rendas
- Roupas
- Sacolas
- Semi-jóias
- Sombrinhas
- Suprimentos para informática
IV.2.
INDÚSTRIA TIPO 2
Atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, tais como:
- Cozinha industrial
- Fiação
- Funilaria
- Indústria de panificação
- Indústria gráfica
- Indústria tipográfica
- Serralheria
- Fabricação de acabamentos para móveis
- Acessórios para panificação
- Acumuladores eletrônicos
- Agulhas
- Alfinetes
- Anzóis
- Aparelhos de medidas
- Aparelhos fotográficos e cinematográficos
- Aparelhos ortopédicos
- Artefatos de bambu
- Artefatos de cartão
- Artefatos de cartolina
- Artefatos de junco
- Artefatos de lona
- Artefatos de papel e papelão
- Artefatos de vime
- Artigos de caça e pesca
- Artigos de carpintaria
- Artigos de esportes e jogos recreativos
- Artigos diversos de madeira
- Artigos têxteis
- Box para banheiros
- Brochas
- Capachos
- Churrasqueiras
- Componentes eletrônicos
- Componentes e sistema de sinalização
- Cordas e barbantes
- Cordoalhas
- Correias
- Cronômetro e relógios
- Cúpulas para abajur
- Embalagens
- Espanadores
- Escovas
- Esquadrias
- Estandes para tiro ao alvo
- Estofados para veículos
- Estopa
- Fitas adesivas
- Formulário contínuo
- Instrumentos musicais
- Instrumentos óticos
- Lareiras
- Lixas
- Luminárias
- Luminosos
- Materiais terapêuticos
- Molduras
- Móveis
- Painéis e cartazes publicitários
- Palha de aço
- Palha trançada
- Paredes divisórias
- Peças. acessórios e material de comunicação
- Peças p/ aparelhos eletro- eletrônicos e acessórios
- Persianas
- Portas e divisões sanfonadas
- Portões eletrônicos
- Produtos alimentícios com forno a lenha
- Produtos veterinários
- Sacarias
- Tapetes
- Tecelagem
- Toldos
- Varais
- Vassouras
IV.3.
INDÚSTRIA TIPO 3
Atividades industriais em estabelecimento que implique na fixação de padrões específicos, quanto as características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados, tais como:
- Aparelho, peças e acessórios p/ aparelhos e equipam. Eletrônicos
- Terapêuticos
- Aquecedores, peças e acessórios
- Arames metálicos
- Argamassa
- Armas
- Artefatos de borracha
- Artefatos de concreto
- Artefatos de espuma de borracha
- Artefatos de fibra de vidro
- Artefatos de metal
- Artefatos de parafina
- Artigos de cutelaria
- Artigos de material plástico e/ou acrílico
- Artigos para refrigeração
- Asfalto
- Bebidas
- Bicicletas
- Biscoitos e bolachas
- Bombas e motores hidrostáticos
- Borracha e látex sintéticos
- Brinquedos
- Caçambas
- Café
- Cal
- Câmaras de ar
- Carretas para veículos
- Carroças
- Carrocerias para veículos automotores
- Cartão / cartolina
- Casas pré-fabricadas
- Celulose
- Ceras para assoalhos
- Chapas e placas de madeira
- Cimento
- Cola
- Combustíveis e lubrificantes
- Componentes e turbinas
- Concentrados aromáticos
- Corretivos do solo
- Cosméticos
- Cristais
- Defensivos agrícolas
- Desinfetantes
- Elevadores
- Equipamentos contra incêndio
- Equipamentos e mat. de proteção e segurança de trabalho
- Equipamentos esportivos
- Equipamentos hospitalares
- Equipamentos industriais, peças e acessórios
- Equipamentos para telecomunicação
- Equipamentos pneumáticos
- Espelhos
- Estruturas de madeira
- Estruturas metálicas
- Fermentos e leveduras
- Ferramentas
- Fertilizantes
- Fios e arames de metais
- Formicidas e inseticidas
- Fósforos
- Gelatinas
- Germicidas
- Graxas
- Impermeabilizantes
- Lacas
- Laminados de metais / plásticos
- Lâmpadas
- Manilhas, canos, tubos e conexões
- Máquinas motrizes não elétricas
- Massa plástica
- Massas alimentícias
- Materiais p/ recondicionamento de pneumáticos
- Material fotográfico
- Material hidráulico
- Material p/ medicina, cirurgia e odontologia
- Medicamentos
- Moldes e matrizes de peças e embalagem plástica
- Montagem de tratores, máquinas peças e acessórios
- Acessórios e apar. de terraplenagem
- Motociclos
- Motores para tratores agrícolas
- Munição para caça e esporte
- Munições
- Oxigênio
- Papel e papelão
- Peças de gesso
- Peças e acessórios para máquinas agrícolas
- Peças e acessórios para motociclos
- Peças e acessórios para veículos
- Peças e equipam. mecânicos
- Pisos
- Placas de baterias
- Pneumáticos
- Preparados p/ limpeza e/ou polimentos
- Produtos agrícolas
- Produtos de higiene pessoal
- Produtos de perfumaria
- Produtos derivados da destilação do carvão de pedra
- Produtos químicos em geral
- Rações balanceadas e alimentos preparados p/ animais
- Rebolo
- Relaminados de metal e ligas de metais não ferrosos
- Resinas de fibras
- Sabões
- Saponáceos
- Sebos
- Secantes
- Soldas
- Solventes
- Tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos
- Tecidos
- Telas metálicas
- Telha ondulada em madeira
- Telhas
- Tintas
- Trefilados de ferro, aço e de metais não ferrosos
- Triciclos
- Tubos metálicos
- Veículos
- Vernizes
- Vidros
- Vinagre
- Xaropes
V.
