PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Estabelece a transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.
Art. 1° Fica estabelecida a tradução simultânea das sessões ordinárias, extraordinárias e as solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), com transmissão pelo sítio eletrônico da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná, 14 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF VALMIR ANTONIO TONELLO
Presidente Vice-Presidente
DANIELA CELUPPI ADEMIR WALENDOLFF
1ª Secretária 2º Secretário
MENSAGEM DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem de sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do cidadão com surdez e deficiência auditiva.
Propósito deste projeto é permitir aos surdos o direito de participar e interagir nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, tendo como pressuposto que qualquer órgão público deve ser exemplo de acessibilidade, pois os órgãos públicos devem atender às leis federais de acessibilidade.
Por intermédio da Lei Federal nº 10.426/2003, ficou reconhecida a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão, o que, sem sombra de dúvidas, foi um grande passo para integrar, de forma definitiva, pessoas com surdez e deficiência auditiva à cidadania.
No Brasil existem mais de 10,7 milhões de pessoas com surdez e deficiência auditiva, representando 5% da população, pelo fato de não ouvir, a maior dificuldade do surdo é a comunicação com a sociedade de ouvintes, sendo um problema social, onde a comunidade deve praticar a acessibilidade e integrar essas pessoas nos meios públicos de manifestação popular e cidadania.
O nexo entre a responsabilidade do poder público para concretização da acessibilidade decorre de texto expresso legal. O referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo quinto, traz que: "A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante". Nesse sentido, conclama a lei, para que haja uma real igualdade, levando em conta as especificidades dessas pessoas, construindo uma sociedade mais justa. Cabe ao poder público incentivar essas medidas afirmativas, um exemplo do Estatuto é que Art. 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
Com base nessa igualdade que deve ser necessariamente observada pelo poder público, mediante a Administração Pública, apresenta-se o seguinte julgado, onde, conforme o número 50574306520134047000 PR 5057430-65.2013.404.7000, o TRF-4 decidiu da seguinte forma:
CONSTITUCIONAL. ENEM. CANDIDATOS SURDOS. TRADUÇÃO DA PROVA PARA LÍBRAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Evidenciada a especificidade dos processos de aprendizagem e de compreensão por parte das pessoas surdas, impõe-se a atuação do Estado no sentido de viabilizar o acesso à educação, de modo que assegurado aos autores o direito à renovação da prova do ENEM/2013, com a tradução completa em libras, possibilitando igualdade de acesso em relação aos demais candidatos. - Impõe-se, como determinado na sentença, como necessária política de inclusão, providência de natureza afirmativa, pois, reforçando e dando concreção à Constituição Federal (artigos 208, III e 227, II), o artigo 17 da Lei 10.098/2000 (que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"), preceitura [sic] ser dever do Poder Público promover "a eliminação de barreiras na comunicação" e estabelecer "mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer". - Situação, ademais, na qual consumados os efeitos da tutela pretendida, pois os demandantes já realizaram as provas. [grifou-se].
Por esse prisma, averígua-se a responsabilidade do poder público para eliminar todas e quaisquer barreiras que afrontem uma sociedade justa e inclusiva. Cumpre ressaltar, que o parágrafo primeiro do artigo 26, encontrado no decreto 5.626/2005, atribui uma responsabilidade no que tange a seus agentes administrativos, que "as instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras." Resta concluir, que a reparação civil pelos atos que são subdivididos em ações ou omissões, da Administração Pública, podem ser objeto de ação por parte das vítimas. Os serviços prestados aos cidadãos, devem levar em consideração o princípio da igualdade e isonomia, sendo que o simples ato de uma comunicação eficiente, pode evitar grandes prejuízos aos usuários desses serviços.
O objetivo desta propositura é o de garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas e com deficiência auditiva, razão pela qual pedimos aos nobres pares a apreciação e aprovação deste instrumento, pelo que antecipadamente agradecemos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão – Paraná, 14 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CARLOS KNIPHOFF VALMIR ANTONIO TONELLO
Presidente Vice-Presidente
DANIELA CELUPPI ADEMIR WALENDOLFF
1ª Secretária 2º Secretário