USO AGROPECUÁRIO
Atividades de produção de plantas, criação de animais, agroindustriais e piscicultura, tais como:
- Abate de animais
- Aração e/ou adubação
- Cocheira
- Colheita
- Criação de chinchila
- Criação de codorna
- Criação de escargot
- Criação de minhocas
- Criação de peixes
- Criação de rãs
- Criação de répteis
- Granja
- Pesque e pague
- Produção de húmus
- Serviços de imunização e tratamento de hortifrutigranjeiros
- Serviços de irrigação
- Serviços de lavagem de cereais
- Serviços de produção de mudas e sementes
- Viveiro de animais
VI.
USO EXTRATIVISTA
Atividades de extração mineral e vegetal, tais como:
- Extração de areia
- Extração de argila
- Extração de cal
- Extração de caolim
- Extração de cimento
- Extração de madeira
- Extração de minérios
- Extração de pedras
- Extração vegetal
- Olaria
VII.
ATIVIDADE ECONÔMICA
DE BAIXO RISCO
Atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703/2019 de 16/10/2019, amparada na Lei Federal n° 13.874/2019 de 20/09/2019s que institui a “Declaração de Direitos as Liberdade Econômica”.
O § 1° do Art. 4° da Lei Municipal n° 4.703/2019, cita:
Para fins do disposto no iniciso I do caput do Art. 4°:
I - a classificação de atividade de baixo risco será especificada mediante expedição de Decreto Municipal;
II - na ausência de Decreto Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;
III - na ausência do ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro de Empresas e Negócios (CGSIM).
ANEXO II
QUADRO II
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO
E USO DO SOLO URBANO DE FRANCISCO BELTRÃO
I - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZC 1
- Habitação Coletiva
- Habitação de Uso Institucional
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Indústria Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
- Comunitário 3 – ensino
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens situados no(s) subsolo(s) ou no(s) pavimento(s) superior(es).
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas, e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento. Os balanços abertos (terraços, sacadas) poderão avançar até no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) no recuo obrigatório.
(*6) - Será apenas permitida a ocupação máxima do terreno, com acréscimo, para pavimentos fins de estacionamento/garagens e de uso comercial, com a execução das obras de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
ZONA CENTRAL UM
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço Geral
- Indústrias Tipo 2
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
12 - (*1)
18 – (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
85 % / 95 % - Comercial/Estacionamentos/Garagens - (*6)
85 % / 95 % - Até 4 pavimentos - (*6)
85 % - Até 4 pavimentos – à partir do nível da rua
65 % - Acima de 4 pavimentos – à partir do nível da rua
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
LIVRE
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m – até 4 pavimentos - (*5)
1,50 m + 2 % da altura total, a partir do 5° pavimento - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – no meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
15 % - (*6)
II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZC 2
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Habitação de Uso Institucional
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – ensino
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
- Comunitário 3 – ensino
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, obedecendo e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo de 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a ocupação máxima do terreno, com acréscimo, para pavimentos fins de estacionamento/garagens e de uso comercial, com a execução das obras de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
ZONA CENTRAL DOIS
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço Geral
- Indústrias Tipo 3
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
8 - (*1)
12 – (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
80 / 90 % - Comercial/Estacionamento/Garagens - (*6)
80 / 90 % - Até 4 pavimentos - (*6)
80 % - Até 4 pavimentos
60 % - Acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
LIVRE
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m – até 4 pavimentos - (*5)
1,50 m + 2 % da altura total, a partir do 5° pavimento - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – no meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
20 % - (*6)
III - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZCS
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série e Habitação Coletiva
- Habitação de Uso Institucional
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comércio e Serviço Geral
- Comunitário 3 – ensino
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, obedecendo, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno para pavimentos de estacionamento /garagens e de uso comercial, com a execução das obras de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço Específico
- Indústrias Tipo 3
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
8 - (*1)
12 – (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
80 / 95 % - Comercial/Estacionamento/Garagens – (*6)
80 / 95 % - Até 4 pavimentos – (*6)
80 % - Até 4 pavimentos
60 % - Acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
LIVRE
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m -– até 4 pavimentos - (*5)
1,50 m + 2 % da altura total, a partir do 5° pavimento - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – no meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
20 % - (*6)
IV - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
ZONA EM QUE SE SITUA:
OS LOTES COM TESTADA PARA O EIXO COMERCIAL E DE SERVIÇOS:
ECS
(*7)
ZC 1 / ZONA CENTRAL UM
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZC 1
ZC 2 / ZONA CENTRAL DOIS
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZC 2
ZCS / ZONA COMERCIAL E DE SERVIÇOS
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZCS
EIXO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
LADO DO EIXO ZC 1 X LADO DE EIXO ZC 2
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DA ZONA – ZC 1
LADO DO EIXO ZC 2 X LADO DO EIXO ZCS
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DA ZONA – ZC 2
LADO DO EIXO ZC 2 X LADO DO EIXO ZR 1
CADA LADO OBEDECE A SUA RESPECTIVA ZONA
LADO DO EIXO ZCS X LADO DO EIXO ZUM
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DA ZONA - ZCS
ZUM / ZONA DE USO MISTO
VER TABELA DE USO CORRESPONDENTE - ECS X ZUM
ZR 1 / ZONA RESIDENCIAL UM
VER TABELA DE USO CORRESPONDENTE - ECS X ZR1
ZR 2 / ZONA RESIDENCIAL DOIS
VER TABELA DE USO CORRESPONDENTE - ECS X ZR2
ZI 1 / ZONA INDUSTRIAL 1
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZI 1
ZI 2 / ZONA INDUSTRIAL 2
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZI 2
ZEIS / ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
OBEDECEM AOS PARÂMETROS DESTA ZONA - ZEIS
Observações:
(*7) - O Eixo de Comércio e Serviços (ECS), não configura uma zona, mas uma via cujos lotes, que tem testada para ela, recebem parâmetros de uso e ocupação iguais ou diferenciados da zona em que se localizam. Destina-se ao exercício do comércio e/ou à prestação de serviços, nas vias estruturais e principais, onde deve predominar o uso, especializado ou não, destas atividades, com a finalidade de atender aos moradores de determinadas regiões, dos bairros e áreas próximas.
V - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ECS
EM
ZUM
- Habitação Coletiva
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – culto religioso
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação de Uso Institucional
- Comércio e Serviço Geral
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno, para pavimentos de garagens / estacionamento e de uso comercial, com a apresentação de projeto retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*22) - Será acrescido o número de pavimentos mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
EIXO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
SITUADO EM ZONA DE USO MISTO
USO TOLERADO:
- Comunitário 3 – ensino
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
4 - (*1)
6 - (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
80 % / 90% - Subsolo /Garagem /Estacionamento – (*6)
80 % - Até 4 pavimentos
70 % - Acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
6 pavimentos / 9 pavimentos – (*22)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m -– até 4 pavimentos - (*5)
1,50 m + 2 % da altura total, a partir do 5° pavimento - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
20 % - (*6)
VI - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ECS
EM
ZR 1
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 - culto religioso
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno, para pavimentos de estacionamento/ garagens e de uso comercial, com a execução das obras de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*22) - Será acrescido o número de pavimentos mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
EIXO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
SITUADO EM ZONA RESIDENCIAL UM
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
3,5 - (*1)
5,0 - (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
80 % - Comercial/Estacionamento/ Garagens
80 % - Até 4 pavimentos
70 % - Acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos - (*22)
6 pavimentos - (*22)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m: - (*25)
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
20 % - (*6)
VII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ECS
EM
ZR 2
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 – culto religioso
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno, para pavimentos de estacionamento /garagens e de uso comercial, com a apresentação de projeto retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*22) - Será acrescido o número de pavimentos mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
EIXO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
SITUADO EM ZONA RESIDENCIAL DOIS
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço Geral
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
3,5 – (*1)
5,0 - (*1 ) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
80 % - Comercial/Estacionamento/Garagens
80 % - Até 4 pavimentos
70 % - Acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos – (*22)
6 pavimentos – (*22)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m: - (*25)
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*3)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – uso misto
5,00 m – Edificação de uso exclusivo - residencial
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – Até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – Acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
20 % - (*6)
VIII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZUM
(*31)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – culto religioso
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação de Uso Institucional
- Habitação Transitória
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*2) – Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo – mediante Outorga Onerosa.
(*3) - O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagens.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno, para pavimentos de estacionamento/garagens e de uso comercial, com a apresentação de projeto retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*22) - Será acrescido o número de pavimentos mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*31) - Para as áreas urbanas dos distritos de Jacutinga, São Pio X, Nova Concórdia, Secção Jacaré e Secção Progresso fica determinado a aplicação da Zona de Uso Misto (ZUM) em todo seu perímetro. Além das subzonas determinadas nesta lei.
ZONA DE USO MISTO
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço Geral
- Indústrias Tipo 3
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*2)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
4 - (*1)
6 - (*1) (*2)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
90 % - COMERCIAL/ESTACIONAMENTO/GARAGENS – (*6)
70 % - até 4 pavimentos
60 % - acima de 4 pavimentos
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
6 pavimentos – (*22)
9 pavimentos – (*22)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
1,50 m – até 4 pavimentos - (*3)
5,00 m – EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
1,50 m – até 4 pavimentos – qualquer uso - (*4)
3,00 m – acima de 4 pavimentos – residencial - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
1,50 m – até 4 pavimentos - (*5)
1,50 m + 2% da altura total, à partir do 5° pavimento - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
30 % - (*6)
IX - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZR 1
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comunitário 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Coletiva - (*27)
- Habitação de Uso Institucional
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – culto religioso
- Indústrias Tipo 1
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*6) - Será apenas permitida a taxa de ocupação máxima do terreno, para pavimentos de estacionamento/garagens e de uso comercial, com a apresentação de projeto de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua, ou o ático com área inferior a 50% do pavimento inferior, não serão considerados na altura da edificação.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*27) - Nesta zona será permitido a construção de edifícios exclusivo para habitação coletiva, com 4 pavimentos e coeficiente máximo de 3,0 (sem aquisição onerosa do potencial construtivo).
(*28) - Nesta zona, os edifícios de habitação coletiva, com até 4 pavimentos) deverão ter o afastamento lateral e de fundos, obrigatoriamente, de 1,50m, em todos os pavimentos.
ZONA RESIDENCIAL UM
USO TOLERADO:
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 2
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
1,5 - (*1)
3,0 – (*1 ) (*27)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS
2 Pavimentos / 3 Pavimentos - (*8)
4 Pavimentos - para Habitação Coletiva - (*27)
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
5,00 m - meio de quadra
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
5,00 m – na rua de maior testada - (*4) – fachada principal
2,00 m – na rua de menor testada - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS – m:
1,50 m - (*28)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30 %
X - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZR 2
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Comunitário 1
- Comunitário 2 – culto religioso
- Comércio e Serviço Vicinal
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Coletiva - (*27)
- Habitação de Uso Institucional
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 – lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Indústrias Tipo 2
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) - De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua, ou o ático com área inferior a 50% do pavimento inferior, não serão considerados na altura da edificação.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*27) - Nesta zona será permitido a construção de edifícios exclusivo para habitação coletiva, com 4 pavimentos e coeficiente máximo de 3,0 (sem aquisição onerosa do potencial construtivo).
(*28) - Nesta zona, os edifícios de habitação coletiva, com até 4 pavimentos) deverão ter o afastamento lateral e de fundos, obrigatoriamente, de 1,50m, em todos os pavimentos.
ZONA RESIDENCIAL DOIS
USO TOLERADO:
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço Geral
- Comunitário 2 – saúde
- Indústrias Tipo 3
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
1,5 - (*1)
3,0 – (*1) (*27)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
2 pavimentos - (*8)
4 pavimentos - (*27)
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
5,00 m – meio de quadra
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
5,00 m – na rua de maior testada - (*4)
2,00 m – na rua de menor testada - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS – m:
1,50 m - (*28)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
300,00 m2 – meio de quadra
390,00 m2 – lote de esquina
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
10,00 m – meio de quadra
13,00 m – lote de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30 %
XI - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZSI
- Habitação Transitória
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Geral
- Comércio e Serviço Específico
- Comunitário 2 - lazer e cultura
- Indústrias Tipo 1
- Indústrias Tipo 2
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Habitação de Uso Institucional
- Comércio e Serviço Setorial
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
- Comunitário 3 - lazer
- Comunitário 3 - ensino
- Indústrias Tipo 3
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 m acrescido de mais 2% da altura total da edificação, a partir do 5° pavimento.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua, ou o ático com área inferior a 50% do pavimento inferior, não serão considerados na
(*9) - O coeficiente máximo estabelecido nesta zona será destinado somente para o uso permissível de Habitação Transitória (Hotéis) e de Comércio e Serviço Setorial (Centros Comerciais, Lojas de Departamento, Super e Hipermercados e Shopping Center)
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*26) – Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a estabelecida.
Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a estabelecida para esta zona.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos de Município, poderá ser reduzido para 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
ZONA DE SERVIÇOS E INDÚSTRIA
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,2
3 - (*1)
4,5 – (*1) (*9)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos - (*8)
6 pavimentos – (*9)
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
5,00 m – na via lateral
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS – m:
2,00 m - (*4)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
Até 2.000,00 m2 – lotes existentes - (*26)
Acima de 2.000,00 m2 – novas subdivisões - (*26)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
20,00 m – meio de quadra
25,00 m – em lotes de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30 %
XII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZI 1
- Indústrias Tipo 1
- Indústrias Tipo 2
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comércio e Serviço de Bairro
- Comércio e Serviço Setorial
- Comércio e Serviço Geral
- Comércio e Serviço Específico
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Indústria Tipo 3
- Habitação Transitória – (*9)
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – Coeficiente bruto, sem desconto no coeficiente de aproveitamento, de áreas destinadas para estacionamento/garagens ou de qualquer outra área da edificação.
De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua, ou o ático com área inferior a 50% do pavimento inferior, não serão considerados na
(*9) - O coeficiente máximo estabelecido nesta zona será destinado somente para o uso permissível de Habitação Transitória (Hotéis) e de Comércio e Serviço Setorial (Centros Comerciais, Lojas de Departamento, Super e Hipermercados e Shopping Center).
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*26) – Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a estabelecida.
Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a estabelecida para esta zona.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos de Município, poderá ser reduzido para 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
ZONA INDUSTRIAL UM
USO TOLERADO:
- Habitação Unifamiliar
- Habitação de Uso Institucional
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,1
2,5 - (*1)
2,5– (*1) (*9)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos – (*8)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais (ruas) – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
5,00 m – na via lateral / esquinas
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS –m:
2,00 m – (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
Até 2.000,00 m2 – lotes existentes - (*26)
Acima de 2.000,00 m2 – novas subdivisões - (*26)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
20,00 m – meio de quadra
25,00 m – em lotes de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30%
XIII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZI 2
(*23)
- Indústrias Tipo 1
- Indústrias Tipo 2
- Indústrias Tipo 3
- Comércio e Serviço Geral
- Comércio e Serviço Específico
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Transitória – (*9)
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos.
(*23) - A ZI 2 - Zona Industrial 2 e a MZDE - Macrozona de Desenvolvimento Econômico, são similares e se confundem, obedecem a parâmetros semelhantes e podem estarem localizadas numa mesma região.
A diferença é que a ZI 2 poderá ser estabelecida em ponto distante dos eixos das rodovias e a MZDE tem que seguir ao longo das rodovias, conforme o Macrozoneamento.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*26) – Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a estabelecida.
Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a estabelecida para esta zona.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos do Município, poderá ser reduzido para 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
ZONA INDUSTRIAL DOIS
USO TOLERADO:
- Habitação Unifamiliar
- Habitação de Uso Institucional
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,1
2,5 - (*1)
2,5 – (*1) (*9)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais (obrigatório) – (*30)
5,00 m – na via lateral
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS –m:
5,00 m – (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
Até 5.000,00 m2 – em lotes existentes - (*26)
Acima de 5.000,00 m2 – em novas subdivisões - (*26)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
50,00 m – meio de quadra
55,00 m – em lotes de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30%
XIV - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ZEIS
(*24)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação em Série
- Habitação Coletiva
- Comércio e Serviço Vicinal
- Comunitário
- Indústrias Tipo 1
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comunitário 2 - lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*4) - Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) - Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos.
(*10) - Para habitação unifamiliar e em séries o coeficiente de aproveitamento será de 1 (básico). Para habitação coletiva o coeficiente de aproveitamento será de 2,5 (máximo).
(*11) - Para habitação unifamiliar e em séries a altura máxima será de 2 pavimentos. Para habitação coletiva a altura máxima será de 4 pavimentos.
(*24) - Os parâmetros da ZEIS serão definidos à partir de legislação específica para cada uma delas.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*29) - Pela Lei Municipal n° 4.617/2018, Art. 64 e Art. 65 e seus incisos, os lotes destinados a programas habitacionais poderão ter; a) área mínima de 200,00 m2 para unidades isoladas e 150,00 m2 para unidades geminadas ou em série; b) testada mínima de 8,00 m para unidades isoladas e 6,00 m para unidades geminadas; c) os lotes de esquina deverão ter área mínima de 250,00 m2 para unidades geminadas com testada de 10,00 e de 200,00 m2 para unidades geminadas e 8,00 m de testada mínima.
ZONA ESPECIAL
DE INTERESSE SOCIAL
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1) (*10)
MÍNIMO
BÁSICO
MÁXIMO
0,2
1 - (*10)
2,5 - (*10)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS
2 pavimentos
4 pavimentos - (*11)
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
5,00 m - (*4)
RECUO FRONTAL – LOTE DE ESQUINA - m:
5,00 m – na rua de maior testada - (*4)
2,00 m – na rua de menor testada - (*4)
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS –m:
1,50 m - (*5)
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
240,00 m2 / 200,00 m2 / 150,00 m2 – meio de quadra – (*29)
300,00 m2 / 250,00 m2 / – em lotes de esquina – (*29)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
8,00 m / 6,00 m – meio de quadra
10,00 m / 8,00 m -– em lotes de esquina
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
30 %
XV - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
AOR
(*12)
- Habitação Unifamiliar
- Uso Agropecuário - (*13)
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Indústrias Tipo 1
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua não será considerado na altura da edificação.
(*12) - A subzona AOR - Área de Ocupação Restrita substitui a ZRO - Zona de Restrição de Ocupação existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006. Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei, em terrenos com declividade entre 35% e 45 %.
(*13) - Será permissível o uso de atividades agropecuárias somente com a finalidade de produção de plantas.
(*14) - Será adotado o coeficiente máximo de 0,3 quando houver subsolo, ou o pavimento estiver abaixo do nível da rua.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*26) – Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a estabelecida.
Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a estabelecida para esta zona.
ÁREA DE OCUPAÇÃO RESTRITA
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0
0,2 - (*1)
0,3 - (*1) (*14)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %::
10 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
2 pavimentos - (*8)
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
5,00 m
AFASTAMENTOS LATERAIS - m:
5,00 m
AFASTAMENTO DE FUNDOS - m:
5,00 m
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
Até 2.500,00 m2 – em lotes existentes - (*26)
Acima de 2.500,00 m2 – em novas subdivisões - (*26)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
25,00 m
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
70 %
XVI - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
AUI
(*15)
- Usos Comunitários 1
- Usos Comunitários 2 - Ensino
- Usos Comunitários 2 - Lazer e Cultura
- Usos Comunitários 2 - Saúde
- Usos Comunitários 3 - Lazer
- Usos Comunitários 3 - Ensino
- Habitação de Uso Institucional
- Atividades Especiais:
- Serviços Públicos Municipal
- Serviços Públicos Estadual
- Serviços Públicos Federal
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*15) - As subzonas AUI's - Áreas de Uso Institucional, são espaços ou instalações destinadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer, esportes, etc., obedecem a parâmetros de ocupação específicos.
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
OBEDECERÁ AOS CRITÉRIOS
DA ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
EM QUE SE SITUA
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
OBEDECERÁ AOS CRITÉRIOS
DA ZONA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO EM QUE SE SITUA
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
AFASTAMENTOS LATERAIS - m:
AFASTAMENTO DE FUNDOS - m:
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
XVII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
APM
(*15)
- Habitação Unifamiliar
- Uso Agropecuário - (*13)
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Indústrias Tipo 1
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*8) - Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua não será considerado na altura da edificação.
(*13) - Será permissível o uso de atividades agropecuárias somente com a finalidade de produção de plantas.
(*14) - Será adotado o coeficiente máximo de 0,3 quando houver subsolo, ou o pavimento estiver abaixo do nível da rua.
(*16) - A subzona APM - Área de Preservação de Matas substitui a ZPAV - Zona de Proteção de Áreas Verdes existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006. Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei, em terrenos de encostas que possuam área verde significativa.
(*25) – São atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*26) – Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a indicada. Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a indicada para esta zona.
ÁREA DE PROTEÇÃO DE MATAS
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0
0,2 – (*1)
0,3 - (*1) (*14)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
10 %
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
2 pavimentos - (*8)
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
5,00 m
AFASTAMENTOS LATERAIS - m:
5,00 m
AFASTAMENTO DE FUNDOS - m:
5,00 m
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
Até 2.500,00 m2 – em lotes existentes - (*26)
Acima de 2.500,00 m2 – em novas subdivisões - (*26)
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
25,00 m
TAXA DE PERMEABILIDADE: - %
70 %
XVIII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
APP
(*17)
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
(*17) - A subzona APP - Área de Preservação Permanente substitui a ZPP - Zona de Preservação Permanente existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006. Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei.
ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
USO TOLERADO:
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
XIX - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
OBSERVAÇÕES:
ARD
(*18)
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
(*18) - A subzona ARD - Área de Risco de Deslizamentos, são destinadas à prevenção de desastres e deslizamento de encostas. Seu uso é terminantemente proibido.
ÁREA DE
RISCO DE DESLIZAMENTOS
USO TOLERADO:
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
PORTANTO
NÃO EXISTEM PARÂMENTROS
DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
PARA ESTA ÁREA
XX - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
SUB
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
ARI
(*19)
NÃO SERÁ PERMITIDO NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
(*19) - As subzonas ARI's - Áreas de Risco de inundações são destinadas a evitar e controlar a sua ocupação. Seu uso é terminantemente proibido.
ÁREA DE
RISCO DE INUNDAÇÕES
USO TOLERADO:
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
NÃO SERÁ PERMITIDO
NENHUM TIPO DE USO
PORTANTO
NÃO EXISTEM PARÂMENTROS
DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO
PARA ESTA ÁREA
XXI - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
MACRO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
MZOC
(*20)
- Habitação Unifamiliar
- Indústria Tipo 1
- Indústria Tipo 2
- Uso Agropecuário
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação em Série
- Habitação Multifamiliar
- Comunitário 1
- Comunitário 2 - lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústria Tipo 3
- Parcelamento do Solo:
- Loteamento
- Condomínio Horizontal Fechado
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*20) - A Macrozona de Ocupação Controlada - MZOC, são as glebas ou áreas internas ao perímetro urbano destinadas a ocupação urbana, onde serão permitidos a implantação de novos loteamentos e condomínios fechados horizontais, desde que de acordo com a legislação vigente. Nesta macrozona serão estabelecidas as subzonas: AOR's - Áreas de Ocupação Restrita; APM's - Áreas de Proteção de Matas; APP's - Áreas de Preservação Permanente; ARD's - Áreas de Risco de Deslizamentos e as ARI's - Área de Risco de Inundações.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos de Município, poderá ser reduzido 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
MACROZONA DE
OCUPAÇÃO CONTROLADA
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
DE ACORDO COM A ZONA DE USO DO SOLO MAIS PRÓXIMA
OU DE ACORDO COM O USO DO SOLO PRETENDIDO
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
DE ACORDO COM
A ZONA DE USO DE SOLO
A SER DEFINIDA
APÓS O PARCELAMENTO
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
XXII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
MACRO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
MZRO
(*21)
- Habitação Unifamiliar
- Uso Agropecuário
- Indústria Tipo 1
- Indústria Tipo 2
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Comunitário 1
- Comunitário 2 - lazer e cultura
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Indústria Tipo 3
- Parcelamento do Solo:
- Condomínio Fechado Horizontal
LOTEAMENTOS
E
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*21) - A Macrozona de Restrição de Ocupação - MZRO, são as glebas ou áreas internas ao perímetro urbano onde não será permitida a ocupação urbana, com a proibição da implantação de novos loteamentos e/ou condomínios fechados horizontais.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos de Município, poderá ser reduzido 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
MACROZONA DE
RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO
MÁXIMO:
DE ACORDO COM A ZONA DE USO DO SOLO MAIS PRÓXIMA
OU DE ACORDO COM O USO DO SOLO PRETENDIDO
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
DE ACORDO COM A
ZONA DE USO DE SOLO
A SER DEFINIDA
ALTURA MÁXIMA / Nº. DE PAVIMENTOS:
RECUO FRONTAL MÍNIMO - m:
AFASTAMENTOS LATERAIS E DE FUNDOS - m:
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
TESTADA MÍNIMA DO LOTE - m:
TAXA DE PERMEABILIDADE - %:
XXIII - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO
MACRO
ZONA
USO PERMITIDO:
PERMISSÍVEL:
PROIBIDO:
OBSERVAÇÕES:
MZDE
(*23)
- Habitação Transitória
- Indústrias Tipo 1
- Indústrias Tipo 2
- Indústrias Tipo 3
- Comércio e Serviço Geral
- Comércio e Serviço Específico
- Atividade Econômica de Baixo Risco - (*25)
- Habitação Unifamiliar
- Habitação de Uso Institucional
- Comunitário 2 – ensino
- Comunitário 2 – saúde
- Comunitário 2 – culto religioso
TODOS OS DEMAIS USOS
(*1) – De acordo com o parágrafo único do Art. 47 poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas citadas.
(*23) - A ZI 2 - Zona Industrial 2 e a MZDE - Macrozona de Desenvolvimento Econômico, são similares e se confundem, obedecem a parâmetros semelhantes e podem estarem localizadas numa mesma região.
A diferença é que a ZI 2 poderá ser estabelecida em ponto distante dos eixos das rodovias e a MZDE tem que seguir ao longo das rodovias, conforme o Macrozoneamento.
(*25) – São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019.
(*30) - O recuo mínimo obrigatório, em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos de Município, poderá ser reduzido 5,00 m, de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25/11/2019, à critério do órgão competente do Município.
MACROZONA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
USO TOLERADO:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - (*1)
MÍNIMO:
BÁSICO:
MÁXIMO:
0,1
2,5 – (*1)
2,5 – (*1)
TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA - %:
70 %
ALTURA MÁXIMA /Nº. DE PAVIMENTOS:
4 pavimentos
RECUO FRONTAL MÍNIMO – m:
10,00 m / 5,00 m – em vias municipais – (*30)
15,00 m / 5,00 m – em rodovias estaduais – (*30)
AFASTAMENTOS LATERAIS - m:
5,00 m
AFASTAMENTO DE FUNDOS - m:
5,00 m
ÀREA MÍNIMA DO LOTE – m2:
5.000,00 m2
TESTADA MÍNIMA DO LOTE – m:
50,00 m
TAXA DE PERMEABILIDADE – %:
25 %
OBSERVAÇÕES:
(*1) –
De acordo com o parágrafo único do Art. 47, desta lei, poderão ser descontados, para cálculo do coeficiente, 50% das áreas destinadas a estacionamento/garagens além de outras áreas, não computáveis, citadas no artigo.
(*2) -
Nessa zona será possível a compra de potencial construtivo mediante outorga onerosa.
(*3) -
O recuo obrigatório de 1,50 m, para edificações não residenciais, destina-se ao ajuste de degraus externos, rampas, acessibilidade e espaço de acondicionamento do lixo orgânico e reciclável. Este recuo não se aplica aos pavimentos destinados à estacionamento/garagem, situados no(s) subsolo(s) ou no(s) pavimento(s) superior(es).
(*4) -
Para os lotes de esquina, o recuo frontal maior será para a rua principal de maior testada, e na rua de menor testada o recuo será de acordo com o determinado para esta zona de uso.
(*5) -
Será permitida a construção nas divisas laterais, desde que sem aberturas e com no máximo 4 pavimentos. Acima de 4 pavimentos o afastamento será de 1,50 acrescidos de mais 2% da altura da edificação, a partir do 5° pavimento. Os balanços abertos (terraços e sacadas) poderão avançar até no máximo 1,20 m no recuo frontal obrigatório.
(*6) -
Será apenas permitida a ocupação máxima do terreno, de acordo com a zona, para pavimentos destinados à estacionamento/garagens e para uso comercial, com a execução das obras/serviços de retenção, estocagem e/ou infiltração das águas pluviais do terreno, de acordo com o Código de Obras e Edificações.
(*7) -
O Eixo de Comércio e Serviços (ECS), não configura uma zona, mas uma via cujos lotes, que tem testada para ela, recebem parâmetros de uso e ocupação iguais ou diferenciados da zona em que se localizam. Destina-se ao exercício do comércio e/ou à prestação de serviços, nas vias estruturais e principais, onde deve predominar o uso, especializado ou não, destas atividades, com a finalidade de atender aos moradores de determinadas regiões, dos bairros e áreas próximas.
(*8) -
Pavimento localizado em subsolo, ou abaixo do nível da rua, ou o ático com área inferior a 50% do pavimento inferior, não será considerado na altura da edificação.
(*9) –
O coeficiente máximo estabelecido nesta zona será destinado somente para o uso permissível de Habitação Coletiva, Habitação Transitória (Hotéis) e de Comércio e Serviço Setorial (Centros Comerciais, Lojas de Departamento, Super e Hipermercados e Shopping Center). A altura será livre para o uso de Habitação Transitória (Hotéis).
(*10) -
Para habitação unifamiliar e em séries o coeficiente de aproveitamento será de 1 (básico). Para habitação coletiva o coeficiente de aproveitamento será de 2,5 (máximo).
(*11) -
Para habitação unifamiliar e em séries a altura máxima será de 2 pavimentos. Para habitação coletiva a altura máxima será de 4 pavimentos.
(*12) -
A subzona AOR - Área de Ocupação Restrita substitui a ZRO - Zona de Restrição de Ocupação existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006.
Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei, em terrenos com declividade entre 35% e 45 %.
(*13) -
Será permitido o uso de atividades agropecuárias somente com a finalidade de produção de plantas.
(*14) -
Será adotado o coeficiente máximo de 0,3 quando houver subsolo, ou o pavimento estiver abaixo do nível da rua.
(*15) -
As subzonas AUI's - Áreas de Uso Institucional, são espaços ou instalações destinadas à educação, cultura, saúde, assistência social, lazer, esportes, etc., e obedece a parâmetros de ocupação específicos.
(*16) -
A subzona APM - Área de Preservação de Matas substitui a ZPAV - Zona de Proteção de Áreas Verdes existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006.
Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei, em terrenos de encostas que possuam área verde significativa.
(*17) -
A subzona APP - Área de Preservação Permanente substitui a ZPP - Zona de Preservação Permanente existente na Lei de Zoneamento do Plano Diretor de 2006.
Estas áreas serão definidas e incluídas nos novos loteamentos dentro dos critérios estabelecidos em lei.
(*18) -
A subzona ARD - Área de Risco de Deslizamentos, são destinadas à prevenção de desastres e deslizamento de encostas. Seu uso é terminantemente proibido.
(*19) -
As subzonas ARI's - Áreas de Risco de inundações são destinadas a evitar e controlar a sua ocupação. Seu uso é terminantemente proibido.
(*20) -
A Macrozona de Ocupação Controlada - MZOC, são as glebas ou áreas internas ao perímetro urbano destinadas a ocupação urbana, onde serão permitidos a implantação de novos loteamentos e condomínios fechados horizontais, desde que de acordo com a legislação vigente. Nesta macrozona serão estabelecidas as subzonas: AOR's - Áreas de Ocupação Restrita; APM's - Áreas de Proteção de Matas; APP's - Áreas de Preservação Permanente; ARD's - Áreas de Risco de Deslizamentos e as ARI's - Área de Risco de Inundações.
(*21) -
A Macrozona de Restrição de Ocupação - MZRO, são as glebas ou áreas internas ao perímetro urbano onde não será permitida a ocupação urbana, com a proibição da implantação do parcelamento na modalidade de loteamentos. Sendo permissível o parcelamento na modalidade de condomínios horizontais fechados.
(*22) -
Será acrescido o número de pavimentos mediante outorga onerosa que é a concessão, pelo Poder Público, de potencial construtivo adicional acima do resultante da aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo, através de contrapartida pelo beneficiário assim definido pela Lei do Plano Diretor Municipal. A outorga onerosa do direito de construir dependerá da prévia apreciação do Conselho da Cidade, por meio de processo próprio.
(*23) -
A ZI 2 - Zona Industrial 2 e a MZDE - Macrozona de Desenvolvimento Econômico, são similares e se confundem, obedecem a parâmetros semelhantes e podem estarem localizadas numa mesma região.
A ZI 2 – Zona Industrial Dois, pode ser estabelecida em ponto distante dos eixos das rodovias, já a MZDE – Macrozona de Desenvolvimento Econômico é estabelecida ao longo das rodovias, conforme o Macrozoneamento.
(*24) -
Os parâmetros da ZEIS serão definidos à partir de legislação específica para cada uma delas.
(*25) -
São as atividades definidas pela Lei Municipal n° 4.703 de 16/10/2019, baseada na Lei Federal n° 13.874 de 20/09/2019 – que “Institui a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”..
(*26) -
Os lotes existentes nesta zona poderão ter sua área mínima inferior a indicada, isto é, abaixo do permitido. Para os novos lotes ou novas subdivisões a área mínima terá que ser superior a indicada para esta zona.
(*27) -
Nesta zona será permitido a construção de edifícios exclusivos para habitação coletiva, com 4 pavimentos e coeficiente máximo de 3,0, sem a aquisição onerosa do potencial construtivo. Estes edifícios deverão obedecer ao recuo lateral e de fundos de no mínimo 1,50 m.
(*28) -
Nesta zona, os edifícios de habitação coletiva, com até 4 pavimentos) deverão ter o afastamento lateral e de fundos, obrigatoriamente, de 1,50m, em todos os pavimentos. Observação restrita a ZR 1 – Zona Residencial Um e ZR 2 – Zona Residencial Dois.
(*29) -
Pela Lei Municipal n° 4.617/2018, Art. 64 e Art. 65 e seus incisos, os lotes destinados a programas habitacionais poderão ter;
a) área mínima de 200,00 m2 para unidades isoladas e 150,00 m2 para unidades geminadas ou em série;
b) testada mínima de 8,00 m para unidades isoladas e 6,00 m para unidades geminadas;
c) os lotes de esquina deverão ter área mínima de 250,00 m2 para unidades geminadas com testada de 10,00 e de 200,00 m2 para unidades geminadas e 8,00 m de testada mínima.
(*30) -
O recuo mínimo obrigatório (faixa não edificável), em rodovias municipais e estaduais, no interior dos perímetros urbanos do município, poderá ser reduzida para 5,00 m de acordo com a Lei Federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019, que alterou o Art. 4° do inciso III da lei Federal n° 6.766 de 19 de novembro de 1979. Esta redução ficará condicionada à critério do órgão competente municipal mediante uma análise prévia de cada situação.
(*31) -
Para as áreas urbanas dos distritos de Jacutinga, São Pio X, Nova Concórdia, Secção Jacaré e Secção Progresso fica determinado a aplicação da Zona de Uso Misto (ZUM) em todo seu perímetro. Além das subzonas definidas e determinadas nesta lei.
MAPA DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
ARQUIVO DISPONÍVEL DO SITE DO MUNICÍPIO
PLANO DIRETOR / MAPAS TEMÁTICOS n° 43
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 032 DE 2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.612, de 31 de outubro de 2018 que “dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Necessária realizar esta alteração legislativa na Lei Municipal de zoneamento do uso e ocupação de solo, adequações estas imprescindíveis para conjugação da realidade do Município em face da normativa legal, alcançando desta forma o êxito almejado.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 2 de setembro de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL